DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.387.386/0001-06, 
EEY8B30,
FRMEV01896182024, 
606-82;
52.406.329/0009-08,
GEQ8C25, 
FRMEV01897442024,
606-82;
82.725.425/0001-22,
RLE4D60,
FRMEV01899222024, 
606-82;
RLE4D30, 
FRMEV01902892024,
606-82;
54.213.449/0001-67, 
DPE1J71, 
FRMEV01899632024,
606-82; 
78.637.063/0001-40,
QJX6058, 
FRMEV01899922024,
606-82; 
00.020.682/0001-02,
BVM5F06,
FRMEV01902682024, 606-82; FIQ7C76, FRMEV01917762024, 606-82; 11.097.850/0001-
76, 
RLP5G85, 
FRMEV01904442024,
606-82; 
15.065.234/0001-94, 
QIS3667,
FRMEV01897102024, 606-82; 78.175.734/0001-07, BBT3G66, FRMEV01908602024, 606-
82; 08.781.633/0001-96, QQZ1E00, FRMEV01910322024, 606-82; 01.367.972/0001-81,
FWD6617, 
FRMEV01912382024, 
606-82;
13.022.072/0001-81, 
RYS0B23,
FRMEV01913482024, 
606-82; 
QIS0C73, 
FRMEV01913742024, 
606-82; 
RXS9I56,
FRMEV01907252024, 606-82; 02.707.597/0001-34, MHY6475, FRMEV01914052024, 606-
82; 78.979.382/0001-34, QJG6080, FRMEV01920162024, 606-82; 87.283.164/0011-23,
BQU6179, 
FRMEV01914042024, 
606-82;
59.202.085/0001-33, 
EGK3710,
FRMEV01919762024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV01879712024, 606-82; 05.215.535/0001-
01,
RXZ5D29, 
FRMEV01893122024,
606-82; 
27.228.168/0001-05,
BET6I09,
FRMEV01889112024, 606-82; 89.626.386/0004-06, BYJ7F86, FRMEV01895892024, 606-82;
GEA4A35, 
FRMEV01901092024, 
606-82; 
02.325.282/0001-22, 
QQM3I76,
FRMEV01898662024, 606-82; 01.922.461/0001-84, SXG1D73, FRMEV01900032024, 606-82;
01.300.998/0001-02, 
RXT2A76,
FRMEV01900252024, 
606-82;
26.434.032/0001-99,
QWR7C46, 
FRMEV01903212024, 
606-82; 
17.980.357/0001-86, 
PLG6807,
FRMEV01912562024, 606-82; 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01915562024, 606-82;
10.680.547/0001-39, EGJ6E21, FRMEV01918182024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII0D30,
FRMEV01920732024, 606-82; QIY4B40, FRMEV01923982024, 606-82; 03.880.734/0006-05,
SIS7B25,
FRMEV01921092024, 
606-82;
04.080.902/0001-36,
MJS0H96,
FRMEV01924112024, 606-82; 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV01925792024, 606-82;
60.896.248/0004-57, FQJ6032, FRMEV01903402024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCR6J98,
FRMEV01921742024, 606-82; SCR7A18, FRMEV01924982024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.423.645/0001-01, RAG2A40, FRMEV01896622024, 606-82; 08.176.258/0001-
55, 
FYA9I55, 
FRMEV01898862024, 
606-82; 
75.451.609/0002-67, 
RHH2H72,
FRMEV01899172024, 606-82; 60.829.264/0002-65, PJN1046, FRMEV01900802024, 606-82;
10.737.116/0001-61,
MMJ4E14, 
FRMEV01901462024,
606-82;
50.479.476/0001-25,
GEJ0899,
FRMEV01903052024, 
606-82;
61.084.018/0001-03,
DMK2G49,
FRMEV01905092024, 606-82; 73.343.485/0001-90, MGK8839, FRMEV01910682024, 606-82;
12.762.369/0001-10, ERF4753, FRMEV01913082024, 606-82; ***.813.279-**, DIY0683,
FRMEV01916252024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0C31, FRMEV01919142024, 606-82;
GDV0D52, 
FRMEV01919152024, 
606-82;
78.586.674/0001-07, 
BCY9I85,
FRMEV01927572024, 606-82; ***.456.609-**, MIU3734, FRMEV01918752024, 606-82;
39.359.597/0001-09, RYZ7C54, FRMEV01920432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.893/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.969.645/0001-06, 
FREVP00552872024,
773-0; 
06.280.024/0001-28,
FREVP00561802024, 773-0; ***.240.687-**, FREVP00562102024, 773-0; 27.797.912/0001-
92, 
FREVP00566172024, 
773-0;
32.606.632/0001-90, 
FREVP00566682024, 
773-0,
FREVP00576882024, 
773-0; 
35.054.994/0001-03,
FREVP00567342024, 
773-0;
09.402.386/0001-32, FREVP00567422024, 773-0; 30.682.995/0001-89, FREVP00567932024,
773-0; 
16.939.664/0001-50, 
FREVP00568222024, 
773-0; 
16.577.642/0001-98,
FREVP00568382024, 773-0; ***.254.409-**, FREVP00570792024, 773-0; ***.367.991-**,
FREVP00573252024, 
773-0; 
26.071.853/0001-08,
FREVP00575432024, 
773-0;
34.230.979/0001-06, FREVP00576682024, 773-0; 37.336.589/0001-03, FREVP00578012024,
773-0; ***.932.338-**, FREVP00578852024, 773-0; ***.753.548-**, FREVP00577332024,
773-0; 14.151.510/0001-74, FREVP00578062024, 773-0, FREVP00578202024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.894/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.249.833/0001-39, 
FREVP00562802024,
773-0; 
12.004.841/0001-56,
FREVP00563322024, 773-0,
FREVP00568132024, 773-0,
FREVP00568142024, 773-0,
FREVP00568152024,
773-0,
FREVP00568162024, 773-0,
FREVP00568202024,
773-0;
***.012.819-**, FREVP00563352024, 773-0; ***.516.095-**, FREVP00568032024, 773-0;
66.306.093/0013-29, FREVP00568582024, 773-0; 29.459.250/0001-76, FREVP00569362024,
773-0; 
09.103.555/0001-33, 
FREVP00570102024, 
773-0; 
49.363.255/0001-08,
FREVP00573472024, 773-0; ***.790.829-**, FREVP00574042024, 773-0; 14.143.086/0001-
16, 
FREVP00574052024, 
773-0,
FREVP00574102024, 
773-0; 
80.389.273/0002-90,
FREVP00574352024, 773-0; 30.622.437/0001-28, FREVP00576392024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.895/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 11 (onze).

                            

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