DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
"CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora CARLA FRANCO LIMA DE
AMORIM, código 101467-6, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art.
20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais
calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com base na
média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS,
acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.618/2012."
Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR
(*)Republicada por ter saído no DOU de 12/8/2024, Seção 2, página 72, com incorreção no
original)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 283, DE 31 DE JULHO DE 2024(*)
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Jorge Alvaro Marques Guedes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela,
Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do
Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo
Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a avaliação médico-pericial realizada pela Junta Oficial em
Saúde (fl. 12), a Informação nº
49/2024/CODSAU (fl. 13), a Informação nº
801/2024/DILEP/SGPES (fls. 15/19), o Parecer Jurídico nº 229/2024/SECJAD / P R ES I D / T R T 1 1
(fls. 22/30), e demais informações constantes do Processo MA-414/2024, resolve:
Art. 1º Referendar o ato da Presidência que defere à servidora aposentada ANA
LÚCIA BRANDÃO PACÍFICO isenção de imposto de renda sobre os proventos de
aposentadoria, conforme enuncia o art. 6º, II e §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa nº
1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, c/c o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713/1988, com efeitos a partir da data do diagnóstico da doença, em 3-4-2024; bem
como deferir a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda a
contar de 3-4-2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
(*)Republicada, considerando que a Resolução Administrativa nº 283/2024 foi publicada
anteriormente no Diário Oficial da União - DOU nº 151, de 7-8-2024, Seção 2, página 71,
com incorreção de ordem material.)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 994, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo Eletrônico - PROAD n.º 4605/2024, resolve:
CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à Senhora FRANCISCA
DARCYLENE SOUSA DE MESQUITA (cônjuge), de caráter vitalício, com efeitos a partir de
29/06/2024, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do
ex-servidor MILTON MESQUITA FILHO, como se tivesse sido aposentado por incapacidade
permanente na data de seu falecimento, correspondente a 116% (cento e dezesseis por
cento), da média aritmética simples de 100% (cem por cento) do valor das remunerações que
serviram de base para as contribuições previdenciárias, consideradas a partir da competência
do mês de julho de 1994, com fundamento no § 7º, do art. 40 da CF, c/c art. 23 da EC nº
103/2019, e arts. 16, inciso I, § 4º, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, e inciso
VI, do art. 1º, da Portaria ME n. 424/2020, com proventos calculados em conformidade com
o disposto no art. 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, sem paridade salarial, com os
reajustes fixados com fulcro no art. 26, § 7º, da EC nº 103 /2019, e contribuição
previdenciária de acordo com as alíquotas estabelecidas no art. 11 da EC nº 103/2019 e § 18
do art. 40 da CF/88, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P
n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17521/2024, resolve:
Nº 888 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JONATHAN MAZZONI BU S AT O,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Apoio Administrativo, da Assessoria da Escola Judicial;
II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 889 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FERNANDA DOS REIS LISBOA ,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Pesquisa e Publicações Jurídicas, da Assessoria
da Escola Judicial, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02, na Seção
de Apoio Administrativo, da mesma Assessoria;
II - exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05.
Nº 890 - Designar, a partir da publicação desta portaria, SONIA REGINA ORSI DA
COSTA, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, para:
I - ter exercício na Secretaria da 2ª Turma, dispensando-a da função
comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, na Seção de Pesquisa e Publicações
Jurídicas, da Assessoria da Escola Judicial;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Turma FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 624, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no SEI 1109/2022, resolve:
Nomear BERNARDO ARARIPE CARIRI LINHARES, candidato habilitado em 3º
lugar no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para
provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma
dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com
o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei nº 11.416/2006, para exercer em caráter
efetivo o cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", Padrão 01, do
Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga
criada pela Lei nº 11.985, de 27/07/2009, em decorrência da vacância do cargo ocupado
por Bruno Ítalo Sousa Pinto, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 377, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 3121/2024, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de ANALISTA
JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, do servidor YURI
HEIDER CARVALHO FERREIRA, vaga 54, em conformidade com o que dispõem os arts. 33,
VIII, e 118, § 1°, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 26 de julho de 2024.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA GP Nº 378, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 3122/2024, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, do servidor AUGUSTO
SILVA LOPES, vaga 275, em conformidade com o que dispõem os arts. 33, VIII, e 118, § 1°,
da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 26 de julho de 2024.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA GP Nº 379, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 3284/2024, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de ANALISTA
JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, do servidor RAFAEL
LEME MACEDO, vaga 148, em conformidade com o que dispõem os arts. 33, VIII, e 118, §
1°, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 26 de julho de 2024.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA GP Nº 385, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 3525/2024, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, da servidora SUSAN
ROSTIROLA DE ASSUMPÇÃO LOUREIRO, vaga 272, em conformidade com o que dispõem os
arts. 33, VIII, e 118, § 1°, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 02 de agosto de 2024.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA TRT/SGPE Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR a servidora ERIKA TALITA DO AMARAL, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com
lotação na SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS S1ªVTDO, da Função
Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324), símbolo FC-4, com efeitos a contar
de 15 de agosto de 2024. DESIGNAR o servidor GUILHERME GOMES NUNES, TÉCNICO
JUDICIÁRIO, com lotação na SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
S1ªVTDO, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324),
símbolo FC-4, com efeitos a contar de 15 de agosto de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA