DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.051, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de
suas atribuições
legais,
com
fulcro no
artigo
8º
do Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, e
o Despacho nº 17/2023/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2003.02.26950, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.646, de 25 de
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 99, de
26 de setembro de 2019, para declarar anistiado político LAEL DE AZEVEDO post
mortem, filho de SOFIA AZEVEDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de
desculpas
pela perseguição
sofrida
no
período
ditatorial, e
conceder
aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 786, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE constante do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE PERMUTA DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
.
Tipo de
Alteração
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.Sigla da
Unidade
.Unidade Decreto/Siorg
.Denominação 
do
cargo
.Código
do
cargo
.Sigla da
Unidade
.Unidade Decreto/Siorg
.Denominação 
do
cargo
.Código
do cargo
. .Permutar
.SGA
.Coordenação de Atividades Auxiliares, da Coordenação-Geral de Logística
Institucional, da Subsecretaria de Gestão Administrativa
.Assistente Técnico
.FC E
2.05
.SGA
.Coordenação-Geral de Licitações
e Contratos, da Subsecretaria
de Gestão
Administrativa
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .Permutar
.SGA
.Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa
.Assistente Técnico
.CCE
2.05
.SGA
.Coordenação
de
Atividades
Auxiliares, da
Coordenação-Geral
de
Logística
Institucional, da Subsecretaria de Gestão Administrativa
.Assistente Técnico
.CCE 2.05
. .Permutar
.SE
.Coordenação de Gestão Administrativa, do Gabinete da Secretaria-Executiva
.Coordenador
.FC E
1.10
.SEB
.Coordenação 
de 
Ensino 
Fundamental, 
da 
Coordenação-Geral 
de 
Ensino
Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Permutar
.SEB
.Coordenação 
de 
Ensino 
Fundamental,
da 
Coordenação-Geral 
de 
Ensino
Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador
.CCE
1.10
.SE
.Coordenação de Gestão Administrativa, do Gabinete da Secretaria-Executiva
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Permutar
.Setec
.Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e
Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e
Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
.Coordenador 
de
Projeto
.FC E
3.10
.Segape
.Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais
.Coordenador 
de
Projeto
.FCE 3.10
. .Permutar
.Segape
.Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais
.Coordenador 
de
Projeto
.CCE
3.10
.Setec
.Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e
Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e
Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
.Coordenador 
de
Projeto
.CCE 3.10
. .Permutar
.SEB
.Coordenação-Geral de Formação de Gestores e Técnicos da Educação Básica, da
Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador 
de
Projeto
.FC E
3.10
.SEB
.Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador 
de
Projeto
.FCE 3.10
. .Permutar
.SEB
.Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador 
de
Projeto
.CCE
3.10
.SEB
.Coordenação-Geral de Formação de Gestores e Técnicos da Educação Básica da
Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da
Secretaria de Educação Básica
.Coordenador 
de
Projeto
.CCE 3.10
. .Permutar
.S ES u
.Coordenação de Normatização e Assuntos Estratégicos, da Coordenação-Geral de
Normatização e Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Educação Superior
.Coordenador
.CCE
1.10
.S ES u
.Coordenação de Políticas e Programas de Educação Superior, da Diretoria de
Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Permutar
.S ES u
.Coordenação de Políticas e Programas de Educação Superior, da Diretoria de
Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior
.Coordenador
.FC E
1.10
.S ES u
.Coordenação de Normatização e Assuntos Estratégicos, da Coordenação-Geral de
Normatização e Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Educação Superior
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Permutar
.SEB
.Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da
Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica
.Coordenador-Geral
.CCE
1.13
.SEB
.Coordenação-Geral de Articulação com Redes e Beneficiários, da Diretoria de
Incentivos a Estudantes da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Permutar
.SEB
.Coordenação-Geral de Articulação com Redes e Beneficiários, da Diretoria de
Incentivos a Estudantes da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
.SEB
.Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da
Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Permutar
.Setec
.Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal, da Diretoria
de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
.Coordenador-Geral
.CCE
1.13
.Conjur
.Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos, da Consultoria Jurídica
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Permutar
.Conjur
.Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos, da Consultoria Jurídica
.Coordenador-Geral
.FC E
1.13
.Setec
.Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal da Diretoria de
Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
PORTARIA Nº 789, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio
de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a
Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no
Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 858/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.026379/2023-
88.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Piauiense de Processamento de
Dados - FPPD (cód. e-MEC nº 847), credenciada pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992,
situada à Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de Teresina, estado do Piauí,
mantida pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº
11.648.433/0001-74.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário do Piauí - Unifapi (cód. e-MEC nº
2150), mantido pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº
11.648.433/0001-74, situado na Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de
Teresina, estado do Piauí, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas
de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (cód. 17266),
autorizado pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 790, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 850/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.015950/2023-39.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninassau Parnamirim
(cód. e-MEC nº 16943), credenciada pela Portaria MEC nº 386, de 6 de maio de 2014,
situada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, Bairro Santos Reis, no município de
Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Universitária
Mileto Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 15562), CNPJ nº 12.213.159/0001-73.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau de Natal
- UniNassau (cód. e-MEC nº 3853), situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº
1514, Bairro Capim Macio, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a
guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
.
.Curso
.Código do curso
.Ato Autorizativo
.
.Administração, Bacharelado
.1331382
.Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017
.
.Ciências Contábeis, Bacharelado
.1331383
.Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017
.
.Enfermagem, Bacharelado
.1158674
.Portaria SERES/MEC nº 307, de 20 de maio de 2014
. .Gestão de Recursos Humanos, Tecnológico
.1331868
.Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017
.
.Logística, Tecnológico
.1350343
.Portaria SERES/MEC nº 14, de 8 de janeiro de 2018
.
.Pedagogia, Licenciatura
.1331729
.Portaria SERES/MEC nº 675, de 4 de julho de 2017
.
.Serviço Social, Bacharelado
.1160241
.Portaria SERES/MEC nº 307, de 20 de maio de 2014

                            

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