DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº763/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES Novembro DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº763/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
MARIA JUCILENE DE SOUSA CARVALHO
300896-1-8
12
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
*** *** ***
PORTARIA Nº768/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES novembro DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº768/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
RAIMUNDO FÁBIO ANDRE DE LIMA
43068512
36
R$ 1.229,76
TOTAL
R$ 1.229,76
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº142/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 608,24 (seiscentos 
e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor da servidora da servidora MARIA ANGÉLICA DA SILVA BARBOSA, matrícula n° 43098071, relativo 
à diferença do auxílio-alimentação dos meses de Outubro e Novembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.002041/2024-71. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº143/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 245,76 
(duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos.) em favor do servidor ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR, referente a diferença de 
adicional noturno do novembro/23, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.004271/2024-75. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Respondendo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto Nº 35.502, de 15 de Junho de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Junho de 2023, RESOLVE NOMEAR, SILMARA CRIS-
TINE BRITO FURTADO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante 
da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA, Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jose Nelson Martins de Sousa
SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA CC 0011/2024-SEAP O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Respondendo, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.502 de 15 de Junho de 2023, RESOLVE DESIGNAR 
SILMARA CRISTINE BRITO FURTADO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Coordenadoria de Relações Políticas Interinstitucionais e Sociais, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Jose Nelson Martins de Sousa
SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº125/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública estadual 
LANA AGUIAR DE ARAÚJO, que exerce o cargo de Coordenador – DNS 2, matrícula Nº 3000049-8, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília 
(DF), nos dias 14 e 15 de agosto de 2024, a fim de participar da solenidade de lançamento da Rede Periferia VIVA, representando o Secretário das Cidades 
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos), no total de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescidos de 50% no valor de R$ 266,13 (duzentos 
e sessenta e seis reais e treze centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.485,13 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) totalizando 
R$ 4.638,36 (quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, 
classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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Nº DO PROCESSO: 43001.004920/2024-85 - IG: 1333457000
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 020/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARCO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.181.414,23 ( dois milhões, cento e oitenta 
e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 02 de Agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Roger Neves Aguiar, PREFEITO DE MARCO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA