DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .SERVLIMPIDUS SERVICOS
DE 
LIMPEZA 
E
MANUTENCAO LTDA
.14152.106311/2023-57
.AI
.22.572.922-9
.739,28
. .SERVLIMPIDUS SERVICOS
DE 
LIMPEZA 
E
MANUTENCAO LTDA
.14185.015412/2023-32
.ND
.20.276.928-3
.124.414,80
. .SILVA 
& 
SOUZA
SEGURANCA LTDA
.14185.020197/2022-19
.ND
.20.246.490-3
.17.988,16
. .SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
E
TRABALHADORAS RURAIS
.14185.020271/2022-99
.ND
.20.246.570-5
.5.310,14
. .SL DOS SANTOS
.14185.013039/2023-85
.ND
.20.274.315-2
.9.671,32
. .SMART 
SERVICE
SOLUCOES EM ATIVIDADE
DE LIMPEZA LTD
.14185.020753/2023-20
.ND
.20.283.196-5
.7.344,71
. .SOL 
ATACADO 
DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI
.14185.005281/2021-13
.ND
.20.192.211-8
.3.574,16
. .SPA 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.142405/2023-90
.AI
.22.609.016-7
.7.829,98
. .TAM 
LINHAS 
AEREAS
S/A .
.14152.022665/2023-40
.AI
.22.489.280-1
.2.080,90
. .TAM 
LINHAS 
AEREAS
S/A .
.14152.022727/2023-13
.AI
.22.489.342-4
.832,36
. .TAMBORA
AGROINDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS
LT DA
.14152.128811/2021-88
.AI
.22.158.645-8
.5.984,80
. .TAMBORA
AGROINDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS
LT DA
.14152.128812/2021-22
.AI
.22.158.646-6
.1.720,63
. .TAMBORA
AGROINDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS
LT DA
.14152.128813/2021-77
.AI
.22.158.647-4
.1.645,82
. .TAMBORA
AGROINDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS
LT DA
.14152.128814/2021-11
.AI
.22.158.648-2
.5.074,44
. .TAMBORA
AGROINDUSTRIA 
E
COMERCIO DE PESCADOS
LT DA
.14185.022240/2021-91
.ND
.20.209.251-8
.228.650,02
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14152.057197/2023-24
.AI
.22.523.808-0
.1.196,96
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14152.057198/2023-79
.AI
.22.523.809-8
.149,62
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14152.057199/2023-13
.AI
.22.523.810-1
.149,62
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14152.077735/2023-05
.AI
.22.544.346-5
.1.435,73
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14152.092638/2023-34
.AI
.22.559.249-5
.1.047,34
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14185.008079/2023-13
.ND
.20.268.685-0
.58.480,23
. .TOCANTINS SERRALHERIA
E SOLDA LTDA
.14185.013223/2023-25
.ND
.20.274.522-8
.3.182,60
. .TRANSVALE LTDA
.14152.036238/2023-49
.AI
.22.502.853-1
.6.617,04
. .TRILLIA 
PROJETOS 
E
TECNOLOGIA LTDA
.14185.007369/2023-31
.ND
.20.267.816-4
.12.702,51
. .UNIMED 
PALMAS
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO MEDICO
.14152.115018/2023-81
.AI
.22.581.629-6
.110,02
. .UNIMED 
PALMAS
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO MEDICO
.14152.115019/2023-25
.AI
.22.581.630-0
.440,08
. .UNIMED 
PALMAS
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO MEDICO
.14152.115021/2023-02
.AI
.22.581.632-6
.1.924,24
. .UNIMED 
PALMAS
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO MEDICO
.14185.016781/2023-42
.ND
.20.278.511-4
.13.687,82
. .V. DE OLIVEIRA AIRES
.14185.018543/2023-71
.ND
.20.280.617-1
.12.685,39
. .V.
V. 
A.
PALMAS
DISTRIBUIDORA 
DE
COSMETICOS LTDA
.14185.018628/2023-50
.ND
.20.280.722-3
.14.871,19
. .VENEZA 
COM. 
DE
MARMORES GRANITOS E
ARDOSIAS LTDA
.14185.004141/2023-90
.ND
.20.263.947-9
.17.353,04
. .WAGNER 
ALEXANDRE
GAVA 
(CEI
700099562786)
.14152.174187/2023-52
.AI
.22.640.798-5
.224,43
. .WAGNER 
ALEXANDRE
GAVA 
(CEI
700099562786)
.14185.024698/2023-47
.ND
.20.287.890-2
.5.585,67
. .WALTER WATANABE
.14152.206777/2022-71
.AI
.22.461.819-9
.3.042,62
. .WALTER WATANABE
.14152.206794/2022-16
.AI
.22.461.836-9
.1.388,05
. .XIS 3 PROVEDORES DE
INTERNET 
VIA
FIBRA
LT DA
.14152.116459/2023-08
.AI
.22.583.070-1
.1.581,49
. .XIS 3 PROVEDORES DE
INTERNET 
VIA
FIBRA
LT DA
.14152.116473/2023-01
.AI
.22.583.084-1
.6.019,92
. .XIS 3 PROVEDORES DE
INTERNET 
VIA
FIBRA
LT DA
.14152.116475/2023-92
.AI
.22.583.086-8
.1.504,98
. .XIS 3 PROVEDORES DE
INTERNET 
VIA
FIBRA
LT DA
.14152.116477/2023-81
.AI
.22.583.088-4
.1.504,98
. .XIS 3 PROVEDORES DE
INTERNET 
VIA
FIBRA
LT DA
.14185.016995/2023-19
.ND
.20.278.779-6
.147.142,40
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DFVT4W, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALMEIDA 
ENGENHARIA
LT DA
.14152.213069/2023-77
.AI
.22.679.680-9
.92,41
. .ALMEIDA 
ENGENHARIA
LT DA
.14152.213070/2023-00
.AI
.22.679.681-7
.646,87
. .ALMEIDA 
ENGENHARIA
LT DA
.14152.213071/2023-46
.AI
.22.679.682-5
.646,87
. .ALMEIDA 
ENGENHARIA
LT DA
.14185.029728/2023-10
.ND
.20.293.733-0
.2.011,09
. .BBA - PILAR INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA
.14152.003485/2024-40
.AI
.22.686.233-0
.2.080,90
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.012999/2024-96
.AI
.22.695.747-1
.1.747,96
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.013000/2024-26
.AI
.22.695.748-9
.1.293,74
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.013001/2024-71
.AI
.22.695.749-7
.33,76
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.013003/2024-60
.AI
.22.695.751-9
.554,46
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.013004/2024-12
.AI
.22.695.752-7
.29,62
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14152.013005/2024-59
.AI
.22.695.753-5
.29,68
. .BOLACHAS 
MARAGOGI
LT DA
.14185.001708/2024-57
.ND
.20.296.040-4
.6.934,27
. .FRANCIS ALVES DA SILVA
.14152.007153/2024-34
.AI
.22.689.901-2
.1.415,01
. .FRANCIS ALVES DA SILVA
.14152.007154/2024-89
.AI
.22.689.902-1
.3.308,52
. .FRANCIS ALVES DA SILVA
.14152.007155/2024-23
.AI
.22.689.903-9
.598,48
. .FRANCIS ALVES DA SILVA
.14185.000946/2024-45
.ND
.20.295.149-9
.3.099,03
. .INDUSTRIA 
MATSUBARA
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.001401/2024-33
.AI
.22.684.149-9
.832,36
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.214480/2023-60
.AI
.22.681.091-7
.1.242,10
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.214501/2023-47
.AI
.22.681.112-3
.1.242,10
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.214504/2023-81
.AI
.22.681.115-8
.1.415,01
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.215278/2023-55
.AI
.22.681.889-6
.6.935,56
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.215283/2023-68
.AI
.22.681.894-2
.6.935,56
. .JOSE INACIO DE OLIVEIRA
NETO
.14152.215284/2023-11
.AI
.22.681.895-1
.6.935,56
. .JOSE MARCOS SATIRIO
.14152.008025/2024-16
.AI
.22.690.773-2
.1.581,49
. .JOSE MARCOS SATIRIO
.14152.008031/2024-65
.AI
.22.690.779-1
.10.752,69
. .JOSE MARCOS SATIRIO
.14152.008032/2024-18
.AI
.22.690.780-5
.2.173,86
. .JOSE MARCOS SATIRIO
.14185.001059/2024-94
.ND
.20.295.286-0
.3.392,96
. .JOSUE 
MIRANDA 
DOS
SANTOS
.14185.002920/2024-31
.ND
.20.297.375-1
.278.910,56
. .L S BEZERRA MONTAGEM
INDUSTRIAL
.14152.001472/2024-36
.AI
.22.684.220-7
.4.620,50
. .L S BEZERRA MONTAGEM
INDUSTRIAL
.14152.001473/2024-81
.AI
.22.684.221-5
.5.914,24
. .L S BEZERRA MONTAGEM
INDUSTRIAL
.14152.001484/2024-61
.AI
.22.684.232-1
.3.308,52
. .L S BEZERRA MONTAGEM
INDUSTRIAL
.14185.000173/2024-05
.ND
.20.294.252-0
.16.787,37
. .MIAMI CONSTRUCOES
E
SINALIZACAO LTDA
.14185.001175/2024-11
.ND
.20.295.439-1
.49.773,37
. .RISOTERM 
ISOLANTES
TERMICOS LTDA
.14152.002232/2024-59
.AI
.22.684.980-5
.1.914,43
. .RISOTERM 
ISOLANTES
TERMICOS LTDA
.14152.002251/2024-85
.AI
.22.684.999-6
.1.664,72
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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