DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nº 22.401 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza BRASOL RENEWABLES INVESTMENT COMPANY - BRIC
INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 51.911.141, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 22.402 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza HCAM LTDA., CNPJ nº 54.177.006, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.403 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GUSTAVO FRACAROLI CASTILHO, CPF nº ***.926.961-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.404 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VINDE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,
CNPJ nº 50.534.764, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No artigo 2º da Portaria SPU/MGI Nº 1.159, de 28 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, nº 49, de 12 de março de 2024, Seção 1, pág.74,
processo 19739.128287/2023-30:
Onde se lê: " ... famílias com renda determinada pelo referido Programa
habitacional."
Leia-se: "... famílias de baixa renda."
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.761, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de São Miguel dos Milagres-AL, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Miguel dos
Milagres - AL, no valor de R$ 367.162,56 (trezentos e sessenta e sete mil cento e
sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de
recuperação, 
descritas 
no 
Plano 
de 
Trabalho 
integrante 
do 
processo 
n.
59053.011052/2023-33.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração
e do
Desenvolvimento
Regional,
Nota de
Empenho
n.2024NE000032,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:4.4.40.42; Fonte:
300; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033,
de 4 de dezembro de 2020.
Art.
5° Considerando
a
natureza
e o
volume
de
ações a
serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria
e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983,
de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando
este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da
Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO -
ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da
Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.949 - Revogar, a contar de 22 de julho de 2024, a outorga emitida a JOSE
RANILSON GOMES LIMA por meio da Outorga nº 2367, de 23 de novembro de 2020,
publicada no DOU em 30 de novembro de 2020, seção 1, página 13, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.950 - Revogar, a contar de 22 de julho de 2024, a outorga emitida a INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS INAI LTDA por meio da Outorga nº 920, de 14 de abril
de 2020, publicada no DOU em 17 de abril de 2020, seção 1, página 18, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.951 - Revogar, a contar de 22 de julho de 2024, a outorga emitida a AGNAILTON
SANTOS SERAFIM por meio da Outorga ANA nº 1431, de 18 de junho de 2024,
publicada no DOU em 21 de junho de 2024, seção 1, página 46, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.952 - Revogar, a contar de 24 de julho de 2024, a outorga emitida a LUCAS
MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS por meio da Outorga ANA nº 1182, de 06 de julho
de 2021, publicada no DOU em 06 de julho de 2021, seção 1, página 59, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.953 - Revogar, a contar de 23 de julho de 2024, a outorga emitida a ELDER
FIRMINO DE SOUZA NETO por meio da Resolução ANA nº 932, de 10 de agosto de
2016, publicada no DOU em 16 de agosto de 2016, seção 1, página 65, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.954 - Revogar, a contar de 23 de julho de 2024, a outorga emitida a MARILUCIA
VIEIRA LIMA por meio da Outorga ANA nº 2101, de 15 de outubro de 2020, publicada
no DOU em 19 de outubro de 2020, seção 1, página 8, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.955 - Revogar, a contar de 23 de julho de 2024, a outorga emitida a VALFREDO
OLIVEIRA DA SILVA por meio da Outorga 2215, de 26 de outubro de 2020, publicada
no DOU em 28 de outubro de 2020, seção 1, página 34, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.956 - Revogar, a contar de 23 de julho de 2024, a outorga emitida a ANIZIO
GUEDES MACHADO por meio da Outorga ANA nº 1987, de 29 de novembro de 2018,
publicada no DOU em 7 de dezembro de 2018, seção 1, página 123, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.957 - Revogar, a contar de 27 de julho de 2024, a outorga emitida a CONSORCIO
TT FIOL LOTE 6F A por meio da Outorga nº 2167, de 24 de agosto de 2023, publicada
no DOU em 29 de agosto de 2023, seção 1, página 151, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.958 - Revogar, a contar de 29 de julho de 2024, a outorga emitida a MARIA
CONSTANCIA SEPE DE BIASI por meio da Outorga 412, de 25 de março de 2022,
publicada no DOU em29 de março de 2022, seção 1, página 28, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.959 - Revogar, a contar de 29 de julho de 2024, a outorga emitida a MARIA
CONSTANCIA SEPE DE BIASI por meio da Outorga nº 1915, de 21 de novembro de
2018, publicada no DOU em 26 de novembro de 2018, seção 1, página 70, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.960 - Revogar, a contar de 29 de julho de 2024, a outorga emitida a MARIA
CONSTANCIA SEPE DE BIASI por meio da Outorga nº 1916, de 21 de novembro de
2018, publicada no DOU em 26 de novembro de 2018, seção 1, página 70, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.961 - Revogar, a contar de 29 de julho de 2024, a outorga emitida a GERALDO
DE SOUSA TEOTONIO por meio da Outorga ANA nº 1607, de 09 de agosto de 2019,
publicada no DOU em 21 de agosto de 2019, seção 1, página 37, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.962 - Revogar, a contar de 31 de julho de 2024, a outorga emitida a JOAO LUCAS
DETONI FELISBERTO por meio da Outorga ANA nº 1377, de 20 de junho de 2023,
publicada no DOU em 27 de junho de 2023, seção 1, página 65, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.963 - Revogar, a contar de 1º de agosto de 2024, a outorga emitida a MIGUEL
LANZIERI JUSTE por meio da Outorga nº 1216, de 25 de julho de 2022, publicada no
DOU em 27 de julho de 2022, seção 1, página 27, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.964 - Revogar, a contar de 02 de agosto de 2024, a outorga emitida a AMARILDO
GONCALVES DE MOURA por meio da Outorga ANA nº 2113, de 21 de novembro de
2022, publicada no DOU em 1º de dezembro de 2022, seção 1, página 24, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.965 - Revogar, a contar de 26/07/2024, a outorga emitida a Maria Batista Silva,
por meio da Outorga nº 1.358, de 27 de julho de 2021, publicada no DOU em
28/07/2021, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.966 - Revogar, a contar de 29/07/2024, a outorga emitida a José Américo Guedes
Santos Júnior, por meio da Resolução nº 1.788, de 04 de outubro de 2017, publicada
no DOU em 09/10/2017, pág. 92, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro
teor das
Revogações de
Outorgas, bem
como as
demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT