DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024081300045
45
Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E
D ES E N V O LV I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL SEAID/MPO Nº 578, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº
26,
de 02
de março
de 2023,
e
considerando o
que consta
no Processo
nº
03101.001975/2024-91, resolve:
Designar a servidora GISELLE ARANHA FARIAS, matrícula SIAPE nº 1588853, para
exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenadora
de Desenvolvimento
Institucional, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA VARGAS AMARAL
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº
11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da
Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de
28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do
processo administrativo nº 03601.000261/2024-24, resolve:
Autorizar o afastamento do país de DALEA SOARES ANTUNES, Tecnologista em
Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para
participar do XXV Encontro Internacional de Estatísticas de Gênero (EIEG), promovido pelo
Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México - INEGI, Instituto Nacional de
Mulheres do México -INMUJERES, Conferência Econômica para a América Latina e o Caribe
- CEPAL e ONU Mulheres, em Aguascalientes, no México, no período de 31/08/2024 a
06/09/2024, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE.
MÁRCIO POCHMANN
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Nº 970 - Dispensar, por motivo de aposentadoria, SONIA MARIA ALVES COSTA, CPF nº
XXX.441.397-XX, da função comissionada executiva de Coordenador, do(a) Coordenação de
Geodésia, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 1.11, desta Fundação, a partir de 01/08/2024.
Nº 971 - Designar EDUARDO MICHALZECHEN LIBERAL XAVIER, CPF nº XXX.018.017-XX, para
substituto da função de Gerente Nível I, do(a) Gerência da Rede Gravimétrica e Modelos
para a Conversão de Altitudes, do(a) Coordenação de Geodésia, do(a) Diretoria de
Geociências, FCE - 1.6, desta Fundação.
Nº 972 - Dispensar RODRIGO RACHID DE SOUZA, CPF nº XXX.302.317-XX, da função comissionada
executiva de Assistente, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 2.8, desta Fundação.
Nº 973 - Dispensar NATALIA VARGAS LENGRUBER, CPF nº XXX.599.437-XX, da atribuição de
substituto de Chefe de Setor Nível II, do(a) Setor de Altimetria, do(a) Gerência de Redes de Referência
Vertical, do(a) Coordenação de Geodésia, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 1.2, desta Fundação.
MARCIO POCHMANN
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O
COORDENADOR de
RECURSOS
HUMANOS
da FUNDAÇÃO
INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve:
Nº 237 - Art. 1º Conceder pensão a ANUNCIADA COSTA LIMA, na qualidade de esposa do ex-
servidor RICARDO ROBERTO DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico em Informações
Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 771543, do quadro de pessoal
desta Fundação, falecido aposentado, em 13/06/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso
VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº 03626.000303/2024-49).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13/06/2024 (data do óbito).
Nº 238 - Art. 1º Conceder pensão a GABRIELA SCHALCHER ZACARIAS, na qualidade de esposa do
ex-servidor CELSO DIAS FRANCA GUIMARAES, ocupante do cargo de Tecnologista em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 766053, do quadro
de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 19/07/2024, com fundamento no inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº 03604.000680/2024-36).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19/07/2024 (data do óbito).
Nº 239 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, na qualidade de
esposa do ex-servidor RICARDO CASTANHEIRA FERREIRA, ocupante do cargo de Tecnologista
em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 764485, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 09/06/2024, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03604.000623/2024-57).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09/06/2024 (data do óbito).
Nº 240 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PATRICIO, na qualidade de
esposa do ex-servidor ANTONIO LEAL PATRICIO, ocupante do cargo de Tecnologista em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 771069, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 15/06/2024, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03625.000228/2024-26).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15/06/2024 (data do óbito).
Nº 241 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA DO ESPIRITO SANTO AZEVEDO RABELO, na
qualidade de esposa do ex-servidor MARINALDO ASSIS RABELO, ocupante do cargo de
Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape
769715, do quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 25/05/2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
(Processo nº 03621.000156/2024-57).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25/05/2024 (data do óbito).
Nº 242 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA, na
qualidade de esposa do ex-servidor MANOEL JOAQUIM DE RUBIM COSTA JUNIOR, ocupante
do cargo de Analista em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas
e Estatísticas, Classe C, Padrão III, matricula Siape 1362653, do quadro de pessoal desta
Fundação, falecido aposentado, em 23/04/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII,
alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº 03624.000088/2024-04).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23/04/2024 (data do óbito).
Nº 243 - Art. 1º Conceder pensão a MARILSA MARIA BARP BOEIRA, na qualidade de esposa
do ex-servidor PAULO ROGERIO DE ABREU BOEIRA, ocupante do cargo de Técnico em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 773283, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 29/06/2024, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03643.000304/2024-85).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29/06/2024 (data do óbito).
Nº 244 - Art. 1º Conceder pensão a MARINES SIMONINI PEREIRA, na qualidade de esposa do
ex-servidor EDISON PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e
Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 774186, do quadro de pessoal desta
Fundação, falecido aposentado, em 25/06/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII,
alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº 03635.001027/2024-27).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25/06/2024 (data do óbito).
Nº 245 - Art. 1º Conceder pensão a RAQUEL LACERDA DOS REIS, na qualidade de esposa do
ex-servidor ANTONIO SANTOS DOS REIS, ocupante do cargo de Técnico em Informações
Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 773409, do quadro de pessoal
desta Fundação, falecido aposentado, em 15/07/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso
VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº 03642.000218/2024-82).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15/07/2024 (data do óbito).
Nº 246 Conceder Pensão Temporária a SATURNINO CORTES BECKER JUNIOR, filho maior
inválido do ex-servidor, SATURNINO CORTES MIRANDA, matrícula n° 769474, do Quadro de
Pessoal desta Fundação, correspondente a 25% calculados com base na remuneração do
cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatística, Classe S, Padrão III, e demais
vantagens, a partir da data de publicação desta portaria, e alterar a cota da Pensão das
beneficiárias JANDIRA SOARES CORTES; ELIANE BECKER DOS SANTOS E CLARICE COR T ES
BECKER, respectivamente, ex-esposa pensionada; companheira e filha do ex-servidor, para
25% da remuneração do mesmo para cada uma, com fundamento no Art. 40, § 7º, da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional n º
41/03, combinado com os Arts. 215, 217, Inciso II, Alínea "a" e Art. 222, Inciso III, da Lei nº
8.112/90. (Processo nº 03617.000155/2024-71).
Nº 247 Conceder Pensão a SHIRLEI CAMPOS PARCIAL (vitalícia), companheira do ex-servidor,
AMAURI DE CASTRO MAIA, matrícula nº 762069, do Quadro de Pessoal desta Fundação,
correspondente a cota familiar de 50% acrescida da cota do dependente de 10% da
remuneração do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de
12/07/2024, com fundamento no Art. 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Art. 215, Art. 217,
inciso III, Art. 218 e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com as
redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015 e Art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019. (Processo n° 03604.000657/2024-41).
Nº 248 - Art. 1º Conceder pensão a SUELY ROSA FERREIRA, na qualidade de companheira do ex-
servidor JOAQUIM MARQUES MELSERT, ocupante do cargo de Técnico em Planejamento, Gestão
e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe B, Padrão IV, matricula Siape
772263, do quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 11/09/2023, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03604.000180/2024-02).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11/09/2023 (data do óbito).
Nº 249 - Art. 1º Conceder pensão a TERESA FERREIRA DE LEMOS, na qualidade de esposa do
ex-servidor JOSE AUGUSTO MARQUES DE LEMOS, ocupante do cargo de Técnico em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 772056, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 07/07/2024, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03604.000674/2024-89).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07/07/2024 (data do óbito).
Nº 250 - Art. 1º Conceder pensão a VERA LUCIA DOS SANTOS LEITE, na qualidade de esposa
do ex-servidor PEDRO MARCILIO DA SILVA LEITE, ocupante do cargo de Tecnologista em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 766328, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 15/07/2024, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03604.000671/2024-45).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15/07/2024 (data do óbito).
Nº 251 Alterar os termos da Portaria CRH nº 212, de 11/02/2016, publicada na página 44,
Seção 2, do D.O.U nº 28 de 12/02/2016, que concedeu pensão a PATRICIA CARVALHO DA
SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor, JORGE LUIZ HENRIQUE, ocupante do
cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e
Estatísticas, Classe B, Padrão VI, , matrícula nº 765930, do Quadro Permanente desta
Fundação, com fundamento no Art. 40, §7° da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pelo Art. 1° da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os Art. 215, Art. 217,
inciso IlI e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 4, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas
pela Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015, para pensão, com fundamento no Art. 40, §7° da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1° da Emenda Constitucional nº
41/03, combinado com os Art. 215, Art. 217, inciso IlI e Art. 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90,
com as redações dadas pela Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015. (Processo nº
03604.000258/2024-81).
BRUNO TARANTO MALHEIROS

                            

Fechar