DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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98
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
08656.152690/2019-05,
JOAO
LUIS
LACOMB
SOUSA,
PZL1133,
R405617011;
08656.127309/2019-61,
JOSE
FELICIANO
DA
SILVA,
HMD5652,
T138972656;
08656.127302/2019-40,
JOSE
FELICIANO
DA
SILVA,
HMD5652,
T148647127;
08656.040946/2017-62,
LENDRO
RIBEIRO
MARINHO,
PVJ1745,
E257293132;
08656.127398/2019-46, LUIS
OMAR FERREIRA DA SILVA,
HKJ9374, R395938562;
08656.105972/2017-43,
RISTIANO
BRAGA
BITTENCOURT,
PVL3231,
T124719607;
08657.012369/2018-90,
ROBERTO
EMERY
BONTEMPO,
ODC4213,
R372021565;
08656.021609/2018-57, SOLANGE PINA TORRES CAMPOLINA, HJX1234, R344401928. O
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência
de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,
do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que
tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 -
Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.113577/2017-34, ARENALDO JOSE
DE OLIVEIRA, MPB1978, T114808953; 08656.093295/2018-94, CARLOS ALBERTO DE
SOUZA, GYM2528, T146312171; 08656.150453/2019-00, EDEIR JOSE DE ALMEIDA,
OPO7965, T186856187; 08656.134800/2019-49, EDMAR LIMA DANIEL, HIY5057,
T141742615; 08656.039669/2017-45, ELIAS GOMES PEREIRA, GRE7669, T078183448;
08656.079000/2018-77,
ERICO
VINICIUS
MOURA
SANA,
GIZ6860,
R385696582;
08656.138985/2019-61,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R395766621;
08656.139000/2019-14,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R397259824;
08656.139002/2019-11,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R397332807;
08656.139003/2019-58,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R397523459;
08656.138998/2019-30,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R397614632;
08656.148560/2019-60, JOAO BATISTA, QNE5135, R397518129; 08656.131903/2019-57,
LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, PUJ1317, T141632771; 08656.131869/2019-11, LUIZ
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, PUJ1317, T141632787; 08656.148591/2019-11, LUIZ
CESAR FERNANDES DA SILVA, GYZ9598, T148504434; 08656.097984/2017-97, LUIZ
GUSTAVO COSTA, JDW2244, T125988737; 08656.134273/2019-72, MARCOS MEIREL L ES
DA COSTA, QND0574, R440619203; 08656.127459/2019-75, NIVALDO VIEIRA DE
CASTRO, HEF8574, R391362445; 08659.013366/2018-53, SANCHES PARTICIPAÇOES LTDA,
EJV9357, T084929545;
08656.083187/2021-17, THIAGO
GOUVEA PEREZ,
JEA8523,
T511553177; 08656.104165/2017-11, WILLIAN RIBEIRO SOARES, GVJ2283, T121545571;
08656.092471/2021-76, WILSON DIAS SANTANA, HFD4789, T507058216. O Coordenador
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286
do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de
15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos
autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009,
publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo
proprietário do veículo
à época do pagamento ou seu
representante legal. O
requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico
(www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser
protocolizado:
1)
por peticionamento
eletrônico
pelo
sítio
da PRF
na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos
locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo
de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está
disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração.
Processo,
Interessado,
Placa, Auto;
08656.109537/2021-74,
AILTON DIAS
PEDROSA, PXR5732, R396868017; 08656.161665/2019-12, ALEXANDRE BARBOSA P I N T O,
HBZ2307, R402343484; 08656.139491/2019-01, ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR, QNQ7239,
R393943526;
08656.165473/2019-77,
ANDRE
LUIZ
RODRIGUES
LAGE,
HEJ6861,
R407087997;
08656.129560/2019-61,
ANTONIO
LOURENCO
RIBEIRO,
NMB8101,
R391612484;
08656.129564/2019-49,
ANTONIO
LOURENCO
RIBEIRO,
NMB8101,
R391619241; 08656.144247/2019-52, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709,
R394316851; 08656.144175/2019-43, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709,
R395504577; 08656.144171/2019-65, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709,
R395912784; 08656.039643/2016-16, BRASIL CARGAS LTDA, GVQ5466, R283461373;
08656.119887/2016-81,
BRASIL
CARGAS
LTDA,
OQA3339,
R324201297;
08656.144181/2019-09,
CARLOS
MENDES
MINEIRO,
HLB1236,
R395241928;
08656.050110/2018-57, EDUARDO SILVA, OLV1970, R377900923; 08656.121383/2018-93,
ELIOMAR BATISTA,
HJQ0500, R393903997;
08656.100592/2021-07, EVALDO
LIMA
JUNIOR, PXF0706, R514917962; 08656.081425/2021-41, FABIANO COUTINHO PEREIRA ,
PYC2976, R499570189; 08656.081849/2021-14, FABIANO COUTINHO PEREIRA, PYC2976,
R501229981;
08656.081472/2021-95,
FABIANO
COUTINHO
PEREIRA,
PYC2976,
R501365834;
08656.153742/2019-52,
FABIANO
DA
SILVEIRA
PIRES,
PVN4940,
R402137388; 08656.144127/2019-55, GABRIELLE LEITE ROCHA, HDI6283, R395705622;
08656.117520/2018-95,
GERALDINO
ABDON
DA
CRUZ,
HFG9614,
R402773691;
08656.165709/2019-75,
GERALDO
ORIOL
DE
SOUZA,
PUU7842,
R402856481;
08656.129053/2019-27, GILMAR
FRANCISCO DOS
SANTOS, CYB4201,
R397858485;
08650.090088/2021-33, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, QNN0508, R515036037;
08656.042571/2018-56,
JOAO
BATISTA
MACHADO,
PUX0330,
R379885646;
08656.142542/2019-74,
JOSE
ANTONIO
SUDARIO,
GZI9784,
R396466206;
08656.093805/2021-29, JOSE CARLOS PINHEIROS DA SILVA, HKP9344, R511377223;
08656.143109/2019-56, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587,
R394648889;
08656.130572/2019-38,
JULYANA
AUGUSTO
SANTOS
DE
CASTRO
FIGUIREDO, OQG0587, R392100711; 08656.080952/2021-39, LUCIENE XAVIER GU E D ES ,
OLY3108,
R484321552;
08656.140385/2019-62,
LUIZ
CARLOS
BRASIL,
GZV2606,
R396763979;
08656.026365/2018-07,
MARCIO
GUIMARAES
PEIXOTO,
LMB4075,
R373039425; 08656.140263/2019-76, MARCIO OLIVEIRA DO PATROCINIO, OPZ9761,
R395585058; 08656.160293/2019-07, MARCOS MEIRELLES DA COSTA, QND0574,
R445021381;
08656.130619/2019-63,
MARCUS
VINICIUS
TAMIETTL,
HJZ3235,
R392054035;
08656.021233/2018-81,
MASSANIELO
SANTOS
JUNIOR,
PWG1708,
R291371345;
08656.112064/2021-92,
MICHELLE
LIMA
DE
OLIVEIRA,
QUT8584,
R458037923;
08656.135014/2019-69,
NITRONEL
LTDA,
QOH0998,
R393318672;
08656.138225/2019-53, NITRONEL LTDA, QOH1004, R395607574; 08656.165478/2019-
08, PERICLES RAMOS, HJG2650, R407025812; 08656.148241/2019-54, RAFAEL FO N S EC A
DE QUEIROZ, OSH8624, R397306587; 08656.148242/2019-07, RAFAEL FONSECA DE
QUEIROZ, OSH8624, R397505868; 08656.148253/2019-89, RAIMUNDO ANTONIO DE
MELO, QNK1416, R396391869; 08657.097944/2017-35, RENATA LOMBARDI DORNEL L ES ,
KRH7757, R338869751; 08656.143096/2019-15, RFC PARTICIPACOES LTDA EPP, HIX6573,
R394628519;
08656.150296/2019-24,
RICARDO
FERREIRA
PEDROSA,
OWX5143,
R397637647;
08656.153490/2019-61,
RONALDO
ALVES
GONCALVES,
OPN0048,
R407113509; 08657.099713/2018-47, SERGIO GOMES DA SILVA, OME6714, R358615666;
08656.139486/2019-91,
SILVERIO
EUGENIO
DE
OLIVEIRA
LACERDA,
HMB9620,
R394366948; 08656.101148/2021-09, VALMIR FASCIO JULIANO, PXI1515, R503850144;
08656.115843/2018-44, VALTER
HONORIO DOS
SANTOS, HNQ8340,
R392856794;
08656.118171/2021-24, WEVERSON INACIO DE ARAUJO, NKY3C92, R521685583.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos
de Infrações - JARI/PRF-MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO
CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
COLEGIADO/MG - Nº 537803/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº
9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.342128/2018-82, CARLOS ALBERTO
VERDOLIN PAULINO, QNV3800, R398724277; 08656.122152/2018-05, CASSIO MAR CO S
CAMPOS PAIXAO, PXH3648, R392240408; 08656.224437/2018-71, CELSO JOSE DE SOUZA ,
GPR1190,
R397855435;
08656.243732/2018-27,
CELSO JOSE
DE
SOUZA,
GPR1190,
R398187157; 08656.243733/2018-71, CELSO JOSE DE SOUZA, GPR1190, R398210047;
08656.243735/2018-61,
CELSO
JOSE
DE
SOUZA,
GPR1190,
R399120785;
08656.077003/2020-91,
CESAR
MARTINS
DE
OLIVEIRA,
MNN7843,
T469599577;
08656.022167/2020-81,
CLAUDIO
VIEIRA
DUTRA
JUNIOR,
HDS1137,
T199109478;
08656.029796/2021-12,
DINAMICA
E
E
CONSTRU,
OME0003,
T191309974;
08656.305815/2018-17,
FERNANDO
ZARDO
DA
ROCHA,
HEW5072,
T155563068;
08656.121389/2018-61,
FLAVIA
APARECIDA
MOREIRA,
LRN5307,
R394270142;
08657.122178/2018-35,
HAMILTON
SOUZA
DE
OLIVEIRA,
CUB7089,
E258104384;
08650.035405/2020-78, HILDA
VICTORIA MARTINS
REBELO, HDJ7051,
T213179237;
08656.307057/2018-71,
LOURISVALDO
SANTOS
BRAGA,
GVQ6309,
T154675601;
08656.057181/2020-03,
LUCAS
HENRIQUE
ALVES,
PZN4668,
T467408858;
08656.053606/2021-88, LUIZ FELIPE FERNANDES RIBEIRO, GXH9787, T512922543;
08656.041778/2021-17, MARIA APARECIDA HENRIQUE DORNELAS, PYY1457, T193284747;
08656.029375/2020-19, MARIANGELA LACERDA DE MELO, PVS1705, B171980937;
08656.327176/2018-41, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, GYS7217,
T158210697; 08656.327184/2018-97, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS
LTDA, GYS7217, T158210707; 08656.327091/2018-62, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE
TAXIS E VANS LTDA, GYS7217, T158210727; 08656.136371/2018-63, SERGIO BARBOSA
MAPA, OQX9655, R398535007; 08656.307264/2018-26, SHEILA COSTA GONTIJO AMORIM,
PZW9991, R405962657; 08656.329516/2018-78, SHEILA COSTA GONTIJO AMORIM,
PZW9991, R406030437; 08656.073818/2020-09, THAMIRIS SUELEN DA SILVA RIBE I R O,
HHP9980, T464134137. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais,
em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito
Brasileiro
-
CTB
e demais
regulamentações
do
CONTRAN,
NOTIFICA
os
interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de
multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento
encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme
art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto;
08656.102536/2020-18,
ADENILTON
SOUZA
FRANCO,
LUZ4G70,
T478125224;
08656.190900/2018-74,
ARMANDO
JOSE
DA
SILVA,
GYI6873,
T153394226;
08650.022939/2020-34,
CLEBER
JOSE
DOS
SANTOS,
HKO6535,
T199925119;
08656.196685/2019-04, CUNHA MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA ME, QQS1668,
T196086051;
08656.041728/2021-21,
DEOLINO
BERGER,
QRE0C77,
T476105226;
08656.065957/2020-51,
GLEISON
MARTINS
ANTÃO,
NAR7380,
T212973614;
08656.023884/2021-19,
GUILHERME
FERREIRA,
HHG2087,
T496240986;
08656.132744/2018-27,
LUCAS
DE
SOUZA
OLIVEIRA,
HLJ6945,
R405799098;
08656.097242/2020-67,
LUCIMAR
TEIXEIRA
BELONATO,
PYE7429,
T471399051;
08656.088045/2020-57,
MARCOS
FELIPE
VILELA
SIMAS,
OXD1249,
T467398046;
08656.325905/2018-24,
NELSON
KNEIPP
FILHO,
OQZ0874,
R404491707;
08656.325792/2018-67,
NELSON
KNEIPP
FILHO,
OQZ0874,
R405309147;
08657.157168/2018-11,
RENATO
TABAJUIHANSKI,
LSZ7273,
R374778221;
08656.226819/2018-30,
RUBENS
FERREIRA
SANTOS,
PWY5841,
R400060147;
08656.329872/2018-91,
SERGIO
DE
ARUJO
FELICIO,
OVE2184,
T147386427;
08656.055374/2021-01,
VIDOMAR
JUNIOR
GOMES,
QNQ9882,
T507392094.
O
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286
do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15
dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos,
nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada
no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do
veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição
de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas -
Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento
eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão
Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento
preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio
formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por
correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G ,
O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto;
08656.013513/2021-11, ANDRE DE FIGUEIREDO MEZA VILA, PZZ3458, R447679392;
08656.194213/2019-17, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R421493585;
08656.022110/2021-62, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R439532566;
08656.128326/2018-35, CONFECÇÕES ROTA DO CORPO LTDA ME, PYX0699, R395765129;
08656.128308/2018-53, CONFECÇÕES ROTA DO CORPO LTDA ME, PYX0699, R395765978;
08656.134233/2018-40, DAVID ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS, HJI1424, R393992027;
08656.027190/2020-61,
DEIVISON
IRINEU
DE
FARIA,
PVN0131,
R455429499;
08656.235728/2018-95,
DENISE
LEMOS
MARTINS,
PZZ8008,
R400993953;
08656.247996/2018-50,
DURVAL
HONORATO
DA
SILVA,
PUQ4221,
R403098617;
08650.029971/2021-21, EDGAR VLADIMIRO MANTILLA CARRASCO, PVS3693, R393396967;
08650.029961/2021-96, EDGAR VLADIMIRO MANTILLA CARRASCO, PVS3693, R403939275;
08656.013248/2021-71,
EDNEIA
FABIO
AGUIAR,
PUS5483,
R437721507;
08656.196325/2019-02, ENRICO NEGRI, PXG9310, R451878717; 08656.065213/2020-36,
FLAVIO ALVES FERREIRA, GQU6955, B129541997; 08656.030824/2021-44, FLAVIO
AZEVEDO JUNIOR,
HMP6321, R448261316;
08656.245407/2018-07, GABRIELA
LAGE
MENEZES CRUZ, HIO5602, R402076893; 08650.030466/2021-20, HILDA VICTORIA
MARTINS REBELO, HMR4039, R452398509; 08650.021083/2021-61, HILDA VICTORIA
MARTINS REBELO, OXA9544, R444964169; 08650.025099/2021-42, HILDA VICTORIA
MARTINS REBELO, PZN8003, R448883917; 08650.033439/2021-17, HILDA VICTORIA
MARTINS REBELO, QEU6449, R458258547; 08656.329522/2018-25, JOB FIDELIS P E I X OT O
FILHO, HNQ8531, R407080945; 08656.121391/2018-30, JOSE CARLOS FERNANDES DE
OLIVEIRA, PXY5036, R394037979; 08656.037259/2021-46, JOSE GERALDO SANTI AG O,
HFT5997, R312117094; 08656.229641/2018-89, JOSE MARCOS RODRIGUES VIEIRA,
PYY7706, R405098049; 08656.288806/2018-54, JOSE PEREIRA DE JESUS, PWD9138,
R405026986; 08656.288676/2018-50, JOSE PEREIRA DE JESUS, PWD9138, R405132115;
08656.132754/2018-62,
LUCAS
DE
SOUZA
OLIVEIRA,
HLJ6945,
R399538526;
08656.226874/2018-20,
LUCIANA
ANDREA
HENRIQUES,
PXJ9138,
R392758849;
08656.192592/2019-01, LUIZ CARLOS BRASIL, GZV2606, R421811927; 08656.196702/2019-
03, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, QEU6449, R450400069; 08656.102020/2020-73, MARCOS
RODRIGUES,
QPT8933,
R492364397;
08656.054288/2021-72,
MICHELLE
LIMA
DE
OLIVEIRA, QUT8584, R454628706; 08656.041785/2021-19, MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA ,
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