DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 155
Brasília - DF, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 6
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 7
Presidência da República ........................................................................................................ 13
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 13
Ministério das Cidades............................................................................................................ 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 16
Ministério das Comunicações................................................................................................. 20
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 22
Ministério da Defesa............................................................................................................... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 33
Ministério da Educação........................................................................................................... 33
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 36
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 38
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 41
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 48
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 49
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 56
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 56
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 56
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 58
Ministério da Saúde................................................................................................................ 63
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 67
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 67
Ministério do Turismo............................................................................................................. 71
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 71
Ministério Público da União................................................................................................... 71
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 71
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 125
.................................. Esta edição é composta de 129 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 12/8/2024 a
edição extra nº 154-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 3194 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): União Brasil
ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale - OAB 003803-D/RJ
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
INTERESSADO(A/S): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação, no
tocante aos arts. 4º-A, V, e 26, § 5º, IV, da Lei n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973, do Estado
do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis n. 11.722 e 11.723, de 8 de janeiro de 2002,
e, no mais, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a
inconstitucionalidade formal das Leis n. 11.722 e 11.723/2002 do Estado do Rio Grande do Sul
e material da expressão "sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público" contida no art. 4º-A da Lei estadual n. 6.536/1973, no texto
conferido pela de n. 11.722/2002. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto,
Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
E REVOGAÇÃO DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PREJUÍZO PARCIAL. LEIS ORDINÁRIAS
E LEIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. DIFERENÇA QUANTO À NATUREZA.
PRECEDENTE. ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR COMO COMPLEMENTAR LEI SURGIDA PELO
PROCEDIMENTO DE LEI ORDINÁRIA, AINDA QUE APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA.
INTEGRAÇÃO DE MEMBRO DO PARQUET EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO
ADMINISTRATIVO ALHEIO À INSTITUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, OUVIDO O CONSELHO SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO COM OS ARTS.
128, § 5º, II, D, E 129, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Lei n. 12.796/2007 alterou substancialmente o art. 4º-A, V, e revogou o art.
26, § 5º, IV, da Lei n. 6.536/1973, na redação dada pelas Leis n. 11.722/2002 e 11.723/2002,
todas do Estado do Rio Grande do Sul, a ensejar o prejuízo parcial da ação.
2. O art. 128, § 5º, da Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar
para a organização e regulamentação do estatuto de cada Ministério Público, conforme expressa
orientação jurisprudencial do Supremo.
3. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul– – Lei n.
6.536/1973 , conquanto aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição de
1988 com status de lei complementar, uma vez que na ordem constitucional anterior não
havia previsão de procedimento legislativo diferenciado para essa espécie normativa.
4. As normas versadas nas leis sul-rio-grandenses objeto de impugnação, por
meio das quais modificada a Lei n. 6.536/1973, dizem respeito à organização do Parquet
estadual; às atribuições do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos
Promotores de Justiça; às garantias, vedações e impedimentos dos membros; e aos
procedimentos, condições e critérios para promoções e remoções. Faz-se configurada a
ofensa à reserva de lei complementar.
5. A opção política do poder constituinte originário de criar um procedimento
legislativo diferenciado para a edição de leis complementares acarreta distinção sobretudo
no tocante à necessidade de debate aprofundado da matéria, por intermédio de ampla
articulação político-institucional, de forma a alcançar-se entendimento mais permanente,
em respeito e deferência ao pluralismo, à complexidade e ao dinamismo da sociedade
brasileira. Revela-se imprópria, desse modo, a atribuição de status de lei complementar às
Leis n. 11.722/2002 e 11.723/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que, a
despeito de o quórum qualificado ter sido alcançado, a normas foram editadas já na
vigência da Constituição de 1988.
6. Nada obstante o art. 4º-A, VII, da Lei n. 6.536/1973 do Rio Grande do Sul,
na redação dada pela de n. 11.722/2002, de modo geral proíba que membro do Ministério
Público integre comissão de sindicância ou processo administrativo alheio à instituição, cria
uma exceção na hipótese de a participação ser autorizada pelo Procurador-Geral de
Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão. A ressalva se mostra incompatível com o
disposto nos arts. 128, § 5º, II, d; e 129, IX, da Constituição Federal, ante a ausência de
previsão na Carta de 1988.
7. O Supremo reconhece apenas três exceções à vedação do art. 128, § 5º, II,
d, da Carta da República: (i) o exercício de uma função pública de magistério; (ii) o
exercício de função pública na administração superior da própria instituição, desde que
compatível com a finalidade desta; e (iii) o exercício de função pública por membro do
Ministério Público que, a par de ter ingressado na carreira antes da promulgação da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, haja optado pelo regime anterior, conforme
previsão do art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT).
8. Prejuízo parcial da ação, no tocante aos arts. 4º-A, V, e 26, § 5º, IV, da Lei n.
6.536, de 31 de janeiro de 1973, do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis
n. 11.722 e 11.723, ambas de 8 de janeiro de 2002. Pedido julgado procedente, em parte,
para declarar-se a inconstitucionalidade formal das Leis n. 11.722 e 11.723, de 8 de janeiro de
2002, do Estado do Rio Grande do Sul, e, sob o ângulo material, a inconstitucionalidade da
expressão sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do
Ministério Público contida no art. 4º-A da Lei estadual n. 6.536/1973, com o texto conferido
pela de n. 11.722/2002.
ADI 2893 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Partido da República - Pr
ADVOGADO(A/S): Renato Morgando Vieira - OAB 10702/DF
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Pernambuco
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De pernambuco
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
AMICUS CURIAE: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro
Militar de Pernambuco - Aoss
ADVOGADO(A/S): Emerson Davis Leônidas Gomes e Outro(a/s) - OAB 8385/PE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade: (i) não conheceu da ação no tocante ao
art. 14 da Lei pernambucana n. 11.929/2001, na redação dada pela Lei Complementar n.
158/2010, ante a perda superveniente do objeto; (ii) não conheceu da ação quanto aos
arts. 26, II, IV, VIII, IX, X, XI e XII, e 27, IV, da Lei pernambucana n. 12.344, de 29 de janeiro
de 2003, por perda superveniente do objeto em virtude da revogação do diploma pelo art.
49 da Lei Complementar n. 134, de 23 de dezembro de 2001; (iii) conheceu da ação no
que toca ao art. 28 da Lei Complementar pernambucana n. 49/2003 e, nessa parte, julgou
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo; (iv) determinou
sejam comunicados da presente decisão a Assembleia Legislativa e o Governador do
Estado de Pernambuco, a fim de que, entendendo pertinente, deliberem sobre o prazo de
proibição de retorno ao serviço público dos policiais militares afastados em razão do
cometimento de falta grave e, até que eventualmente o façam, será adotado o prazo
previsto no caput do art. 137 da Lei n. 8.112/1990, isto é, 5 (cinco) anos. Tudo nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
POLICIAIS MILITARES (DISCIPLINA MILITAR) E CIVIS, INCLUSIVE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS PRÓPRIAS DO
DIREITO PENAL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, COM AS ADAPTAÇÕES
NECESSÁRIAS. PENALIDADE DE CARÁTER PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 5º, XLVII, B).
P R EC E D E N T E .
1. Normas substancialmente alteradas ou expressamente revogadas, mesmo que
incompatíveis com a Constituição Federal enquanto vigentes, não mais se expõem ao controle
concentrado de constitucionalidade. Em tais hipóteses, caracteriza-se a perda superveniente
do objeto da ação, circunstância que lhe interdita o conhecimento. Precedentes.
2. A norma que nega a policial militar afastado por conta do cometimento de
falta grave a possibilidade de um dia retornar aos quadros da Administração Pública direta
ou indireta estadual, transpondo ao direito administrativo sancionador, mediante as
necessárias adaptações, princípios e garantias próprias do direito penal, introduz previsão
de penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que é inadmissível à luz do art. 5º,
XLVII, b, da Constituição Federal.
3. A pura e simples pronúncia de nulidade do dispositivo legal incompatível com
a Constituição Federal prestigiaria os maus policiais militares praticantes de faltas graves, que
sem grande demora poderiam retornar ao serviço público. Daí a fixação provisória do prazo
de 5 (cinco) anos até que outro, não menor que esse, venha a ser definido por lei.
4. Ação conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente. Determinação de
comunicação à Assembleia Legislativa e ao Governador para que, caso entendam pertinente,
deliberem sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público dos policiais militares que
tenham sido afastados em razão do cometimento de falta grave; até que eventualmente o
façam, será adotado o prazo previsto no caput do art. 137 da Lei n. 8.112/1990––5 anos.

                            

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