DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO NJW8AF, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .EVAMARCIO 
FAGUNDES
M AC H A D O
.14152.071021/2024-
66
.AI
.22.753.769-6
.4.897,73
. .EVAMARCIO 
FAGUNDES
M AC H A D O
.14152.071022/2024-
19
.AI
.22.753.770-0
.1.016,51
. .EVAMARCIO 
FAGUNDES
M AC H A D O
.14185.009710/2024-
74
.ND
.20.305.349-4
.72.533,02
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO 6G5DF6, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210739/2023-01
.AI
.22.677.350-7
.2.860,52
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210742/2023-17
.AI
.22.677.353-1
.751,43
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210745/2023-51
.AI
.22.677.356-6
.1.540,28
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210747/2023-40
.AI
.22.677.358-2
.245,60
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210748/2023-94
.AI
.22.677.359-1
.481,18
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.210752/2023-52
.AI
.22.677.363-9
.220,04
. .3 
T 
CONSTRUCOES
LT DA
.14185.029491/2023-69
.ND
.20.293.481-1
.22.110,86
. .3 
T 
LOGISTICA 
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.210655/2023-60
.AI
.22.677.266-7
.880,16
. .3 
T 
LOGISTICA 
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14185.029479/2023-54
.ND
.20.293.469-1
.16.433,51
. .ALSO VEREDAS LTDA.
.14185.020255/2023-87
.ND
.20.282.653-8
.40.080,26
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.141820/2023-26
.AI
.22.608.431-1
.2.415,18
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.172992/2023-41
.AI
.22.639.603-7
.22.883,80
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185305/2023-58
.AI
.22.651.916-3
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185306/2023-01
.AI
.22.651.917-1
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185308/2023-91
.AI
.22.651.919-8
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185313/2023-02
.AI
.22.651.924-4
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185315/2023-93
.AI
.22.651.926-1
.1.741,22
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185318/2023-27
.AI
.22.651.929-5
.1.930,82
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185319/2023-71
.AI
.22.651.930-9
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185321/2023-41
.AI
.22.651.932-5
.2.893,48
. .ALTHA CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.14152.185326/2023-73
.AI
.22.651.937-6
.3.867,51
. .AST SERVICOS DE BAR
LT DA
.14152.154996/2023-48
.AI
.22.621.607-1
.223.620,97
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144317/2023-22
.AI
.22.610.928-3
.1.415,01
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144360/2023-98
.AI
.22.610.971-2
.3.883,32
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144368/2023-54
.AI
.22.610.979-8
.1.945,06
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144376/2023-09
.AI
.22.610.987-9
.252,48
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144408/2023-68
.AI
.22.611.019-2
.1.496,20
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144418/2023-01
.AI
.22.611.029-0
.1.693,84
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14152.144422/2023-61
.AI
.22.611.033-8
.3.590,88
. .ASTRA 
COUROS
E
CALCADOS 
ATALAIA
LT DA
.14185.020551/2023-88
.ND
.20.282.968-5
.73.547,28
. .B3 
TRANSPORTES
LT DA
.14152.141605/2023-25
.AI
.22.608.216-4
.15.402,80
. .B3 
TRANSPORTES
LT DA
.14152.141618/2023-02
.AI
.22.608.229-6
.1.430,26
. .B3 
TRANSPORTES
LT DA
.14152.141642/2023-33
.AI
.22.608.253-9
.1.980,36
. .B3 
TRANSPORTES
LT DA
.14185.020449/2023-82
.ND
.20.282.859-0
.440.125,10
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199855/2023-54
.AI
.22.666.466-0
.1.328,47
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199858/2023-98
.AI
.22.666.469-4
.2.842,74
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199860/2023-67
.AI
.22.666.471-6
.611,17
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199865/2023-90
.AI
.22.666.476-7
.287,88
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199866/2023-34
.AI
.22.666.477-5
.3.009,96
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199867/2023-89
.AI
.22.666.478-3
.7.920,47
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14152.199868/2023-23
.AI
.22.666.479-1
.7.942,95
. .BELA PADOCA PAES E
BOLOS 
ARTESANAIS
LT DA
.14185.028211/2023-03
.ND
.20.291.988-9
.136.271,49
. .BPLAN 
ENGENHARIA
LT DA
.14185.025557/2023-41
.ND
.20.307.883-7
.37.932,51
. .CASA DE CARNES E
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS ANILINHO
.14152.141076/2023-60
.AI
.22.607.687-3
.224,43
. .CASA DE CARNES E
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS ANILINHO
.14152.141079/2023-01
.AI
.22.607.690-3
.224,43
. .CASA DE CARNES E
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS ANILINHO
.14152.141081/2023-72
.AI
.22.607.692-0
.224,43
. .CASA DE CARNES E
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS ANILINHO
.14152.141082/2023-17
.AI
.22.607.693-8
.2.160,34
. .CASA DE CARNES E
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS ANILINHO
.14185.020391/2023-77
.ND
.20.282.800-0
.27.118,77
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166700/2023-31
.AI
.22.633.311-6
.1.415,01
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166728/2023-79
.AI
.22.633.339-6
.6.935,56
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166734/2023-26
.AI
.22.633.345-1
.6.935,56
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166735/2023-71
.AI
.22.633.346-9
.6.935,56
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166738/2023-12
.AI
.22.633.349-3
.6.935,56
. .C E R V E JA R I A
ACADEMICA LTDA
.14152.166739/2023-59
.AI
.22.633.350-7
.6.935,56