DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
Comunicamos a publicação de decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT
por meio da Deliberação nº 228, de 25 de julho de 2024, no bojo do processo administrativo
ordinário nº 50500.367326/2023-56 que aplicou à empresa Viação Mineiros Transporte e
Turismo Ltda., CNPJ nº 09.574.438/0001-58, a sanção de cassação da outorga do direito de
operação da linha prefixo 11-9587-00, Alto Taquaria/MT - Caldas Novas/GO - Via Goiânia e seus
respectivos mercados, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Nos termos do Art. 57 e §§ do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, o prazo para
interposição de pedido de reconsideração é de 10 dias, contados da publicação desta
notificação. Processo nº 50500.161474/2024-40
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Superintendente
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 404/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.002319/2024-64.
Inexigibilidade Nº 212/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . .
Contratado: 29.979.804/0001-66 - ASSOCIACAO BRAS DOS DEP EST DE ESTRADAS DE
RODAGEM. Objeto: Investimento pelo dnit no 26º encontro nacional de conservação
rodoviária (26º enacor), na 49ª reunião anual de pavimentação (49ª rapv) e na 5ª
expoenacor, eventos conjugados que serão realizados no período de 19 a 22 de agosto de
2024, no centro de convenções am malls, em aracaju/se. Vigência: 180 dias, contados da
assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 22/07/2024
a 18/01/2025. Valor Total: R$ 95.000,00. Data de Assinatura: 22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 379/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50605.000135/2015-29.
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . .
Contratado: 01.543.722/0001-55 - SVC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Elaboração dos projetos
básico e executivo de engenharia e execução das obras de construção, duplicação, implantação
de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras-de-arte
especiais, na rodovia/uf: br-116/ba - lote 5..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 11/08/2024 a 11/08/2028.
Valor Total: R$ 273.593.301,91. Data de Assinatura: 11/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 283/2021.
Nº Processo: 50600.035134/2019-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 217/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 90.333.790/0001-10 - ENGEPLUS ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. Objeto: Adequação, com reflexo financeiro positivo, e prorrogação de
prazo. Os prazos de execução e vigência contratuais prorrogado por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, contados a partir do dia 03 de agosto de 2024, passando assim, o término da
execução para o dia 30 de novembro de 2024, e o prazo de vigência do contrato será
prorrogado em 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir do dia 26 de novembro
de 2024, passando assim, o seu término para o dia 26 de março de 2025. O valor total do
contrato, a preços iniciais, mais 1º termo aditivo, será alterado de r$ 6.790.150,23 (seis
milhões, setecentos e noventa mil cento cinquenta reais e vinte e três centavos) para r$
7.253.912,41 (sete milhões duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e doze reais e quarenta
e um centavos), face ao acréscimo de r$ 463.762,18 (quatrocentos e sessenta e três mil,
setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).. Vigência: 26/11/2024 a 26/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.253.912,41. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2024/SRE - AL/DNIT
PROCESSO: 50620.000356/2024-08.
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº 0002/2024,
Id.
Sei!
(18586584).
DOADOR:
O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ente
autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do
Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos
Transportes, por sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS,
CNPJ sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo, Sr. Superintendente ANDRÉ
PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13/04/2023, e em
conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.765, de
25/08/2021, publicada em 26/08/2021, assinada pelo Ministro de Estado da
Infraestrutura. DONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNO LO G I A
DE ALAGOAS- IFAL, ente autárquico federal vinculado ao Ministério da Educação,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.825.373/0001-55, com sede nesta cidade, à Rua
Odilon de Vasconcelos nº 103 - Jatiuca - CEP 57.035-660, neste ato representada pelo
seu reitor, Prof. Carlos Guedes de Lacerda, nomeado pelo Decreto de 13 de junho de
2023, publicado no DOU do mesmo dia, portador da matrícula funcional nº 1085939,
RG nº 1.xxx.753- SSP-PB, inscrito no CPF sob nº xxx.046.xxx-15. OBJETO: Doação, por
livre e espontânea vontade, Item 01 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel
/ Nº DO PATRIMÔNIO 12861023 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO
MATERIAL (R$) 97.240,00; Item 02 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel /
Nº DO PATRIMÔNIO 12861026 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO
MATERIAL (R$) 97.240,00; Item 03 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel /
Nº DO PATRIMÔNIO 12861025 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO
MATERIAL (R$) R$ 97.240,00. FUNDAMENTO LEGAL: Observados os preceitos e
princípios de direito público e a legislação vigente, em especial, as disposições
constantes do art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como do art.
17, inciso II, alínea "a" da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, sob as seguintes
cláusulas e condições. DATA DE ASSINATURA: 9/8/2024.
Maceió/AL, 9/8/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 207/2020.
Nº Processo: 50601.000051/2019-59.
Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
05º Termo Aditivo de Rerratificação de Aumento de Valor ao Contrato SR-01.00207/2020,
passando o Valor do Contrato a P.I. de R$ 54.375.294,05, para R$ 76.721.698,45, em
virtude do Acréscimo a P.I. de R$ 22.346.404,40, visando dar Suporte Financeiro para mais
uma Etapa no período de 10/05/2024 à 09/05/2025. O valor total do Contrato passa a ser
R$ 92.640.926,8, sendo R$ 76.721.698,45 na Parcela a Preços Iniciais (PI) e R$
15.919.228,35 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 09/05/2025
e o prazo de Vigência encerra em 07/08/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA
QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00.. Vigência: 09/08/2024 a 07/08/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 92.640.926,80. Data de Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 910/2020.
Nº Processo: 50601.002057/2020-02.
Pregão. Nº 329/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 01.020.718/0001-02 - RURAL TECH COMERCIO E SERVICOS - EIRELI. Objeto:
Alteração do consórcio l-tr hidrovia do madeira, com a alteração do percentual de
participação das empresas consorciadas. O consórcio l-tr hidrovia do madeira será alterado
com a cessão do percentual de 45% da participação no consórcio da empresa laghi
engenharia ltda. Para a empresa rural tech comercio e serviços ltda., passando os novos
percentuais de participação para 95% (empresa rural tech) e 5% (empresa laghi), na qual
manterá os requisitos de qualificação técnica e operacional exigidos pelo edital que
originou a contratação.. Vigência: 12/08/2024 a 05/01/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 13.778.000,00. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 505/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.000874/2024-21.
Pregão Nº 90191/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA. 
Objeto:
Execução 
dos 
serviços
necessários 
de
manutenção 
rodoviária
(conservação/recuperação) na(s) rodovia(s) br-020/ce; trecho: div pi/ce - marco zero
fortaleza; subtrecho: entr ce-257 (canindé) - entr br-222; segmento: km 308,80 ao km
406,60; extensão total: 97,80 km, sob jurisdição da superintendência regional do dnit no
estado do ceará, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - pato, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2024 a
12/01/2027. Valor Total: R$ 47.095.500,00. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90293/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603001377202441. Objeto: Execução dos Serviços Necessários
de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na(s) Rodovia(s) BR-020/CE; trecho:
DIV PI/CE - PORTO DE MUCURIPE (CONT. DE FORTALEZA) *TRECHO MUNICIPAL*.;
subtrecho: ENTR P/ CARRAPATEIRAS (KM 103,20) - ENTR CE-168/266 (BOA VIAGEM);
segmento: Km 103,20 ao Km 203,20; extensão total: 100,00 Km, sob jurisdição da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito do Plano Anual
de Trabalho e Orçamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/08/2024 das 08h00
às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras,
Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-90293-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 14/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 29/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: 
O 
Edital 
e 
demais 
anexos 
também 
estarão 
disponíveis 
em
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Pregoeira
(SIASGnet - 13/08/2024) 393024-39252-2024NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
1ª Instância
O Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT no Estado
de Goiás e no Distrito Federal, no uso da atribuição constante no art. 13, inciso II da
Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 (publicada em:
28/05/2019 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 27 no Diário Oficial da União), com fulcro
no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e adotando como fundamento deste ato o Despacho
Decisório nº 817/2024/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO, constante no Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidades n º 50612.601647/2017-80, resolve
aplicar ao CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/VIA - CNPJ nº 33.412.792/0001-60 - as
penalidades de MULTA, no valor de R$ 189.116,93 (cento e oitenta e nove mil, cento e
dezesseis reais e noventa e três centavos) e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR
DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, conforme preconizado na Cláusula Décima do Contrato nº UT- 12
00729/2010 e no Item 25.7 do Edital nº 0832/2009 pela inexecução parcial do contrato em
comento, além da necessidade de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO no valor de R$
9.455.846,25 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta
e seis reais e vinte e cinco centavos).
THIAGO DE NEVES E SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90288/2024 - UASG 393020
Nº Processo: 50611001918202431. Objeto: Contratação de empresa para
Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias
BR-070 (km 719,55 - km 801,45) e BR-174 (km 83,25 - km 191,50), conforme condições
estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/08/2024 das
08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul -
Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90288-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 14/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/08/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O
número 90288/2024 corresponde ao número 288/2024 no Edital e número 0288/24-11 no
site do DNIT (https://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp).
JONATAS LACERDA DE SA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 12/08/2024) 393020-39252-2024NE000021

                            

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