DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº141/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Baturité, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, 
com a finalidade de conduzir preso de acordo com a guia de recolhimento 939-172/2024; conforme processo nº 00144650/2024, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 05/02/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº141/2024-DIFIN DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Maísa Gabriela Furtado Moreira
Inspetora
V
12/01/2024
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
José Lopes Coelho
Motorista
V
12/01/2024
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
Pedro Meneses de Almeida Silva
Inspetor
V
12/01/2024
Baturité para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
101,19
*** *** ***
PORTARIA Nº142/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Tianguá, a viajar para Fortaleza, em objeto de 
serviço, com a finalidade de devolver excedente de armas acauteladas, retirar viatura e corrigir prefixo de viatura; conforme processo nº 00098870/2024, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 05/02/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº142/2024-DIFIN DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Mauro César Barroso Braga
Escrivão
V
11/01/2024
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Erivelton Antônio Crisostomo
Inspetor
V
11/01/2024
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Francisco Alison da Siva
Inspetor
V
11/01/2024
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Guilherme Ribeiro Gonçalves Cordeiro Cruz
Inspetor
V
11/01/2024
Tianguá para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021/NUP: 10051.017251/2024-67/SACC: 1174805/IG: 1082483000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 024/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV – CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.783.832/0001-70, representada neste ato por sua sócia administradora, Lúcia 
Maria Simões Pereira, brasileira, divorciada, empresária, RG n° 2002002050878 SSP/CE., CPF/MF n° 514.307.113-53; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio 
Cavalcante nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 024/2021, 
cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210075, 
fundamenta-se no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo admi-
nistrativo nº 10051.017251/2024-67 e no Parecer Jurídico nº 402/2024 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo 
Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII 
– OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº024/2021 de prestação de serviços 
de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área técnica e 
administrativa da Superintendência da Polícia Civil. Em relação ao pedido de repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, fica resguardado o 
direito da aludida empresa a receber os valores devidos tendo em vista que o processo de repactuação encontra-se em tramitação; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global deste contrato é de R$ 12.884.214,48 (Doze milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) 
que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.073.684,54 (Hum milhão e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20563.03.3
39037.01.5009100000.0 (Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.5009100000.0 (Todas as Regiões); X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Aditamento terá início em 30/08/2024, com seu término previsto para 29/08/2025, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse 
da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com 
aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 024/2021, firmado em 
16 de Agosto de 2021; XII – DATA: 08 de de Agosto de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Antônio Bruno Cavalcante Farias - FISCAL 
DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2024/NUP: 10051.009805/2024-52/SACC: 1330593/IG: 1332346000
CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: GLÁGIO DO BRASIL LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 66.260.415/0001-02, endereço Rua Campos Sales nº 166, Galpão, Calafate, Belo Horizonte-MG, representada neste ato pelo Sr. Luiz Paulo 
Ribeiro Lopes, inscrito no CPF sob o nº 409.174.526-15. OBJETO: Constitui-se objeto do presente Contrato AQUISIÇÃO DE CAPACETE BALÍSTICO 
NÍVEL III A conforme especificações do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 133/2023 e seus anexos e da proposta julgada 
vencedora do Pregão; Constitui-se ainda como parte integrante deste termo independente de sua transcrição a ordem de compra nº 56534/2024. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 133/2023 e regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais normas legais federais e estaduais 
vigentes. PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista 
no art. 94 da Lei n. 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, § 3º, inciso 
V, do Decreto n. 7.724/2012. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência da data da assinatura deste termo de contrato até 31/12/2024; O 
prazo de entrega/execução será de até 120 dias contados a partir da entrega da Ordem de fornecimento (empenho) ou da autorização do Exército Brasileiro, 
quando aplicável (o que chegar por último). A execução do presente Contrato será pelo regime de entrega integral. Fica vinculado a este termo contratual às 
condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 133/2023 e seus anexos e à proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes deste Contrato, como se