DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da
ANTT. Total
de autuações publicadas
no presente
Edital: 18
(dezoito).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.061.867/0001-10, FREVP00571882024, 773-0; , FREVP00575792024, 773-0;
***.619.918-**, FREVP00572262024, 773-0; 46.286.615/0001-27, FREVP00572282024,
773-0;
26.716.061/0001-43,
FREVP00574132024,
773-0;
***.897.489-**,
FREVP00574382024, 773-0; ***.383.108-**, FREVP00575802024, 773-0; ***.908.431-**,
FREVP00576452024,
773-0;
13.932.509/0001-14,
FREVP00576522024,
773-0;
16.606.086/0001-30, FREVP00576742024, 773-0; ***.642.859-**, FREVP00576872024,
773-0;
09.203.179/0001-59,
FREVP00577842024,
773-0;
07.976.147/0022-95,
FREVP00578162024,
773-0;
,
FREVP00578952024,
773-0;
02.179.274/0001-15,
FREVP00578452024, 773-0; ***.548.808-**, FREVP00578712024, 773-0; ***.758.595-**,
FREVP00588942024, 773-0; 09.632.531/0001-71, FREVP00589412024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.939/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.479.568-**,
FREVP00571622024,
773-0;
***.513.868-**,
FREVP00572482024, 773-0; ***.137.331-**, FREVP00573772024, 773-0; ***.864.761-**,
FREVP00573822024, 773-0; 34.556.187/0001-26, FREVP00574232024, 773-0; ***.797.468-
**,
FREVP00575442024,
773-0;
***.025.428-**,
FREVP00575452024,
773-0;
,
FREVP00576202024,
773-0;
34.352.376/0001-87,
FREVP00576112024,
773-0;
05.366.444/0001-69, FREVP00575382024, 773-0; ***.295.827-**, FREVP00575292024, 773-
0; ***.115.158-**, FREVP00576782024, 773-0; ***.388.948-**, FREVP00576892024, 773-0;
***.371.678-**, FREVP00576992024, 773-0; ***.140.261-**, FREVP00577042024, 773-0;
37.320.087/0001-94, FREVP00577432024, 773-0; ***.967.175-**, FREVP00577692024, 773-
0; ***.152.378-**, FREVP00578092024, 773-0; 30.131.659/0001-48, FREVP00582602024,
773-0; ***.785.648-**, FREVP00584342024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.940/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.944.530/0001-16, FREVP00572942024, 773-0, FREVP00573402024, 773-0,
FREVP00573492024,
773-0,
FREVP00574172024,
773-0;
42.729.085/0001-93,
FREVP00574032024, 773-0; 27.397.406/0001-06, FREVP00574162024, 773-0; ***.688.561-
**,
FREVP00574312024,
773-0;
07.091.102/0001-09,
FREVP00574692024,
773-0;
***.684.978-**, FREVP00575902024, 773-0; 10.227.454/0001-53, FREVP00576142024, 773-
0;
50.651.117/0001-03,
FREVP00583112024,
773-0;
27.797.912/0001-92,
FREVP00571692024,
773-0,
FREVP00575462024, 773-0,
FREVP00578732024,
773-0;
***.350.378-**, FREVP00576082024, 773-0; ***.989.007-**, FREVP00587242024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.941/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 7 (sete).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.337.007/0001-52,
SHG8C07,
EPSMA00383222024,
683-13;
06.225.292/0001-47,
SUL7D48,
EPSMA00383392024,
683-12;
30.983.919/0001-03,
RLP1H17,
EPSMA00383602024,
683-12;
01.612.795/0003-13,
SGT8J44,
EPSMA00383682024, 683-12; 30.389.977/0001-03, LNZ2G12, EPSMA00383782024, 683-
11; 34.274.233/0095-84, RQO4A51, EPSMA00383852024, 683-11; 61.139.432/0069-60,
EJZ1345, EPSMA00384142024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.942/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.670.989/0001-79,
FREVP00575732024,
773-0;
***.247.118-**,
FREVP00576382024, 773-0; ***.977.968-**, FREVP00577092024, 773-0; 49.363.255/0001-
08,
FREVP00577732024,
773-0;
37.813.278/0001-98,
FREVP00580332024,
773-0;
FREVP00582862024,
773-0;
46.928.112/0001-08,
FREVP00582132024,
773-0;
66.306.093/0013-29,
FREVP00582722024,
773-0;
FREVP00582972024,
773-0;
FREVP00587092024,
773-0;
FREVP00587462024,
773-0;
***.550.157-**,
FREVP00585302024, 773-0; 09.433.294/0001-10, FREVP00489782024, 773-0; ***.089.689-
**,
FREVP00571422024,
773-0;
04.175.943/0001-06,
FREVP00571632024,
773-0;
***.566.448-**, FREVP00571972024, 773-0; ***.709.187-**, FREVP00572042024, 773-0;
***.695.048-**, FREVP00572172024, 773-0; 22.327.400/0001-49, FREVP00572212024, 773-
0; 13.447.161/0001-70, FREVP00572332024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.943/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.736.131/0001-70; FREVP00572242024, 773-0; , FREVP00578112024, 773-0;
75.609.123/0001-23;
FREVP00577182024,
773-0;
75.609.123/0025-09;
FREVP00585902024,
773-0;
05.931.640/0001-39;
FREVP00587652024,
773-0;
***.513.928-**; FREVP00572652024, 773-0; ***.300.827-**; FREVP00572732024, 773-0;
***.495.048-**; FREVP00572802024, 773-0; 41.649.176/0001-56; FREVP00573062024,
773-0;
11.544.096/0001-75;
FREVP00573142024,
773-0;
42.077.919/0001-23;
FREVP00573242024, 773-0; ***.103.887-**; FREVP00573482024, 773-0; ***.524.531-**;
FREVP00573542024, 773-0; ***.676.681-**; FREVP00573562024, 773-0; ***.480.611-**;
FREVP00573742024,
773-0;
37.036.661/0001-87;
FREVP00573752024,
773-0;
***.146.941-**; FREVP00573912024, 773-0; ***.472.953-**; FREVP00573942024, 773-0;
24.182.969/0001-99;
FREVP00574112024,
773-0;
29.781.740/0001-94;
FREVP00574212024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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