DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
CRITÉRIO DE DESEMPATE
1
Tempo de atuação no mercado
Para fins de comprovação a empresa deverá apresentar datas de postagens em redes sociais: facebook, instagram,
tripadvisor, youtube ou participação em feiras de turismo. A data mais antiga contará mais ponto.
7.2. Caso nenhum dos critérios acima promova o desempate, será considerado como critério final de desempate a data e hora de inscrição da empresa. Sendo
o vencedor quem tiver realizado a inscrição em primeiro lugar.
8. DAS VAGAS, DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO FEIRÃO
8.1. Ao todo serão selecionadas 25 (vinte e cinco) empresas, mediante pontuação final obtida das interessadas habilitadas para participação no formato
presencial no espaço físico disponibilizado pela SETUR, acima mencionado.
8.2. Somente será permitida a participação de 01 (um) representante por empresa no espaço físico em referência.
8.3. Para o formato virtual, todas interessadas habilitadas poderão participar por meio de suas próprias plataformas online de vendas.
8.4. O funcionamento do Feirão será conforme abaixo:
ATIVIDADE
DATA
HORÁRIO
Comercialização no formato presencial
24/08/2024
10:00 às 22:00
Comercialização no formato virtual
24/08/2024 a 26/08/2024
On line
No site das prestadoras de serviços turísticos
9. DAS OBRIGAÇÕES DA INTERESSADA HABILITADA
9.1. As ofertas das empresas deverão ser de fato diferenciadas, com descontos reais sobre o valor de mercado praticado no período de comercialização,
podendo ser oferecidas outras vantagens exclusivas por ocasião do evento a critério e responsabilidade do fornecedor.
9.2. As prestadoras de serviços turísticos deverão disponibilizar opções para realização dos pagamentos, tais como pix, cartão de crédito/débito, moeda
corrente, boleto bancário, transferência bancária, etc., para a comercialização de seus produtos/serviços turísticos.
9.3. A prestadora de serviços turísticos, declara, sob pena de responsabilização e aplicação das cominações legais, que possui capacidade civil para praticar
os atos pertinentes a este instrumento e se obriga a cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas, bem assim a legislação que rege a espécie, além
de não violar direta ou indiretamente a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros.
9.4. A prestação dos serviços comercializados é de inteira responsabilidade da empresa habilitada e será regida pelas disposições do Código do Consumidor.
A SETUR não se responsabiliza por eventuais falhas ou não cumprimento do serviço ofertado.
9.5. Ao término do evento, as empresas deverão fornecer à SETUR dados relativos à quantidade de pacotes/produtos vendidos durante o evento no prazo
de 07 (sete) dias corridos.
9.6. As empresas selecionadas que não cumprirem com o disposto nos itens 9.1 e 9.3, ou que prestaram informações falsas nos termos do item 4 deste edital,
serão impedidas de participar das próximas 03 (três) edições do mesmo evento. Caso haja convocação pela SETUR, os habilitados deverão participar de
reuniões prévias de planejamento, após o ato de habilitação.
9.7. As empresas selecionadas para participação no formato presencial deverão estar presentes no dia e horário de funcionamento do Feirão, conforme
apresentado pela SETUR, sendo vedada a comercialização do espaço pelas empresas selecionadas para participar do evento presencial, sendo facultado à
SETUR em caso de desistência dos originalmente selecionados, convocar o próximo da lista de suplentes.
9.8. As empresas selecionadas que não cumprirem participação nas programações do evento, sem justificativa plausível, serão impedidas de participar de
outros eventos e editais organizados pela SETUR, no período de 01 (um) ano contado da data de realização do evento objeto deste Chamamento Público.
9.9. Em caso de desistência, a empresa selecionada para o evento presencial fica obrigada a comunicar à SETUR com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
10. DOS RECURSOS
10.1. O prazo dos recursos deste Chamamento Público é conforme o calendário.
10.2. Os interessados em apresentar recurso ao resultado provisório deverão utilizar o formulário Anexo IV e encaminhá-lo assinado pelo representante
legal no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br com o assunto: RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20240001 – SETUR.
10.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Habilitação para decisão final. O resultado da análise do recurso será encaminhado pelo e- mail infor-
mado no Formulário de Inscrição.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As questões não previstas neste edital serão decididas pela SETUR.
11.2. O presente Chamamento Público poderá ser revogado, anulado ou modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal
e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.3. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá sofrer alterações, no que diz respeito aos prazos estabelecidos, no todo ou em parte, por
motivo de interesse público,
exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.4. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas de acordo com este Edital.
11.5. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem
a correta documentação, cabendo ao interessado assegurar-se da correta inserção de dados e documentos no formulário de inscrição, observando, assim, a
instrução dos procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.
11.6. O ato de inscrição pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital.
11.7. Todo o processo de seleção ficará disponível no site institucional da SETUR: https://www.setur.ce.gov.br/.
11.8. Esclarecimentos sobre o presente edital poderão ser solicitados no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br.
Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)
Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, caso selecionado no Edital de Chamamento Público nº
20240001-SETUR, nomeia e constitui como seu representante na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no 3º piso – praça de
alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no
formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, o outorgado abaixo qualificado, a quem outorga os poderes especiais para
negociar os produtos/roteiros/serviços comercializados no Estado do Ceará, enviados para a feira, podendo para tanto, assinar compromissos e obrigações,
ajustar cláusulas, condições e preços; pagar ou receber sinal, parcelas ou o todo; assinar os contratos necessários, dá recibos e quitações; representar perante
repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, e onde mais necessário for; pagar impostos e assinar guias,
inclusive de transmissão; praticar, enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.
OUTORGANTE (Nome):______________________________________________________________ (Nacionalidade), ______________________________
(Estado civil), ___________________ (Profissão)________________________________, RG ____________, CPF ____________________ residente e
domiciliado a _________________________________________________________________
OUTORGADO (Nome):________________________________________________________________ (Nacionalidade), ______________________________
(Estado civil), ___________________ (Profissão)________________________________, RG ____________, CPF ____________________ Responsável
pela razão social: _________________________________________________________________
CNPJ __________________________ residente e domiciliado a______________________________________________________
________, _________de ____________de 2024.
(Assinatura do outorgante)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA)
Eu,_________________________________, RG___________________ CPF___________________representante da razão social (nome da entidade) com
o nome fantasia ______________________________ Nº do CNPJ ____________________ residente no endereço ____________________________
_________________________, na cidade de ______________________________ (___), caso seja selecionado(a), para participar do Feirão do Turismo
Conheça o Brasil, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro
Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, autorizo que a