DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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99
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
QUT8584, R455454787; 08656.026320/2021-20, MONTANOVA IMPLEM VISUAIS LTDA ,
HIP5614, R445600349; 08656.129260/2018-09, OSEIAS REGINALDO DO CARMO, PZP4473,
R395913012; 08656.234768/2018-10, OSVANDIRA JOSE DA SILVA, HFS3532, R397555563;
08656.250968/2018-10,
RAFAEL
FONSECA
DE
QUEIROZ,
OSH8624,
R402532139;
08656.250893/2018-77,
RAFAEL
FONSECA
DE
QUEIROZ,
OSH8624,
R404182089;
08656.027653/2020-95,
RENATO
TIAGO
LOPES,
HGE8638,
R455454817;
08656.250857/2018-11, RITA DE CASIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R403858488;
08656.226854/2018-59, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R399599959;
08656.234402/2018-41, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R401217132;
08656.328091/2018-80,
ROBERTO
PAULO
WHYTE,
GUK5549,
R405435266;
08656.226635/2018-70,
RODNEY
AUGUSTO
VIANA,
OMD1150,
R399451487;
08656.194032/2019-82, RODRIGO
DE OLIVEIRA
MACEDO, PWU1763,
R423034367;
08656.226576/2018-30, ROSA EMILIA MARIA DA SILVA, OPW1403, R399567194;
08656.179138/2019-56,
SEBASTIAO
NUNES
CORDEIRO,
KFP9752,
R411640976;
08656.136614/2018-63,
SERGIO
BARBOSA
MAPA,
OQX9655,
R396730744;
08656.136509/2018-24,
SERGIO
BARBOSA
MAPA,
OQX9655,
R397860463;
08656.136534/2018-16,
SERGIO
BARBOSA
MAPA,
OQX9655,
R398054327;
08656.307000/2018-72,
TARCISIO
HELIO
LODI,
QOS8245,
R405870647;
08656.005125/2021-66, VALTENCIR AFONSO DIAS DA SILVA, HFB2483, R446056995;
08656.077675/2020-04, WANIA ARAUJO DIVINO, HIA8791, R473769778.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos
de Infrações - JARI/PRF-MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO
CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
COLEGIADO/MG - Nº 537827/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº
9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.073973/2019-83, ADRIANO NOVAIS DA
SILVA, HDN8860, T171468759; 08656.026372/2018-09, ANDERSON ANTONIO COEL H O,
OOY8834, T122477037;
08656.086029/2019-96, DOUGLAS
RAIMUNDO DE
ALMEIDA,
HNX4324, T178040541; 08667.004938/2018-12, FABIO RODRIGUES GUIMARAES, MRJ5871,
R376413468; 08656.149225/2019-89, JOSE RAMALHO LELIS, ODR2226, T160342287;
08656.038305/2019-18, LAURETE RODRIGUES, GUI2923, T096327111. O Coordenador das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO
CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e
289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações
e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A
sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome
do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto;
08656.042829/2019-03,
ADILSON
DE
SOUZA
LOPES,
NXQ6644,
T164260919;
08656.124631/2019-39, ALCIDES SILVA, OOX4627, R394285859; 08656.113595/2017-16,
ARENALDO JOSE DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808902; 08656.113574/2017-09, ARENALDO
JOSE DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808929; 08656.149188/2019-17, DIOGO DOS SANTOS
REIS, QOJ9255, T183187164; 08656.041680/2019-37, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA,
CVP9697, T083585017; 08656.041687/2019-59, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA ,
CVP9697, T083585028; 08656.179108/2019-40, EDILSON DE BRITO DOS ANJOS, CZX3472,
T193257137;
08657.038156/2018-98,
GETULIO
GONÇALVES
MARTINS,
LRW6386,
R375935312; 08656.061847/2019-86, GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA, HKN3245,
R373708858; 08656.054069/2020-11, ISAIAS FARIA SILVEIRA, OQW8546, R296775223;
08656.054071/2020-81,
ISAIAS
FARIA
SILVEIRA,
OQW8546,
R297053547;
08656.006898/2018-64, JAIR AGOSTINI, HLP9895, T116390247; 08656.081750/2019-90,
JOSE AMERICO RODRIGUES, GZV0533, B164114696; 08656.032143/2018-15, JULIMAR
TEIXEIRA SILVA, HJZ0433, T132963612; 08656.061441/2017-31, KELLY CRISTINA DOS
SANTOS, NYG1058, T110414748; 08656.101780/2019-20, LEONARDO ANTONIO OLIVEIRA
BARBOSA, HKO1517, T181483629; 08656.098409/2019-73, LEONARDO LAGARES CAMPOS,
GYL4553, B157010228; 08656.118554/2019-88, MARCUS VINICIUS FONTONE DOS SANTOS,
QNX3323, T183169239; 08656.130593/2019-53, MARCUS VINICUIS TAMIETTI, HJZ3235,
R391345346; 08656.109126/2019-64, MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA, OPS4203,
T180057097; 08656.170762/2019-98, MARIA RITA ARAUJO MONTEIRO, PWO6592,
T158055209; 08656.160461/2019-56, MAXIMILIANO MOREIRA DE MIRANDA, HHY8839,
R445199644;
08656.130720/2019-14, MOREIRA
E
TERENCE
INTERIORES LDA
ME,
QNG8321, R392084996; 08656.048863/2018-01, MUNICPIO DE ANDRADAS, FVE3121,
R379850974; 08656.026079/2019-14, PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, GTH0134,
T164486267; 08656.121017/2019-15,
PITAGORAS BRANDAO,
HMR5381, R384241147;
08656.048301/2016-97, RUBENS DA COSTA, CHT0998, R281641877; 08656.156234/2019-
26, UTIMOVEIS LTDA EPP, PVG9660, T182469069. O Coordenador das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO
dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para
apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data
da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso
III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de
setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos locais acima indicados,
pessoalmente ou por correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.090577/2021-35, ADEMILSON
LOPES DE SOUSA, HHS7B87, R494787252; 08656.166160/2019-36, ADRIANO LEITE LEONEL,
HAE7966, R282242546; 08656.131238/2019-00, ALAERTE CONCEICAO CAMPOS, OXJ7025,
R392197887; 08656.115135/2019-94, ALAN VITOR FLORENCIO, HGV4388, R372959873;
08656.195206/2019-24,
ALBERTO
SANTOS
DE
ARAUJO
CONCEICAO,
OMD6868,
R420721096; 08656.150008/2019-31, ALEXANDRE GONCALVES GALVAO, PWQ4722,
R397565283; 08656.158571/2019-58, ALINE MACIEL COSTA, DWR8516, R393588262;
08656.139916/2019-74,
ALLEM DA
MATTA PORTES
DE ALBUQUERQUE,
OXC7639,
R393466132;
08657.034854/2019-03,
ALUISIO
ANTONIO
DE
BARROS,
HEF3113,
R284861437;
08656.350075/2018-73,
ANDERSON
DE
MATOS
ARAUJO,
PWK0109,
R409928437; 08656.044124/2016-70, ANDRADE LUIZ FILHO, GMM0873, R300204183;
08656.110692/2019-19, ANDRE
HOMY MARQUES
GALVAO, QNQ0811,
R388957913;
08656.132046/2019-11,
ANTONIO
SEBASTIAO
FERREIRA,
GOQ4500,
R392359375;
08656.050194/2018-29,
CHARLES
EDUARDO
GOMES,
GWP6211,
R377829757;
08656.144151/2019-94,
CLEIDE
SILVA
CALAZANS,
GLL9018,
R395086604;
08656.169476/2019-80,
DANIEL JUNIO
PEREIRA DE
JESUS, DUS9663,
R406871892;
08656.098394/2021-68,
DANILO
ROMEIRO
PRATA,
PVS0229,
R398010021;
08656.028608/2021-39, DINALME AUGENTIL, QNN2346, R452174457; 08656.169591/2019-
54, EDNEIA FABIO AGUIAR, QNF8799, R406459983; 08656.163811/2019-36, FABIO
MARTINS DE OLIVEIRA, NXY8538, R405719973; 08659.050951/2020-59, FLAVIO JOSE DA
SILVA, BAO1787, R411222066; 08656.163864/2019-57, FRANCISCO JAVIER GARRIGO
SALIZAR, LUB1744, R404608655; 08650.031519/2021-20, HILDA VICTORIA MARTINS
REBELO, PXN3296, R457191279; 08656.179082/2019-30, IVAN ALVES RODRIGUES DA SILVA,
HMJ2300, R412805391; 08656.089951/2019-35, JAIME FABRICIO SANTOS REIS TAV A R ES ,
GWZ9944, R321169457; 08656.005079/2018-08, JAIR AGOSTINI, HLP9895, R368959856;
08656.130591/2019-64,
JHONATAS
GOMES
DE
SOUZA,
HNR4933,
R392347989;
08656.121754/2019-18,
JOSE
MARCELINO
DE
ARAUJO,
PUY2277,
R394796063;
08656.175978/2019-40,
JULIANA
CAROLINA
OLIVEIRA,
PVN9929,
R422403687;
08656.068629/2017-19,
JUNIOR
FERREIRA
DE
PADUA,
PYL2329,
B156667387;
08656.073969/2019-15,
LEICEANE
TEIXEIRA
MORAES,
PVK0605,
R358310342;
08656.148260/2019-81, LEONARDO
JOSE DO
NASCIMENTO, HLT7385,
R396696007;
08656.131240/2019-71, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R392269187; 08656.139927/2019-
54,
LUIZ CARLOS
BRASIL,
GZV2606,
R393923037; 08656.035244/2019-29,
MANOEL
FRANCISCO DE
ALMEIDA, HBL1960,
R375003637; 08656.169544/2019-19,
MARCIO
RAIMUNDO DE OLIVEIRA, OWO4844, R407016667; 08656.135027/2019-38, MARCOS
ANTONIO LUCINDO, GWK8812, R392595532; 08656.045342/2017-11, MARCUS AURELIO
DA SILVA, HNQ9959, R341915009; 08656.139511/2019-36, MARCUS VINICIS TAMIETTI,
HJZ3235, R393864154; 08656.139505/2019-89, MARCUS VINICIS TAMIETTI, HJZ3235,
R394012747; 08656.130574/2019-27, MARCUS VINICIUS TAMIETTI, HJZ3235, R391918249;
08656.042488/2021-82, MARIA
CRISTINA BATISTA
PINTO, QNT6613,
R397223412;
08656.009551/2018-73,
MARIANA
CRUZ
BARROS,
MPT9532,
R369801539;
08656.144250/2019-76,
MAXIBOM
ALIMENTOS
LTDA,
PWH6007,
R395849167;
08656.140072/2019-12,
MINASTOOLS
COM
DE
FERRAMENTAS
LTDA,
PYP5874,
R394436512;
08656.140300/2019-46,
MONICA
GONCALVES
DA
SILVA,
FEP7202,
R395711886;
08656.140202/2019-17,
MONICA
GONCALVES
DA
SILVA,
FEP7202,
R395943612; 08656.179130/2019-90, MYRIAN PRISCILA FONSECA SOARES, AXN4695,
R448577798; 08656.120905/2019-11, NIKOLAS TADEU
F ALVES SANTOS, PXL0360,
R393922936;
08656.086997/2019-01,
NILTON
BARBOSA
DE
PAULA,
HBW9438,
R430854013;
08656.150260/2019-41,
RAIMUNDO
ANTONIO
DE
MELO,
QNK1416,
R398925054; 08656.008428/2019-16, REGINALDO JOSE DA COSTA, HHJ4892, R391604497;
08656.114289/2019-69, RICARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO, GCS4855, R392340763;
08656.144602/2019-93,
RICARDO
FERREIRA
PEDROSA,
OWX5143,
R395484936;
08656.096947/2019-23,
RODRIGO
ACHILLES
BARROSO,
KLP4345,
R433414332;
08656.070020/2021-88,
RPF
PATRIMONIAL
E
PARTICIPACOES
EIRELI,
PZK5645,
R397210377;
08656.153996/2019-71,
RUBIA
DE
CASSIA,
PUS2978,
R400080017;
08656.032011/2019-74,
SEBASTIAO
ALVES
GOMES,
MPH4005,
R422498262;
08657.063557/2018-86, SILVANA ALLODI, LSW2587, R385647212; 08656.110030/2019-49,
SILVANA ALLODI, LSW2587, R390743526; 08656.166357/2019-75, SILVERIO EUGENIO DE
OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R402140516; 08656.160459/2019-87, TAUANA DUARTE
OLIVEIRA, ONY8090, R401340163; 08656.134551/2019-91, VINICIOS DOMINGUES SILVA,
OPF7504, R407829032; 08656.166429/2019-84, YGOR ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA ,
HNE4942, R403765579.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos
de Infrações - JARI/PRF-MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE
RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537889/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os
artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento
de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do
processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa,
Auto; 08656.137125/2018-29, ALEILSON APARECIDO GONÇALVES, GSV5029, T150796684;
08656.129020/2018-04, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R394658663; 08656.035413/2019-
21, JORGE FERNANDO DE SOUZA, HEZ3897, T105750964. O Coordenador das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal
no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos
recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este
julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado,
número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08657.160620/2018-21,
ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, LSY5345, R388325755; 08656.342429/2018-14,
CARLOS ALBERTO VERDOLIN PAULINO, QNV3800, T153227613; 08656.346273/2018-32,
DANIELA NIVIA DE ANDRADE SILVEIRA, HFD4026, T157573192; 08656.098282/2018-10, DORI
EDILSON DE CASTRO MARTINS, OMG6309, T147339294; 08656.133621/2018-11, EDISON
DOS SANTOS ANDRADE, HLL8070, R396381037; 08656.033417/2019-74, LAURO DE M A R CO S
SIQUEIRA ME, OPS3975, R420367128; 08656.078361/2018-04, RAQUEL CRISTINA PEREIRA
ROCHA, OOW0416, R367599856; 08656.081413/2018-11, SAMUEL REIS FERREIRA SILVA ,
HNC3371,
R378847597;
08656.350357/2018-71, SERGIO
LUDWIG
STEIN,
QMX8595,
R411093077; 08656.349460/2018-78,
VALTECIR AFONSO DIAS DA
SILVA, HFB2483,
R409376884. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do
CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias
contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos
termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº
184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-
se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de
Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na
internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por
remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG,
CEP 32210-905.
O requerimento
preenchido
e acompanhado
dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais
acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na
internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.122540/2018-88, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036,
R393915468; 08656.122543/2018-11, ABILIO ESTEVAM DOS REIS, PXY5036, R394055167;
08656.036665/2019-77, ADEVANIR DOS SANTOS GONCALVES, OLP7764, R421500707;
08656.329985/2018-97, AFONSO CELSO RASO, OPT4544, R406868115; 08656.114103/2018-
91, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R395918243; 08656.114104/2018-35, ALAERTE
CONCEIÇAO CAMPOS, OXJ7025, R397259107; 08656.114113/2018-26, ALAERTE CO N C E I Ç AO
CAMPOS, OXJ7025, R399234268; 08656.307656/2018-95,
ALISSON LEANDRO VILELA ,
KKV7533, R406877459; 08656.344995/2018-52, BRENO COSTA TEIXEIRA, PXZ0594,
R407952632; 08656.128352/2018-63, BRUNO GONÇALVES RESENDE, KJM6679, T152246819;
08659.056822/2018-50,
EDSON
BRAZ
CARVALHO,
AOS2227,
R386869657;
08656.114901/2018-12, ELIOMAR BASTISTA, HJQ0500, R393048691; 08656.122533/2018-86,
ELIOMAR BATISTA, HJQ0500, R393924289; 08656.129237/2018-14, ELIOMAR BATISTA ,
HJQ0500, R395932475; 08656.112902/2018-22, ISABELA CRISTINA LEITE LAGES, GVE5266,
R392770667; 08656.130252/2018-05, JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA, GYP6901,
R395174392;
08656.226569/2018-38, LUCAS
FIGUEIREDO
CRUZ
E SILVA,
PXX5138,
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