DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.913, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1099691/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária que a empresa não atende
às Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL),
não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atende
aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem,
e não garante o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo: inciso
II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n.
326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução
RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020;
Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de
2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art.
9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.909, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PHB CARGAS BRASIL LTDA / 07.249.531/0001-61
25351.047730/2024-09 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0213239248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0234920/24-
5,0335116/24-5 e 0851850/24-5 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
Não houve protocolização de alteração de endereço na AFE vigente nº 1.23668-1,
contrariando o disposto no art. 23 da RDC 16/2014.
--------------------------------------
DIAMOND DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS
E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
/
52.639.561/0001-39
25351.354176/2024-13 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0792926242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.
--------------------------------------
WJR MEDICAMENTOS LTDA / 51.136.104/0001-69
25351.188505/2024-13 /
70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0472770241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11, da RDC 102/2016.
--------------------------------------
NEV SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 41.598.514/0001-78
25351.354218/2024-16 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0793296242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
Pharma-log produtos para saude ltda / 51.240.420/0001-86
25351.354126/2024-28 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0792522249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LEÃO COMERCIAL ELETRÔNICOS LTDA / 32.227.222/0002-19
25351.354117/2024-37 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0792448243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29436-5, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
--------------------------------------
DIAMOND DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS
E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
/
52.639.561/0001-39
25351.354193/2024-42 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0793082242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.
--------------------------------------
TRANSPORTES R F LTDA / 02.504.756/0001-01
25351.354184/2024-51 /
734
-
AFE -
CONCESSÃO
-
SANEANTES
-
ARMAZENAR (SOMENTE
MATRIZ)
/
0793006244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 3.13245-9, contrariando o disposto na RDC nº
16/2014 e Lei nº 9.782/99.
--------------------------------------
DIAMOND DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS
E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
/
52.639.561/0001-39
25351.354138/2024-52 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0792625242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.
--------------------------------------
WJR MEDICAMENTOS LTDA / 51.136.104/0001-69
25351.188547/2024-54 /
70392
- AFE
-
CONCESSÃO -
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) /
0472818244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11, da RDC 102/2016.
--------------------------------------
DIAMOND DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS
E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
/
52.639.561/0001-39
25351.354175/2024-61 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0792923243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.
--------------------------------------
PHB CARGAS BRASIL LTDA / 07.249.531/0001-61
25351.021547/2024-75 /
737 -
AFE - CONCESSÃO
- SANEANTES
- TRANSPORTAR (SOMENTE
MATRIZ) /
0168143241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0186715/24-
6, 0333130/24-0 e 0851848/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
Não houve protocolização de alteração de endereço na AFE vigente nº 1.23668-1,
contrariando o disposto no art. 23 da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.910, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Seven Quimica Seven Quimica Industria e Comercio de Produtos de Limpeza e Cosmeticos
LTDA / 53.881.126/0001-89
25351.338785/2024-17 / 3132354
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0793181241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.13235-4,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. A autorização para novas
classes de produtos é obtida por meio de outra concessão - nos termos da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA NOSSA FARMA - PRADÓPOLIS - LTDA. / 31.179.036/0001-08
25351.672011/2018-74 / 7613538
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0792404246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A
empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente
nº 0635642/24-7.
--------------------------------------
TOYO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA /
33.191.844/0001-16
25351.247932/2022-89 / 8253225
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0794157246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DIAMOND DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS E
PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA /
52.639.561/0001-39
25351.354134/2024-74 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0792600240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.