DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.565.327/0001-50, 
HIM6C44,
FRMEV01916692024, 
606-82;
47.886.049/0001-57, 
FRL9747, 
FRMEV01924752024,
606-82; 
FJP7545,
FRMEV01924812024, 606-82; 11.402.887/0001-60, MFC1634, FRMEV01928852024, 606-
82; 27.445.313/0001-00, GHN9E97, FRMEV01931322024, 606-82; 43.662.375/0001-20,
RLE8I74, 
FRMEV01929242024, 
606-82;
23.357.072/0001-96, 
RUW6B83,
FRMEV01933932024, 606-82; 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01939682024, 606-
82; 11.177.838/0001-71, BDY7F81, FRMEV01941562024, 606-82; 85.368.876/0001-48,
RAG4E12,
FRMEV01943102024, 
606-82;
85.396.018/0001-07,
RXR3C33,
FRMEV01946552024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV01933792024, 606-
82; 
RXL9B23,
FRMEV01940082024, 
606-82;
42.712.239/0001-34, 
DAO6B37,
FRMEV01948802024, 606-82; 24.775.412/0001-61, SFP0G45, FRMEV01949232024, 606-
82; 
SFP0G45, 
FRMEV01954522024, 
606-82; 
***.447.338-**, 
GLR8056,
FRMEV01949872024, 606-82; 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV01950242024, 606-
82; 34.324.389/0001-42, STW0F05, FRMEV01957122024, 606-82; 38.488.452/0001-37,
BAD8J67, FRMEV01906942024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.161.070-**, 
OVK8C25, 
FRMEV01919642024, 
606-82; 
OVK8C25,
FRMEV01923062024, 606-82; 07.771.226/0001-35, EOD5499, FRMEV01928132024, 606-82;
30.726.803/0001-99,
EFW9H46, 
FRMEV01933042024,
606-82;
IZT0F28,
FRMEV01933052024, 606-82; ***.009.326-**, HNQ1H56, FRMEV01937192024, 606-82;
12.816.158/0002-02, 
RXL1B32, 
FRMEV01938282024, 
606-82; 
48.123.595/0001-07,
AIW8B00, 
FRMEV01926072024, 
606-82; 
34.731.202/0001-25, 
CUD8I51,
FRMEV01942192024, 606-82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01929592024, 606-82;
***.735.649-**, OYL8F05, FRMEV01952102024, 606-82; 28.518.055/0001-07, FPI5E68,
FRMEV01960382024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01958132024, 606-82;
***.553.879-**,
QJF7G23, 
FRMEV01948222024,
606-82; 
***.158.059-**,
MIP4280,
FRMEV01950312024, 606-82; 20.820.972/0001-30, COF8H41, FRMEV01952872024, 606-82;
30.755.879/0001-42, 
QNB1I73, 
FRMEV01954682024,
606-82; 
30.483.719/0001-91,
RXO7D60, 
FRMEV01955172024, 
606-82;
52.778.914/0001-81, 
MHE2A19,
FRMEV01959582024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV01933072024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.027.226/0001-25, RLJ5A05, FRMEV01922702024, 606-82; ***.375.359-**,
SBF5F56, FRMEV01936212024, 606-82; ***.361.518-**, DAO8896, FRMEV01940352024, 606-
82;
10.346.498/0001-00, BDY6D15,
FRMEV01941112024, 606-82;
15.355.931/0001-80,
RHI0C49, FRMEV01942782024, 606-82; ***.540.269-**, CPI1830, FRMEV01945012024, 606-
82; ***.985.796-**, NTN7F03, FRMEV01949172024, 606-82; ***.634.688-**, MQY5I40,
FRMEV01949732024, 606-82; ***.315.159-**, MLK3H12, FRMEV01857532024, 606-82;
21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01946222024, 606-82; 19.270.717/0001-81, RLA5C82,
FRMEV01945032024,
606-82; ***.762.289-**,
MCL3911, FRMEV01945742024,
606-82;
26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV01948602024, 606-82; 09.428.948/0001-17, RXP6F82,
FRMEV01950482024, 606-82; 34.490.119/0001-01, RYA7E01, FRMEV01950832024, 606-82;
41.636.041/0001-56, GCG2D96, FRMEV01951252024, 606-82; SWA6E92, FRMEV01951262024,
606-82;
***.266.784-**, OEO9079,
FRMEV01954672024, 606-82;
75.627.836/0001-10,
AWQ0249, FRMEV01956732024, 606-82; 02.916.265/0091-16, SVT0D50, FRMEV01930502024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.000/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.873.748-**, 
FREVP00578742024,
773-0; 
***.955.537-**,
FREVP00582512024, 
773-0; 
FREVP00595792024,
773-0; 
05.638.087/0001-40,
FREVP00589582024,
773-0; FREVP00590562024,
773-0; FREVP00591492024,
773-0;
FREVP00593972024,
773-0; FREVP00594232024,
773-0; FREVP00594652024,
773-0;
FREVP00594682024, 
773-0; 
FREVP00591402024,
773-0; 
***.608.029-**,
FREVP00589722024, 773-0; ***.185.217-**, FREVP00590472024, 773-0; ***.960.317-**,
FREVP00592262024, 773-0; ***.140.747-**, FREVP00593092024, 773-0; ***.405.508-**,
FREVP00595152024, 773-0; ***.149.924-**, FREVP00595192024, 773-0; ***.399.668-**,
FREVP00595232024, 773-0; ***.157.057-**, FREVP00595872024, 773-0; ***.812.507-**,
FREVP00596252024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.001/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.228.137-**, 
FREVP00578242024,
773-0; 
09.284.564/0001-78,
FREVP00580212024, 773-0,
FREVP00580272024, 773-0,
FREVP00580422024, 773-0,
FREVP00582992024,
773-0,
FREVP00583512024, 773-0,
FREVP00587382024,
773-0;
46.145.277/0001-03, FREVP00588492024, 773-0; ***.883.717-**, FREVP00592582024, 773-
0; ***.802.507-**, FREVP00592692024, 773-0; 29.944.768/0001-03, FREVP00593522024,
773-0; ***.930.197-**, FREVP00593662024, 773-0; ***.890.718-**, FREVP00594192024,
773-0; 
***.357.448-**, 
FREVP00594422024, 
773-0, 
FREVP00595312024, 
773-0;
***.887.701-**, FREVP00594832024, 773-0; ***.174.537-**, FREVP00594912024, 773-0;
***.643.364-**, FREVP00595672024, 773-0; ***.920.741-**, FREVP00580482024, 773-0;
***.786.947-**, FREVP00587992024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.417.417/0001-97, 
MCO3816,
FRMEV01920282024, 
606-82;
08.749.540/0002-65, 
STO7G52, 
FRMEV01921532024,
606-82; 
QIS8G29,
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