DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de agosto de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL  (Continuação)
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº77/2024/GAB/PCCE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 2º, IV da Lei nº 12.124, de 
06.07.1993 e art. 7º, XVI da Constituição Federal de 05.10.1988. CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado 
Geral da Polícia Civil, no período de 21/06/2024 a 20/07/2024; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas 
de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil. RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES 
discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 2 de agosto de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº77/2024/GAB/PCCE
Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/06/2024 a 20/07/2024, pelos servidores abaixo rela-
cionados, em conformidade com decisões judiciais.
ORD
DEPT.
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR HORA ($) 
[(A/30)/8] * 1,5
TOTAL 
(R$)
PROCESSO
1
DPJI NORTE
404.754-1-9
Filippe Cardoso Leal Araújo Neves
Inspetor classe 
C nível VII
R$ 8.115,18
44
R$ 50,72
R$ 2.231,67
0267965-
97.2022.8.06.0001
2
DPJE
198.775-1-5
Aline Freitas Pontes
Escrivã classe 
B nível III
R$ 9.287,33
24 
R$ 58,05
R$ 1.393,10 
0270273-
09.2022.8.06.0001
3
DPJI SUL
300894-1-3
José Vagner Ramos Tavares
Escrivão classe 
C nível III
R$ 7.497,16 
24
R$ 46,86
R$ 1.124,57
3004848-
31.2023.8.06.0001
4
DPJC
404.768-1-4
Francisco Aristófanes Chaves Taveira
Inspetor classe 
B nível II
R$ 9.105,22
11
R$ 56,91
R$ 625,98
0254875-
22.2022.8.06.0001
5
DPGV
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivã classe 
C nível I
R$ 7.206,04
48
R$ 45,04
R$ 2.161,81
0266199-
09.2022.8.06.0001
TOTAL GERAL
R$ 7.537,13
-
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 2 de agosto de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº81/2024 - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016, na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019, na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 
2023, na Lei nº 18.702, de 20 de março de 2024, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024, na Lei nº 18.893 de 27 de junho de 2024 e na Portaria Administrativa 
nº 09/2023-GDGPC, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral 
da Polícia Civil, no período de 21/06/2024 a 20/07/2024; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de 
serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil. CONSIDERANDO que os valores a serem pagos foram divididos em dois períodos, de 21 
a 30/06/2024 e de 01 a 20/07/2024, em razão da Lei 18.702 de 20 de março de 2024, que promoveu a revisão geral de remuneração de todos os servidores 
públicos e militares do poder executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, a partir de 1º de julho de 2024, RESOLVE conceder Diária por 
Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS civis, relacionados nos anexos 1 e 2. Os anexos são parte integrante desta Portaria. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2024. 
ANEXO 1 A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº81/2024-GAB/PCCE
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil 
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PERÍODO: 21/06/2024 A 30/06/2024
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº PC’S
CUSTO R$
1
DIP
Operações e Ordens de Missão e levantamentos de Inteligência Policial
21/06/2024 à 30/06/2024
35
R$ 22.100,08
2
DPJE
Plantões nas Delegacias Especializadas, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/06/2024 à 30/06/2024
107
R$ 67.397,48
3
DPJM
Plantões das Delegacias Polos da região metropolitana de Fortaleza, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/06/2024 à 30/06/2024
162
R$ 134.563,92
4
DPJI-NORTE
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Municipais e Regionais na região norte do Estado.
21/06/2024 à 30/06/2024
114
R$ 101.559,38
5
DPJI-SUL
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Municipais e Regionais na região sul do Estado.
21/06/2024 à 30/06/2024
137
R$ 91.809,17
6
DPJC
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Polos, Permanências, Reforços 
nas distritais, Operações do DTO, Ordens de Missão do DEPAF e do DETIC.
21/06/2024 à 30/06/2024
402
R$ 283.024,82
7
DPJE-GV
Operações e Ordens de Missão e Plantões nas Delegacias do grupo de vulneráveis.
21/06/2024 à 30/06/2024
61
R$ 44.488,51
8
DHPP
Plantões, Operações, Ordens de Missão e reforços no combate ao crime de homicídio.
21/06/2024 à 30/06/2024
102
R$ 76.189,50
9
DRA
Operações e Ordens de Missão para combater o crime e recuperação de ativos.
21/06/2024 à 30/06/2024
33
R$ 27.683,23
10
CORE
Planos Operacionais SAP.
21/06/2024 à 30/06/2024
28
R$ 24.138,95
11
COPOL
Operações diversas no combate ao crime.
21/06/2024 à 30/06/2024
14
R$ 17.638,79
12
COIN
Levantamentos de inteligência policial.
21/06/2024 à 30/06/2024
9
R$ 11.419,87
13
CEPROD
Central de Procedimentos Digitais
21/06/2024 à 30/06/2024
24
R$ 35.221,62
TOTAL ...................................................................................................................................................................................................................
R$ 937.235,32