DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato de Contrato publicado na Seção 3 do D.O.U. em 13/08/2022, edição
155, p. 168, onde se lê: "Contrato nº 13/2024"," leia-se: "Contrato nº 16/2024".
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024
NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS
Diretora Regional
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, Dra.
REJANE DE BARROS MEIRELES ALVES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
delegação de competência do Procurador Geral do Trabalho através da Portaria n° 1697,
de 25 de setembro de 2023, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023 e; 1)
Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 20.02.0800.0000847/2023-66,
que apurou irregularidades referente à inexecução parcial do Contrato n° 4/2022; e 2)
Considerando que foi assegurado à Contratada a ampla defesa e o contraditório; resolve:
Aplicar à empresa H. FONSECA DE FARIAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 1166, Bairro Congós, Macapá/AP, CEP:
68.904-376, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.272.137/0001-59, as seguintes
sanções: I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a PRT8 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 87, inc.
III, da Lei nº 8666/93; II. Multa compensatória no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), nos termos da Cláusula Décima Quinta, do Contrato nº 4/2022. Foi
efetuado, por esta Administração, o registro das sanções no SICAF em 03/07/2024.
REJANE DE BARROS MEIRELES ALVES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024
Aquisição de nobreaks para atender demanda da PRT 9ª Região, conforme
Edital e Anexos. Total de itens licitados: 01. Edital e entrega de propostas: 13/08/2024, das
8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-
se/licitacoes-em-andamento.
Abertura: 26/08/2024
às
10h30.
UASG 200054. Site:
www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 25
Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 25/2022, pactuado o objeto de
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assepsia, com emprego de
ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, dos aparelhos de ar-condicionado da
Procuradoria do Trabalho no Município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS com a empresa
MINETTO
ELETRO
REFRIGERAÇÃO
LTDA,
CNPJ
12.899.691/0001-96.
Processo:
20.02.1500.0001805/2022-78. Objeto do Termo: SUPRIMIR, por acordo entre as partes,
58,33% do valor inicial atualizado do contrato a partir de 08/08/2024. Com a alteração, o
valor anual do contrato passa a ser de R$ 5.570,84. Assinatura: 08/08/2024. Assinam, pela
Contratante: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora-Chefe, e pela Contratada: Ricardo
Alexandre Minetto.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A PRT-17ª Região, com as prerrogativas que lhe são inerentes, torna público a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho
da 17ª Região, pelo período de 1 (um) ano, aplicada à FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO E
TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 39.343.199/0001-96 consubstanciada no processo eletrônico
PGEA n.º 20.02.1701.0000077/2023-66. Fundamento legal: art. 7º da Lei n. 10.520/02.
Motivo: falha na execução do contrato nº 11/2019. Assina:
HELDER DE OLIVEIRA GOMES
p/Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 380007
Nº Processo: 20.2.1700.144-24. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
gêneros alimentícios e materiais de expediente para atender à demanda de consumo das
Unidades requisitantes do Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo,
conforme especificações e disposições do Termo de Referência . Total de Itens Licitados: 16.
Edital: 14/08/2024 das 09h00 às 15h00. Endereço: Rua Jose Alexandre Buaiz,n.350-ed. Affinity
Work 10º Andar, - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/380007-5-90003-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 14/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 27/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 13/08/2024) 380007-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo:
PGEA
nº
º 20.02.2200.0000636/2023-89.
Contratada:
GUARDIA
PREMIER
SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, CNPJ nº 44.473.351/0001-95. Objeto:
contratação de serviços de monitoramento eletrônico na sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 22ª Região. Valor estimado mensal: R$ 195,00. Vigência: 12 meses.
Fundamento: Lei nº 10.406/2002 e, subsidiariamente, na lei nº 8.666/1993. Assinam: pela
contratante, Natália e Silva Azevedo - Procuradora-Chefe da PRT 22ª Região, e pela
contratada, José de Oliveira Sousa, em 26/12/2023.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: PGEA nº 20.02.2200.0000380/2024-14. Contrato n.º 16/2022. Contratante: União, por
intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PRT22). Contratada:
GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 20.217.208/0001-74. Objeto: Rescisão
amigável do Contrato n.º 16/2022. Fundamento: Inciso XII, do artigo 78 c/c com inciso II, do art.
79, ambos da lei nº. 8.666/93. Assinam: pela contratante, Natália e Silva Azevedo, Procuradora-
Chefe da PRT 22ª Região e, pela contratada, Alex dos Santos Belarmino, em 31/07/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024
Processo: 20.02.2400.0000297/2024-31. Contratada: RS Comércio e Serviços Ltda. CNPJ:
44.062.140/0001-60. Objeto: Fornecimento de Purificador de água. Valor Total: 10.110,00
(dez mil, cento e dez reais). Vigência: 13/08/2024 a 13/08/2025. Fundamento Legal: Lei
14.133/2021. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT 24ª Região,
pela contratante, juntamente com Sr. Rhaikar Alves, Representante legal, em 13/08/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 355/2024
Termo de Credenciamento nº 355/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CRIO CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ nº
07.622.375/0001-32,
para
a
prestação
de
serviços
Odontológicos.
PGEA:
00.03.000.021623/2024-90.
Vigência:
12/08/2024
a
11/08/2029.
Assinatura:
pelo
Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado GUSTAVO HENRIQUE VASCO N C E LO S
XAVIER DE CARVALHO(Sócio Administrador).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90046/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 02/08/2024 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Upgrade de 2 (duas) unidades de biblioteca de fitas
LTO e suas unidades de drives, serviços de instalação e configuração, , substituição de
peças e atualização de versão dos softwares/firmwares com suporte técnico remoto do
fabricante e, ainda, serviços de suporte técnico on-site, além de cartuchos de fita LTO-9
Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 14/08/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às
17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA
-
DF.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
14/08/2024
às
09h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/08/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Pregoeiro
(SIDEC - 13/08/2024) 030001-00001-2024NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.044 TCU/SEPROC, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
TC 006.330/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO ANDERSON AGUIAR DA SILVA, CPF: 111.859.654-40, do Acórdão 444/2024-TCU-
Plenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 13/3/2024, proferido no processo TC
006.330/2021-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a
recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/8/2024:
R$ 623.532,01. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze
dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 58.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis
no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço - Substituta
EDITAL Nº 1.045 TCU/SEPROC, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Processo TC 037.557/2023-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADA CAMILLE MACEDO PAIVA DE VASCONCELOS, CPF: 284.568.258-16,
para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de
defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro
Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente até 12/8/2024: R$ 451.208,06; em parte em solidariedade com
o responsável Job Xavier Palheta Júnior - CPF: 513.439.912-34.
O débito decorre das seguintes irregularidades: 1 - não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Vigia/PA, em face da
omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do contrato de
repasse descrito como "pavimentação de vias", no período de 27/12/2016 a 30/6/2022, cujo
prazo se encerrou em 29/8/2022. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo
único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967;
art. 66, do Decreto 93.872/1986; arts. 59 a 62 da Portaria Interministerial 424/2016. 2 -
inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada do objeto do Contrato de
Repasse de registro Siafi 829970. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo
único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967;
art. 66, do Decreto 93.872/1986; arts. 59 a 62 da Portaria Interministerial 424/2016.
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