DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
transcritos estivessem. VALOR GLOBAL: R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais). DESCRIÇÃO DO ITEM: CAPACETE, BALÍSTICO NIVEL 
III A, ACH, HIGT CUT, CONECTORES, COR A DEFINIR, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE - OBS: MARCA: GLÁGIO. QUANTIDADE: 50 / VALOR 
UNITÁRIO: R$ 3.500,00 / VALOR TOTAL: R$ 175.000,00, pagos em até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante a 
apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá ser emitida em nome da CONTRATANTE, devendo constar o CNPJ, o número da licitação e do Contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.1 – FSPDS. DATA DA ASSINATURA: 02 de Agosto de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio José dos Santos 
Pastor- FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Luiz Paulo Ribeiro Lopes - GLÁGIO DO BRASIL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 145, de 02 de agosto de 2024, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE Nº88/2024. Onde se lê: NUP 
10051.001857/2022-19 Leia-se: NUP 10051.018288/2023-21 Em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº24/2024 O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ LEÔNIDAS BARROSO FILHO, matrícula nº 111.497-1-5, lotado 
no 14º Batalhão da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
2024NE001246. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO BACEN ADFOR Nº5013/2019
CONVENENTES: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN (concedente), e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social/CE (convenente), e a Polícia Militar do Ceará – PMCE (interveniente). OBJETO: Cooperação mútua entre o Concedente e a Convenente, 
por intermédio da Polícia Militar do Ceará, para execução de atividades de escolta ao transporte de valores e outras atividades envolvendo a segurança de 
pessoas, bens, serviços e instalações do Banco Central do Brasil em Fortaleza Espécie: Prorrogar o Convênio BACEN ADFOR-50313/2019 por mais 12 
(doze) meses de vigência, ao custo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser pago de acordo com o cronograma de desembolso detalhado no Plano de 
Trabalho (Anexo I), mantendo as condições e cláusulas acordadas do Convênio atual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, pelo Manual de Serviço do Patrimônio – MPA do Concedente e, no que couber, pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria 
Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016. FORO: Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Até a data de 30 de junho 
de 2025, conforme publicação no Diário Oficial da União N° 125, datado de 02 de julho 2024. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
para o período de 12 (doze) meses, em parcela única, em julho de 2024, conforme item 7 “Cronograma de Desembolso” do Plano de Trabalho (Anexo I do 
Terceiro Termo de Aditivo ao Convênio BACEN ADFOR 5013/2019). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: A Sra. Sabrina 
Girão Barreto Barros, Gerente de Segurança do BACEN em Fortaleza/CE; o Exmo. Sr. Antônio Roberto Cesário de Sá, Secretário da SSPDS/CE; e o Sr. 
Coronel PM Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº289/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RAIMUNDO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 042.485-1-1, o valor total de R$ 8.415,53 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), em face de sua promoção 
ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de junho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 215, de 27 de outubro 
de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.051455/2023-27, referente à diferença salarial, do período de 17/06/2021 a 31/05/2022. 
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1
.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº435/2024 -CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO 
EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionado, a contar de 31 de Julho de 2024, em virtude de suas promoções, na 
modalidade requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 143 de 31 de julho de 2024. Em consequência, foram iniciados os processos de 
reserva remunerada ex officio dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta 
a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. Os militares abaixo relacionados deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação 
necessária para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
1
MAJOR
ERIVALDO DE ALMEIDA SILVA
097.324-1-1
2
MAJOR
RICARDO TORRES BARBOSA
109.049-1-9
3
MAJOR
JOSÉ LUCIANO VIANA DO NASCIMENTO
097.573-1-7
4
MAJOR
FRANCISCO ARISTÓTELES FERREIRA DE FREITAS
104.322-1-9
5
MAJOR
FRANCISCO COSTA CAVALCANTE JÚNIOR
104.335-1-7
6
MAJOR
FRANCISCO VILMAR MOTA CASTRO
104.303-1-3
7
MAJOR
PAULO HENRIQUE LEANDRO
104.428-1-8
8
1° TENENTE
FRANCISCO ALVES LUCAS FILHO
097.491-1-X
9
1° TENENTE
JOSÉ EDVAL FERNANDES DE MOURA
097.557-1-3
10
1° TENENTE
FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
097.389-1-6
 
Em Fortaleza - CE, ao(s) 01 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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