DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato
decorra
exclusivamente de
questão
jurídica
de
solução já
pacificada
na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
e negar registro ao ato da pensão militar em favor da Sra. Joana Alva da Silva,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-014.505/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Joana Alva da Silva (491.931.801-44).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se
a autoridade administrativa omissa
à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro
teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 5590/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Daniel Schardosim Calovi, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão
e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) - Processo CNPq 201834/2012-0, em face do
não cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período
de vigência da bolsa);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida
pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 62 a 64) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
(peça 65);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/9/2016, data em que as contas
deveriam ter sido apresentadas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 62, p. 3), e atentando que o
intervalo
havido entre
a data
em que
as contas
deveriam ser
apresentadas,
comprovando o
cumprimento do interstício, em
1º/9/2016, e a
notificação do
responsável, por meio do Ofício 11249/2022/SEABE/COEBE/CGEAO/DGTI, conforme
Aviso de Recebimento (AR) (peça 25, p. 1/3), de 21/6/2022, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.482/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Schardosim Calovi (991.596.510-91).
1.2. 
Entidade: 
Conselho 
Nacional
de 
Desenvolvimento 
Científico 
e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jessica Narzira Bento de Melo (56638/OAB-DF),
representando Daniel Schardosim Calovi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5591/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Habitação e
Interesse Social, ao Governo do Estado de Pernambuco e aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.854/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Companhia Estadual de Habitação e Obras - Cehab
(03.206.056/0001-95); Marcos Baptista Andrade (456.105.924-53).
1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 11 horas e 15 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi
lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda
Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária
Aprovada em 9 de agosto de 2024.
VITAL DO RÊGO
Presidente da 2ª Câmara
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 443, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0002343-95.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Alterar a área de atividade e a especialidade de um cargo vago de
Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação do
quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal para Técnico Judiciário, área
administrativa, sem especialidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 431, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando a edição da Lei nº 14.582/2023 e tendo em
vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6003535/2023-00, resolve:
Art. 1º Declarar extinto 1 (um) cargo vago da Carreira Judiciária de Técnico
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.582, de 16
de maio de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.571, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do
artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI
0024270/2024, resolve:
Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas,
conforme quadro a seguir:
.
.item
.código FC
.origem 
(nível, 
descrição 
e
localização FC)
.valor
.
.1
.5966
.FC-01 da Assessoria de Gestão
de Metas do 2º Grau - ASGM
.R$ 1.145,14
.
.2
.5967
.FC-02 da Assessoria de Gestão
de Metas do 2º Grau - ASGM
.R$ 1.331,52
.
.3
.s/n
.saldo originário da Portaria GPR
1536, de 25/07/2024, publicada
no DOU de 29/07/2024, Seção 1,
fl. 207
.R$ 110,62
.
.total
.R$ 2.587,28
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação da Função
Comissionada abaixo relacionada, destinando-a conforme quadro a seguir:
.
.item
.destino (nível, descrição e localização FC)
.valor
.
.1
.FC-05 da Assessoria de Gestão de Metas
do 2º Grau - ASGM
.R$ 2.508,30
.
.total
.R$ 2.508,30
.
.saldo
.R$ 78,98
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO Nº 542, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta os serviços de atividades físicas e do
desporto prestados por Profissional de Educação
Física à distância através dos meios de tecnologia
da informação e da comunicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o Código
de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o avanço irrevogável do uso de recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar as informações e para
oferecer serviços de saúde confiáveis, para quem precisa, no momento que precisa;
CONSIDERANDO que cabe ao Sistema CONFEF/CREFs orientar, fiscalizar e
disciplinar o exercício profissional da Educação Física e zelar pela promoção da saúde da
população;
CONSIDERANDO que é dever dos Profissionais de Educação Física prestar
serviços de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses
serviços, utilizando princípios, técnicas e conhecimentos fundamentados na ciência, na
ética e na legislação profissional, bem como nas demais disposições do Código de Ética
do Profissional de Educação Física e nas legislações correlatas;
CONSIDERANDO que os meios tecnológicos da informação e comunicação são
entendidos como todas as mediações informacionais e comunicativas que permitem a
comunicação a distância (rádio, telefonia fixa, telefonia móvel e internet), por meio de

                            

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