DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.252, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do
Desenvolvimento Regional,
das Cidades
e de Portos
e Aeroportos,
no valor
de R$
1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos,
no valor de R$ 1.625.802.558,00 (um bilhão seiscentos e vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.255.000
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122
5.070.000
0033 20GP 6500
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
02 122
5.070.000
Eleitor atendido (unidade): 8.684.681
F
3-
ODC
2
90
0
3000
1.477.700
F
4-INV
2
90
0
3000
3.592.300
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
2.185.000
0033 219Z 6506
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União -
No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
02 122
2.185.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1
F
3-
ODC
2
90
0
3000
1.940.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3000
245.000
.TOTAL - FISCAL
7.255.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
7.255.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
300.000.000
.Operações Especiais
2318 00WD
Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou
desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado
do Rio Grande do Sul
06 182
300.000.000
2318 00WD 6500
Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas
devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do
Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
06 182
300.000.000
.
.Família assistida (unidade): 58.797
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
300.000.000
.TOTAL - FISCAL
300.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
300.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2320
Moradia Digna
1.100.000.000
.Operações Especiais
2320 00AF
Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FA R
28 845
800.000.000
2320 00AF 6501
Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
28 845
800.000.000
Volume contratado (unidades por ano): 4.000
F
5-IFI
2
90
0
3000
800.000.000
2320 00CW
Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao
financiamento habitacional
28 846
300.000.000
2320 00CW 6501
Subvenção
econômica destinada
à ampliação
do acesso
ao
financiamento habitacional - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
300.000.000
.
.Volume contratado (unidade): 7.500
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
300.000.000
.TOTAL - FISCAL
1.100.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
1.100.000.000