DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9519-BR
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9519-BR. FINALIDADE:
Financiamento do "Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de
Bacias Hidrográficas do Espírito Santo - Águas e Paisagem II (PGIAP II). PARTES: O Estado
do Espírito Santo/ES e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.100784/2023-
12. VALOR: US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos EUA). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 13 de agosto de 2024. REPRESENTANTES: pelo Estado, o Sr. Governador,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE; pelo BIRD, o Sr. Representante do Banco BIRD no Brasil,
JOHANNES ZUTT e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 171/2024/CAFIN
SEGUNDA ASSUNÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 171/2024/CAFIN da Segunda Assunção de Dívida. PARTES: a União e
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIÊNCIA; GP - Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2 e do Estado da Bahia; VALOR; 170.169,75
(cento e setenta mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) PROCESSO
SEI No:
14021.153096/2023-79; DATA
DA
CELEBRAÇÃO:
06
de agosto
de
2024.
REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda
Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente Nacional do
Fundo de Garantia; pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2,
ALEXANDRE LODI DE OLIVEIRA, Diretor, ALAN RUSSO NAJMAN; Representante Legal; pelo
Estado da Bahia; MANOEL VITORIO DA SILVA, Secretário da Fazenda.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Distrito Federal, por intermédio da Defensoria Pública
do Distrito Federal (DPDF).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 2 de agosto de 2024, pela DPDF, e,
em 9 de agosto de 2024, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela DPDF, CNPJ no 12.219.624/0001-83, Senhor
Celestino Chupel, Defensor Público-Geral do Distrito Federal.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 7/2024/CPAR 14044.720295/2023-37
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n°
14044.720295/2023-37, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER/GNC n° 798, de 15 de
setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 178, Seção 2, de 18 de
setembro de 2023, prorrogada pela Portaria de Pessoal COGER/GNC n° 365, de 12 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 51, Seção 2, de 14 de
março de 2024, do Chefe do Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal (Escor09),
considerando o disposto no §3°, do art. 6° do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 12 de agosto de 2024, INTIMA a pessoa
jurídica LICITAL COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.447.252/0001-80, sobre a sua condição de
indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como
para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre
os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3°, do art. 16, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela
Instrução Normativa CGU n° 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O
contato com a comissão processante poderá
ser realizado pelo e-mail c202-
gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso
integral aos autos.
LUIZ CLAUDIO CORDEIRO DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 10265.075012/2024-16.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuação dos presços
do contrato conforme nova cct 2024 ( ex eto para municípío de dourados).. Vigência:
24/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.181.698,34. Data de
Assinatura: 01/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
4/2021, que entre si celebram a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Goiânia (DRF/GOI), CNPJ: 00.394.460/0161-45, e UNIÃO SUL-AMERICANA DE
EDUCAÇÃO LTDA, o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFASAM, CNPJ nº 03.798.621/0001-50,
para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
2. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo
de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio
Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a proteção
dos dados pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos - o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade
de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de
sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho,
Delegado, representando a DRF/GOI, e Ítalo Oliveira Castro, Diretor Administrativo,
representando o Centro Universitário UNIFASAM.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10280.738264/2022-16.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 13.024.826/0001-32 - UISSARA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação de
vigência de 23/07/2024 a 20/12/2024.. Vigência: 23/07/2024 a 20/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.346.945,88. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90014/2024
Declarar vencedora para os itens 10 e 11 a empresa M3 SERVICOS E
CONSULTORIA LTDA, CNPJ 12.499.801/0001-22, com os valores de R$ 19.932,52 e R$
82.286,21 respectivamente.Declarar venvencedora para o grupo 1 a empresa BENETTON
SERSERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,
CNPJ
03.315.120/00001-76,com
o valor
de
R$
4.026.193,68.
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Pregoeiro
(SIDEC - 13/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º,
inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos
Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-
410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. .N° Intimação
.C P F/ C N P J
.Nome do Remetente
.ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/
Dados Voo/Transp
. .217125/2023
.49.876.724/0001-92
.ANGELICA RESINA GONCALVES
.0300100002532023
. .251388/2023
.46.566.095/0001-06
.CT COMERCIO DE VARIEDADES LTDA
.0300100002362023
. .251412/2023
.49.333.417/0001-65
.WAGNER DOS SANTOS LEAL ATIVIDADES DE COM. DE ELETRO
.0300100002362023
. .251599/2023
.43.805.383/0001-88
.JM FORT LTDA
.0300100002362023
. .261884/2023
.47.158.599/0001-50
.KAMILA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA
.0300100002532023
. .261900/2023
.50.070.428/0001-89
.D.C. SANTOS ME
.0300100002532023
. .262653/2023
.49.682.812/0001-53
.RICHARD FREITAS DE OLIVEIRA
.0300100002552023
. .262671/2023
.42.767.445/0001-41
.CARLOS EDUARDO SCHARANCK
.0300100002552023
. .262704/2023
.48.891.016/0001-68
.VANESSA APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO
.0300100002552023
. .262738/2023
.49.866.903/0001-49
.GABRIELA STEPHANIE DE ABREU SILVA
.0300100002552023
. .262750/2023
.42.513.527/0001-60
.JORGE NEUBER DA SILVA
.0300100002552023
. .262779/2023
.13.737.683/0001-06
.CELL GAMES COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
.0300100002552023
. .262802/2023
.50.100.696/0001-04
.R SILVA ATACADO E VAREJO LTDA
.0300100002552023
. .262831/2023
.46.988.008/0001-09
.BILLIONS IMPORTS COMERCIO ELETRONICO LTDA
.0300100002552023
. .262844/2023
.50.020.378 /0001-25
.NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
.0300100002552023
. .262956/2023
.49.893.952/0001-70
.CARINE PEREIRA DOS SANTOS
.0300100002552023
. .262963/2023
.47.175.465/0001-47
.BRAZY ELETRO ELETRONICOS LTDA
.0300100002552023
. .262976/2023
.43.339.855/0001-54
.CAVEIRAS COMERCIO DE ELETRONTCOS UNIPESSOAL
.0300100002552023
. .262988/2023
.47.158.599/0001-50
.KAMILA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA
.0300100002552023
. .268840/2023
.46.938.380/0001-00
.MXR IMPORT LTDA
.0300100002832023
. .268843/2023
.48.758.291/0001-08
.PESSATA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
.0300100002832023
. .268879/2023
.50.621.795/0001-23
.PEDRO DA SILVA BASTIAN
.0300100002832023
. .268900/2023
.50.713.616/0001-88
.D RODRIGUES IMPORT LTDA
.0300100002832023
. .268902/2023
.50.816.648/0001-09
.I R DA SILVA EXPORTADORA LTDA
.0300100002832023
. .268929/2023
.48.110.768/0001-44
.RIPPERDOC LTDA
.0300100002832023
. .268930/2023
.10.222.086/0001-50
.WMACOSTA COMERCIO DE IMP. E EXP. LTDA
.0300100002832023
. .268936/2023
.46.584.497/0001-33
.HUSTLE COMÉRCIO LTDA
.0300100002832023
. .268939/2023
.43.777.765/0001-45
.ROCHA VARIEDADES LTDA
.0300100002832023

                            

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