DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº2802/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.023320/2023-71, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2828/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.034403/2023-96, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3063/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº10001.008983/2024-51-SUITE, em conformidade com o Art. 8° da Lei nº12.691, de 16 de maio de 1997, RESOLVE 
CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor HELIO SOUSA PINHO, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº3010101-4, lotado na Polícia Civil 
do Estado do Ceará, autorizada pela Portaria nº1013/2023-GS, datada de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 02 de maio 
de 2023, para exercer cargo de provimento em comissão junto à Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará, para efeito de regularização da sua situação funcional, com efeitos retroativos a partir de 22/07/2024. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
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PORTARIA Nº3064/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº53001.002024/2024-35 – SUITE, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº98, de 13/06/11, 
RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor EUCLIDES FEITOSA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº3000046-3, 
lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, autorizada pela Portaria nº0789/2023, datada de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 14 de abril de 2023, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, para 
efeito de regularização da sua situação funcional, com efeitos retroativos a partir de 15/07/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
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PORTARIA Nº3067/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo 
de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de supervisão/escolta nos municípios do estado do Ceará em que ocorrerão a aplicação dos instrumentos 
de avaliação do Concurso Público Nacional Unificado – CPNU/2024, conforme NUP 10001.010139/2024-91, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
Convênio nº940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário 
Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do 
Decreto nº71.733/1973; anexo do Decreto nº5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 
3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.