DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.429, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.061738/2024-85, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RAIMUNDA MEDEIROS DE LIMA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GENARIO FREIRE DE LIMA, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, matrícula SIAPE nº ***06**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de julho de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.432, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE APOSENTADORIA E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.111606/2023-21, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a FLÁVIO CESAR DE CARVALHO BASTOS, na qualidade
de filho inválido da ex-servidora JESULINDA BAPTISTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de
Assistente Jurídico, matrícula SIAPE nº ***86**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 24 de outubro de
2021, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de novembro 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.433, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.022925/2024-06, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a IZABEL DE ANDRADE SILVA MARTINS, a
LETÍCIA DE ANDRADE SILVA e a SIOMARA DE ANDRADE SILVA, na qualidade de filhas do ex-
Cabo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal WALTER MARTINS DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 1423528, na cota-parte de 1/3 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da
Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486,
de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir
de 22/03/2024, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.435, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.027899/2024-02, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ARQUIMEDES OLIVEIRA DE ARAUJO, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora MARIA AUXILIADORA DA SILVA ARAUJO, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***21**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em
17 de julho de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.436, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Lages,
nos autos do Processo nº 5010851-42.2021.4.04.7206/SC, considerando o disposto no
Processo SEI nº  90849.006689/2024-82, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor, ARCANJO DA SILVA - Matrícula SIAPE nº **883**, aposentado no cargo de
Artifice de Mecânica, Classe "S", Padrão - III, falecido em 26 de agosto de 2006, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, à Senhora CLEUNICE FERNANDES CPF: ***.***.399-**, na
condição de companheira/união estável, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art.
217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência, a Data de Início
de Benefício/Pagamento 07 de junho de 2024, conforme estabelecido no PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00345/2024/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 15 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.447, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.052425/2024-36, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à BRUNA RANAERY DA SILVA ARAUJO, na qualidade de
filha inválida do ex-servidor TARCISO CARDOSO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Agente
de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de Pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13
de julho de 2015, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de julho de 2024, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 5.142, DE 22 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº s 6186/SEDGG, de 1º de junho
de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Reformar , Ex-Offício o 2º TEN PM RR RAIMUNDO NONATO MARTINS FERREIRA
, matrícula SIAPE 1484076, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva
remunerada, a contar de 19 de junho de 2024, com proventos integrais sobre o soldo que
percebia na Reserva, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de
junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal , c/c art.96, inciso
I, da Lei 6.652/79; os arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, arts. 21, incisos I, II, III,
V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04/07/2002, (Processo nº SEI 14022.056578/2024-52).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 5.515, de 8 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, Seção 2, pág.48, onde se lê: "CAMILLA
ELDRA DE SOUZA", leia-se: "CAMILLA ELDRA DE SOUSA MOREIRA".
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 9.394, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.119532/2023-18, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras MARIA FERNANDA DE CASTRO BRASIL, Matrícula
SIAPE nº 1449078, Assistente em Administração e DANIELA FERNANDES DA SILVA,
Matrícula SIAPE nº 1493109, Secretária Executiva, nessa ordem sucessivamente; para
exercerem o encargo de substitutas eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe
da Seção de Destinação Patrimonial, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência
do Patrimônio da União no Acre, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 9.395, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.119532/2023-18, resolve:
Art. 1º Designar os servidores MARILZA SILVA DE SENA, Matrícula SIAPE nº
1632073, Engenheira civil e JOAO PAULO FEITOSA COUTO, Matrícula SIAPE nº 1176761,
Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, nessa ordem sucessivamente; para
exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe
da Seção de Caracterização, código FCE 1.04, da Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Acre, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA PESSOAL SPU/MGI Nº 9.396, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.004338/2024-10, resolve:
Art. 
1º 
Designar 
a 
servidora
ISABELLA 
CRISTINA 
PAIVA 
DA 
SILVA,
Administradora, matrícula Siape nº 1039846, para exercer o encargo de substituta eventual
da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio e Documentação, código
FCE 1.05, da Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 9.397, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 9º da Portaria SGC/MGI
nº 1.706, de 2 de maio de 2023, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de novembro de
2000, bem como o que consta no Processo nº 14021.109338/2023-97, resolve:
Art. 1º Reverter à atividade o servidor CELSO SANTOS CARVALHO,
aposentado voluntariamente pela Portaria do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão nº 3.530, de 29 de março de 2018, publicada no
DOU de 2 de abril de 2018, matrícula Siape nº 1420071, ocupante do cargo de
Especialista em Infraestrutura Senior, com fundamento no art. 40, parágrafo 1°,
inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º O servidor será lotado na Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 3º Esta portaria, a contar da data de sua entrada em vigor,
perderá seus efeitos caso o servidor não entre em exercício no prazo de quinze
dias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO