DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ser recolhida por meio de GRU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 20023.
O
prazo
mencionado é
contados
a
partir
desta
data. O
prazo
para
apresentação de recurso expirou conforme previsto no art. 36 da Lei nº 14.515/2022.
Independente do prazo informado, vistas ao processo para o representante da empresa
ou pessoa legalmente autorizada podem ser concedias, no endereço Praça Cívica nº
100, 6º andar, Centro, Goiânia-GO. Processo administrativo nº 21020.002374/2022-
15.
Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito
será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º
da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155
de 25 de maio de 2021.
JARENIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 323/3º S I P OA / 2 0 2 4
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento MINERVA S.A., CNPJ
67.620.377/0058-50 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro
do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro
Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 323/3ºSIPOA/2024, referente ao Auto de
Infração 001/5205/2023 , Processo n.º 21016.004388/2023-13
ANDRE BARRETO NUNES
Coordenador Substituto do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 632/2024
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4674727/2024, protocolado em 29/07/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de DAIA - DANTA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, CNPJ nº
14.424.354/0001-78, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
30/07/2024 a 28/07/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 633/2024
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4667313/2024, protocolado em 28/07/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Mega Leite Agroindústria de Laticínios e Alimentos LTDA, CNPJ nº 33.369.192/0001-67,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 28/07/2024 a
30/06/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 634/2024
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4481506/2024, protocolado em 26/06/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 37.228.722/0001-08, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 28/05/2024 a 30/04/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130067
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 21052.023417/2022-29.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E
PECUARIA
-
SFA/SP.
Contratado:
19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de
trabalho 2024/2025 do sindicato dos empregados em empresas de prestação de serviços a
terceiros, colocação e administração de mão de obra, trabalho temporário, leitura de
medidores e entrega de avisos do estado de são paulo - sindeepres 2024, a partir de 1° de
janeiro de 2024.. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.058.208,16. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130067
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 21052.023417/2022-29.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E
PECUARIA
-
SFA/SP.
Contratado:
19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos
itens envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo
de trabalho 2024/2025 do sindicato dos empregados em empresas de prestação de
serviços a terceiros, colocação e administração de mão de obra, trabalho temporário,
leitura de medidores e entrega de avisos do estado de são paulo - sindeepres 2024,
a partir de 1° de janeiro de 2024.. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.448.220,72. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/6SIPOA/2024
AUTO DE INFRAÇÃO
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o §2º do art. 524
do
Decreto
nº
9.013/2017,
INTIMA
a(s)
empresa(s)
abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n°
1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das
(14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de Infração, por
infringir o Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
GRALHA
AZUL
COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA,
CNPJ
03.081.169/0001-01, Auto de Infração n° 004/2024/2729, de 16/05/2024, Processo n°
21052.007371/2024-62.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Auto de Infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40/6SIPOA/2024
AUTO DE INFRAÇÃO
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o §2º do art. 524
do
Decreto
nº
9.013/2017,
INTIMA
a(s)
empresa(s)
abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n°
1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das
(14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de Infração, por
infringir o Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
GRALHA
AZUL
COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA,
CNPJ
03.081.169/0001-01, Auto de Infração n° 023/2024/2729, de 09/08/2024, Processo n°
21052.011803/2024-30.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Auto de Infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.006857/2024-11.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MT.
Contratado: 11.335.789/0001-58 - MARCIO ANTONIO LAMANA NUNES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de agenciamento de viagens aéreas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2024 a
12/08/2025. Valor Total: R$ 190.000,02. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130077
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21024.003702/2023-41.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E
PECUARIA
-
SFA/MT.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto deste
instrumento é repactuar os valores do contrato nº 05/2023, conforme previsto em sua
cláusula sexta e com base nas disposições do art. 40, xi; art. 55, iii; e art. 65, § 8º; todos
da lei nº 8.666, de 1993; e do art. 12 do decreto federal nº 9.507, de 2018. Em razão da
incidência da convenção coletiva de trabalho 2024/2024, estabelecida entre as entidades
sindicais da categoria.. Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.336.638,24. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.001219/2024-93.
Pregão Nº
90003/2024. Contratante:
SUPERINT.DE AGRICULTURA
E PECUARIA
-
S FA / M S .
Contratado: 51.311.758/0001-81 - GRS CLIMATIZACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de instalação, desinstalação e manutenção preventiva
e corretiva, com fornecimento de peças e materiais para os condicionadores de ar em
proveito da sede desta superintende federal de agricultura no mato grosso do sul -
sfa/ms e suas unidades no interior do estado.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2024 a
15/10/2026. Valor Total: R$ 65.697,52. Data de Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
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