DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB (Lei Estadual nº 15.243/2012 c/c Lei nº 17.939 /2022)
R$ 300,00
Parcela Nominalmente Identificável (Lei n° 15.901/2015)
R$ 874,54
TOTAL
R$ 9.908,58
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº. 02408974/2009 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 11/11/2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/01/2012, 
que concedeu aposentadoria ao servidor FLAVIO LOPES SERPA, matrícula nº 0126981X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza 07 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
CONTRATO Nº053/2024 IG Nº1328670
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE, doravante denominado CLIENTE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030 – Vila União, 
em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, neste ato representada 
pelos seus Diretores, Presidente, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Cláudia Elizangela Tolentino 
Caixeta Freire, resolveram celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Água Tratada e,ou, Coleta de Esgoto, de acordo com o NUP: 47001.006346/2024-
51. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços 
de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº122 de 
11/12/2009, e nº130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo indepen-
dentemente de transcrição. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE, na sede e 
unidades pertencentes a Secretaria da Proteção Social. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Dotação Orçamentária: 47100001.08.122.4
21.20205.03.339039.1.5009100000.0. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste 
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. FORO: Fortaleza/Ce. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - 
Diretor-Presidente da Cagece e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº02/SRH/CE/2023
Nesta data, faço APOSTILAMENTO para inclusão da dotação orçamentária número 29100002.18.544.341.11535.15.449039.270082.1 – 182675. ao 
Contrato nº02/SRH/CE/2023, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS 
E TURISMO LTDA-ME, cujo objeto é, registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços 
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e 
ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de 
acordo com o art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, consoante o processo administrativo nº29001.000768/2024-31. Assinado em Fortaleza, 17 de julho de 2024, 
por RAMON FLÁVIO GOMES RODRGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº064/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta 
Fundação, a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº771. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o 
prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 06 de agosto de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº065/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta 
Fundação, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº763. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído 
o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 06 de agosto de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº24001.050466/2024-
90, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LUCIANA 
EVANGELISTA DA SILVA, matrícula 30018389, ocupante do cargo de Fisioterapeuta (Grupo Ocupacional Serviço Especializado em Saúde - SES), 
lotado(a) no Hospital Geral de Fortaleza / HGF, a partir de 01 de julho de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
12 de agosto de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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