DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE
WANDERLEY AUGUSTO GUIMARAES, matrícula 30000668, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de
Célula, símbolo DNS- 3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 16 de
Agosto de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a)
Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, SAMARA HELIA
DE SOUSA AMARAL, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da
Estrutura Organizacional d a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA CC 0032/2024-SEMA O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.170 de 30 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR
SAMARA HELIA DE SOUSA AMARAL, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Asses-
soria de Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº19/2024 - SEMA/ETICE
PROCESSO Nº57001.001377/2024-79
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor o Processo Administrativo NUP 57001.001377/2024-79 , bem como
a Dispensa de Licitação nº 04/2024-SEMA, as disposições contidas no Decreto Estadual nº. 35.067/2022, Decreto Estadual nº. 35.283/2023, Lei Federal nº
14.133/21, Lei nº 16.727/2018 Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC) da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do
Ceará (ETICE), Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, e na legislação aplicável. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação em nuvem
tipo Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP, bem
como, outros serviços sob demanda relacionados ao serviço VoIP. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$
290.395,20 (duzentos e noventa mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.421.20342.03.339140.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 01 de
agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Francisco Antônio Martins
Barbosa - Presidente da ETICE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2024 - SEMA/IDM
PROCESSO Nº57001.001376/2024-24
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR -
IDM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor o Processo Administrativo NUP 57001.001376/2024-24, bem como a Dispensa de Licitação nº 05/2024-SEMA,
rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto na Lei Estadual n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 15.376, de 04
de junho de 2013 e pela Lei Estadual n 15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO DRAGÃO
DO MAR- IDM, por meio do Decreto Estadual n° 32.689,DE 05/06/2018 (DOE de 07/06/2018,p. 01). OBJETO: O apoio na gestão do Complexo Ambiental
Mirante do Caldas, equipamento para educação ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará, localizado no município
de Barbalha, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 3.854.999,94 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos),
pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 57100001.18.541.335.11900.01.335085.2.5009100000.0. FORO:
Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 08 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio
Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°12/2024 PROCESSO NUP 57001.001371/2024-00
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária,
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: MDN MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA EPP, neste ato representada por seu represen-
tante legal Sr. Paulo Eduardo Burgon. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política
Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela
utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental,
nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Ampliação da Licença de Instalação, para atividade de extração de Minério de Minerais Meta-
líferos (Ferro) e extração de Calcário e Magnesita, com uma área total de ocupação correspondente a 2.671,28 ha, com registro ANM Nº 800.072/2005,
800.233/2015, 800.226/2015, na qual o interessado já possui uma área de licenciamento de 50 ha. Será previsto na ampliação uma área de 317,55 ha, para
contemplar uma área total de 367,55 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado em uma propriedade localizada na Angustura, Distrito de
São José do torto, Zona Rural, no município de Sobral, estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 316ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio
Ambiente – COEMA, realizada em 02 de maio de 2024, conforme Resolução COEMA nº 07/2024, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2024, onde
aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 1227/2024-DISOB, 1233/2024-DIFLO/GECEF, 1238/2024-DICOP/GECON, 1249/2024-DICOP/GECON,
e 1258/2024-DISOB, emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5%
(meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 6.955.000,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco
mil reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 20 de junho de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da
compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico –
financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 34.775,00
(trinta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais) DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração
ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo
Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação
Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto.
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso
de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza,09 de agosto de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
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