DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
SETUR divulgue, exiba em público e reproduza nas peças gráficas ou materiais informativos minha imagem.
Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus 
para a SETUR, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais.
________, _________de ____________de 2024.
(Assinatura do responsável pessoa fisíca)
_________________________________________
(Assinatura do responsável pessoa jurídica)
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS (PESSOA JURÍDICA)
Eu,_________________________________, RG___________________ CPF___________________residente no endereço___________________________
 na cidade de ____________________(___), caso seja selecionado (a) para comercializar meus produtos/serviços turísticos na 1ª edição do “Feirão do Turismo 
Conheça o Brasil”, que será realizada no3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro 
Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 24 de agosto de 2024 no formato presencial, e no período de 24 a 26 de agosto de 2024 no formato virtual, comprometo-me 
a cumprir as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 20240001 - SETUR e assumo ter a responsabilidade e o compromisso de participação 
na feira supracitada, de acordo com o disposto neste Edital.
Assumo também ter ciência de que:
1. Os meus materiais promocionais serão expostos em espaço compartilhado, conforme indicado pela SETUR/CE e serão por mim comercializados segundo 
as orientações da SETUR.
2. Deverei recolher os materiais promocionais não distribuídos durante o período da feira.
3. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo Edital, não incorrendo em nenhuma de suas vedações.
__________, ___de ____de 2024.
________________________________________
(Assinatura do responsável legal e ou outorgado)
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº03/2024 PARA SELEÇÃO 
DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA 1ª EDIÇÃO DO “FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, COM OFERTAS DIFE-
RENCIADAS, DESCONTOS E VANTAGENS EXCLUSIVAS PARA O EVENTO.
(PESSOA JURÍDICA)
Eu, razão social (nome da entidade),_________________________________ com o nome  fantasia,_________________________________, portador 
do documento CNPJ:_____________________, efetivei minha inscrição para concorrer a 01 (uma) vaga para a participação na 1ª edição do “FEIRÃO 
DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, conforme condições apresentadas no Edital do Chamamento Público nº 20240001 - SETUR apresento recurso à 
Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção quanto ao resultado preliminar para participar do referido evento.
A decisão objeto de contestação (explicitar a decisão que está contestando):
________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________
________, ________de ____de 2024.
__________________________
Assinatura do(a) candidato (a)
Republicado.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº566/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de cumprir Ordem de Serviço n° 203/2024 – CGD, da lavra do Sr Francisco Malheiro 
do Nascimento – ST. PM, Sindicante, referente ao SPU n° 2105467240, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 
4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº566/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO MALHEIRO 
DO NASCIMENTO 
ST PM
II
16/08/2024
SOBRAL-CE / ITAREMA-CE / 
AMONTADA-CE / SOBRAL - CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
FRANCISCO REGINALDO 
SILVA SOARES 
SGT PM
II
16/08/2024
SOBRAL-CE / ITAREMA-CE / 
AMONTADA-CE / SOBRAL -CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
TOTAL GERAL
R$ 131,44
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº567/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD para realizaram deslocamento cidade de FORTALEZA, mais precisamente a sede da CGD, a fim pegar material de limpeza e expediente, bem como 
tratar de assuntos relativos a aquisição material permanente para esta Célula Regional de Disciplina e assuntos de natureza administrativa, concedendo-lhes 1 
(uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.