DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
EPI’S; C) ATRASO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS; D) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 43.004 e arts. 78, incisos I, II e VIII e art. 79, inciso I, todos da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024 
FORO: MARACANAÚ (CE) SIGNATÁRIOS: Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes Diretor Presidente – CEASA/CE e Naara Aires Pedrosa Procuradora 
Jurídica – CEASA/CE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, Maracanaú (CE), 31 de julho de 2024.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº476/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribui-
ções que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no 
art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de 
serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao 
trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos 
SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de julho de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº476/2024, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS)
TOTAL (R$)
ANDRÉA CRISTINA CAPRIATA SILVA
199867 1 3
FISCAL
4
R$ 267,62
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
4
R$ 271,23
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
9,3
R$ 600,88
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
2
R$ 72,53
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
12
R$ 1.123,51
CÍCERO WANDERLÔ CASIMIRO BEZERRA
199854 1 5
FISCAL
20
R$ 1.402,52
DJANIRA SOARES GADELHA GOUVEIA
199842 1 4
FISCAL
9,3
R$ 560,91
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
6
R$ 480,02
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
3
R$ 284,86
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
8
R$ 699,99
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
12
R$ 924,69
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
4
R$ 165,98
FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS
300061 1 9
FISCAL
20
R$ 1.417,45
FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR
199811 1 8
FISCAL
2
R$ 145,83
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
4
R$ 306,57
IGOR GURGEL IBIAPINA
199833 1 5
FISCAL
5
R$ 415,40
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE
5
R$ 189,76
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE
20
R$ 874,27
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SOBRINHA
199834 1 2
FISCAL
4
R$ 308,23
MARIA LIDUÍNA MAIA DE OLIVEIRA
199820 1 7
FISCAL
4
R$ 341,37
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
6
R$ 512,55
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
2
R$ 150,80
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
16
R$ 821,50
RENATA DAMASCENO MOURA
169408 1 X
FISCAL
4,3
R$ 380,31
SILVERIO NETO DE VASCONCELOS MOITA
199828 1 5
FISCAL
4
R$ 320,02
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 480,86
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
16
R$ 1.188,74
TOTAL
213,9
R$ 14.708,43
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; CONTRA-
TADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; OBJETO: Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos 
sólidos das áreas internas e externas da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230005 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal 
nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 75.999,96 (setenta e cinco mil, nove-
centos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 
01 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, 
e pela contratada, Mark Augusto Lara Pereira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ 
– ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 08 de agosto de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº13/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E 
PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI – ME 
PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. 
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e o IPEM/CE. 
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará está localizado na Av. Luciano Carneiro, 1320, Parreão, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-691. REPRESEN-
TANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade 
nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO ETICE (empresa de 
tecnologia e informação do ceará), empresa pública estadual, sob o CNPJ de n° 03.773.788/0001-67 e tem sua sede localizada na Avenida Pontes Vieira, 
220 - Tauape, Fortaleza - CEP, 60.130-240. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de 
Licitação, Art. 75, incisos II e IX, o que consta nos autos do processo administrativo NUP: 56072.000356/2024-30, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. DO OBJETO: a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE), para 
a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de 
licença do software Google Workspace (Google G Suíte), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e 
suporte especializado, e-mail. DOS VALORES DEVIDOS: A contratação tem a natureza de serviços contínuos ( tabela I) via contrapressão mensal, orçada 
ao custo anual de R$ 9.658,08 ( nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), conforme relatórios de orçamento estimativo (Anexo) e serviços 
sob demanda (tabela II) o valor de R$ 17.874,52 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) totalizando R$ 27.532,60 ( 
vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos., adequando-se, de melhor modo, à realidade do IPEM/CE uma vez que é um órgão recém 
criado, mas também a previsibilidade orçamentária necessária para a gestão eficiente dos recursos públicos. A divisão desse valor ao longo de 12 meses, 
permite um controle rigoroso dos custos e uma administração transparente, alinhada com os princípios de responsabilidade fiscal e eficiência na gestão 
administrativa. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Declaro para os devidos fins que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE 
possui capacidade financeira e orçamentária para pagamento dos valores a serem contratados, dentro dos limites financeiros aprovados pelo COGERF, de 
modo a atender o Processo de NUP 56072.000356/2024-30 – Da da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para a prestação de serviços 
de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google 
Workspace (Google G Suíte), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, e-mail, 
com intuito de atender as demandas deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato será pelo período de 12(doze) meses, contado da data da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na 
forma do art. 75, incisos II e IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada