DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Aditivo para alteração de local do projeto patrocinado do IBAPE; Fundamento: Lei
n.º 14.133/21; Processo: 32908/2024; Modalidade: Concessão de Patrocínio Edital nº
001/2024; Contratante: Crea-GO; Contratada: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de Goiás, CNPJ nº 01.956.891/0001-17; Objeto: Aquisição do direito de associação
da imagem do Crea-GO, por meio de patrocínio, ao evento presencial Semanas de Cursos do
Ibape, no período de 16 a 29/09/2024 na UniAraguaia, situada à Av. T-10, nº 1047, Setor
Bueno, Goiânia-GO; Valor do Contrato: R$ 20.000,00; Vigência: 26/07/2024 a 28/10/2024;
Recursos Próprios: 6.2.2.1.1.01.08.01.003; Signatários: Lamartine Moreira Junior - Presidente,
Luciano de Camargo Orlando - Contratada. Goiânia, 05/08/2024.
Espécie: 1º Aditivo para alteração de data do projeto patrocinado da AGEAMB;
Fundamento: Lei n.º 14.133/21; Processo: 33370/2024; Modalidade: Concessão de
Patrocínio Edital nº 001/2024; Contratante: Crea-GO; Contratada: Associação Goiana dos
Engenheiros Ambientais - AGEAMB, CNPJ nº 08.861.520/0001-09; Objeto: Aquisição do
direito de associação da imagem do Crea-GO, por meio de patrocínio, ao podcast
AGEAMBCAST, nos dias 04/09, 18/09, 02/10, 09/10, 16/10, 23/10, 30/10 e 06/11/2024, nas
plataformas Youtube, Spotify e Deezer; Valor do Contrato: R$ 10.000,00; Vigência:
28/05/2024 a
06/12/2024; Recursos
Próprios: 6.2.2.1.1.01.08.01.003;
Signatários:
Lamartine Moreira Junior - Presidente, Marlison Noronha Rosa - Contratada. Goiânia,
05/08/2024.
Espécie: 1º Aditivo para alteração de data do projeto patrocinado da ABES; Fundamento: Lei n.º
14.133/21; Processo: 32958/2024; Modalidade: Concessão de Patrocínio Edital nº 001/2024;
Contratante: Crea-GO; Contratada: Associação Goiana dos Engenheiros Ambientais - ABES,
CNPJ nº 33.945.015/0013-15; Objeto: Aquisição do direito de associação da imagem do Crea-
GO, por meio de patrocínio, ao evento presencial Marketing Profissional para Engenheiros,
realizado no dia 11/08/2024, no auditório da ABES, Goiânia-GO; Valor do Contrato: R$
15.000,00; Vigência: 27/06/2024 a 10/09/2024; Recursos Próprios: 6.2.2.1.1.01.08.01.003;
Signatários: Lamartine Moreira Junior - Presidente, Juliana Matos de Sousa - Contratada.
Goiânia, 05/08/2024.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Assunto: Seguro de imóveis; Fundamento: Lei n.º 8.666/93; Processo: 44831/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Contratante:
Crea-GO; Contratada: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais; Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de valor para
prestação de serviços de seguro de bens imóveis e bens materiais em imóveis próprios e
locados pelo Crea-GO; Valor do Contrato: R$ 15.010,81; Vigência: 16/07/2024 a
15/07/2025; Recursos Próprios: 6.2.2.1.1.01.04.09.023 e 6.2.2.1.1.01.04.09.024; Signatários:
Lamartine Moreira Junior - Presidente e Antônio Carlos de Jesus Pires dos Santos e Thiago
Diniz Rosa - Contratada. Goiânia, 04/07/2024.
Assunto: Serviços de acesso à Internet dedicada; Fundamento: Lei n.º 8.666/93; Processo:
40556/2024;
Modalidade: Pregão
Eletrônico; Contratante:
Crea-GO; Contratada: G8
Networks Ltda; Objeto: prorrogação excepcional da vigência do contrato, pelo período de 12
(doze) meses, bem como o reajustamento dos valores dos serviços de acesso à Internet
dedicada, sendo o link secundário (contingência) de 300 Mbps (trezentos megabits por
segundo), para o Crea-GO; Valor do Contrato: R$ 29.248,20; Vigência: 30/07/2024 a
29/07/2025; C.O. 6.2.2.1.1.01.04.09.036; Signatários: Lamartine Moreira Junior - Contratante;
Eldes José Dias e Roberto de Castro Azuolas - Contratada. Goiânia, 29/07/2024.
Assunto: Serviços de telefonia móvel pessoal (SMP); Fundamento: Lei nº 8.666/1993;
Processo: 48360/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Contratante: Crea-GO; Contratada:
Telefônica Brasil S/A; Objeto: prorrogação da vigência por 12 (doze) meses com reajuste de
2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) e acréscimo ao valor global do contrato nos
serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), pós-pago, serviço de dados móvel e
fornecimento de smartphones em regime de comodato para o Crea-GO; Valor do Aditivo:
R$ 169.604,04;
Vigência: 02/08/2024 a 01/08/2025
C.O.: 6.2.2.1.1.01.04.09.036;
Signatários: Lamartine Moreira Junior - Contratante, Fabio Marques de Souza Levorin e
Cleidson Sandes Nascimento - Contratada. Goiânia, 31/07/2024.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO
GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 011/2023
PAe
n. P2022/183499-5.
PARTES:
Crea-MS e
VETT -
Via
Express Tecnologia
e
Telecomunicações Ltda. OBJETO: Supressão de 8,44% (oito inteiros e quarenta e quatro
centésimos por cento) e acréscimo de 12,34% (doze inteiros e trinta e quatro centésimos por
cento) do valor do contrato. ASSINATURA: 06/08/2024. FORO: Justiça Federal, Seção Judiciária
de Campo Grande/MS. ASSINATURAS: Ari Francisco Machado e Vânia Abreu de Mello.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS
GERAIS
AV I S O
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90001/2024
CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA. O CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - Crea-MG informa que nos
dias 14, 16, 28, 29 e 30/08/2024 e 02,03 e 04/09/2024 - das 9h às 17h, na Sede do Crea-
MG - Avenida Álvares Cabral, 1600 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG, os
membros da Subcomissão Técnica composta pelos profissionais: Almir Élcio Moura,
Marcela de Castro Santos Sarti e Rodrigo de Oliveira Neves - reunirão para a continuidade
dos trabalhos. Objetivo: Análise individualizada e julgamento das vias não identificadas do
Plano de Comunicação Publicitária e elaboração da ata de julgamento dos referidos planos,
planilha com as pontuações e de justificativa escrita das razões que as fundamentaram em
cada caso, conforme subitens 8.13.10.2 e 8.10.13.3 do Edital
ALINE ELIZABETH DE PAULA
Presidente da Comissão Especial de Contratação do CREA-MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024
Processo nr: 01019909/2024. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Materiais
de Higiene e Limpeza, para atender às necessidades do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Piauí (CREA-PI). Edital disponível: 14/08/2024 às 14h00. Data de abertura
do Pregão: 28/08/2024 às 10h00. Endereço: Praça Demóstenes Avelino, 1767 - Centro,
Cep:64000-100, Teresina-PI, e-mail: licitacao@crea-pi.org.br. Acesso: www.crea-pi.org.br.
FRANCISCA MARIA TORRES DE SOUSA
Pregoeira
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CÁLCULOS JUDICIAIS LTDA. Espécie: Prestação de
serviços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SER V I ÇO S
DE CONSULTORIA, PERÍCIA CONTÁBIL E ELABORAÇÃO DE LAUDOS PARA OS PROCESSOS
TRABALHISTAS DO CREA-RS. Modalidade: Dispensa de de Licitação (Dispensa Eletrônica nº
003/2024). Contrato: PS0014/2024. Processo: 2024.000008130-3. Vigência: 12/08/2024 a
12/08/2025. Valor por laudo: R$ 140,00. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.09.001.
Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA/RS e Bruno Tito
Pereira pela EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CÁLCULOS JUDICIAIS LTDA.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA
C AT A R I N A
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADORA: FACE NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .
(CNPJ nº 80.995.566/0001-30). OBJETO CONTRATUAL: Locação de imóvel destinado ao
Escritório Regional do CREA-SC em Mafra/SC. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da
vigência prevista na Cláusula Quarta do contrato. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. NOVA
DATA DE VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2025. ORIGEM: Processo nº 66.914/2015 (5-
150066914-4). EMBASAMENTO LEGAL: Inciso I do §3º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993 c/c o art.
51 da Lei nº 8.245/1991.
LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADORES: HENRIQUE ROMERO CAMPOS BIANCHINI E TÂNIA GARCIA
DE BETIO BIANCHINI. OBJETO CONTRATUAL: Locação de imóvel destinado à Inspetoria Regional
do CREA-SC em São Joaquim/SC. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência prevista
na Cláusula Quarta do contrato. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. NOVA DATA DE VIGÊNCIA:
01/09/2024
a
31/08/2025.
ORIGEM:
Processo
nº
85.577/2014
(5-140085577-8).
EMBASAMENTO LEGAL: Inciso I do §3º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 51 da Lei nº
8.245/1991.
CONTRATANTE: CREA-SC. CONTRATADA: ELOTECH SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ nº
14.048.837/0001-15). OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços de manutenção preventiva
01 (uma) plataforma(s) de elevação motorizada(s) para pessoas com mobilidade reduzida,
instalada(s) na(s) Inspetoria(s) do CREA-SC da(s) cidade(s) de Criciúma. OBJETO DO TERMO
ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. NOVA DATA
DE VIGÊNCIA: 14/08/2024 até 14/08/2025.
ORIGEM: Processo nº 5-230114317-3.
EMBASAMENTO LEGAL: art. 57, II da Lei 8.666/1993.
CONTRATANTE: CREA-SC. CONTRATADA: SMARTMAQ LTDA. (CNPJ nº 24.830.205/0001-62).
OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços de manutenção preventiva 04 (quatro)
plataforma(s) de elevação motorizada(s) para pessoas com mobilidade reduzida, instalada(s)
na(s) Inspetoria(s) do CREA-SC da(s) cidade(s) de Canoinhas, Florianópolis (Centro), Jaraguá do
Sul e na Sede do CREA-SC. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência.
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. NOVA DATA DE VIGÊNCIA: 14/08/2024 até 14/08/2025.
ORIGEM: Processo nº 5-230114316-7. EMBASAMENTO LEGAL: art. 57, II da Lei 8.666/1993.
CONTRATANTE: CREA-SC. CONTRATADA: NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE
BENEFÍCIOS EIRELI. (CNPJ nº 25.165.749/0001-10). OBJETO CONTRATUAL: Prestação de
serviços terceirizados de gerenciamento e administração de despesas de manutenção
automotiva em geral (preventiva, corretiva e preditiva). OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Prorrogação do prazo de vigência e a alteração do objeto contratual de modo a atender as
necessidades do CREA-SC. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. DATA DE VIGÊNCIA: 14/11/2024
a 14/11/2025. NOVO VALOR GLOBAL: R$ 684.676,31. ORIGEM: Processo nº 5-220114451-8.
EMBASAMENTO LEGAL: art. 57, II e art. 65, item I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA PRESENCIAL Nº 1/2024
A Presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba, HOMOLOGA, nos
termos da Lei n° 14.133/2021 e Parecer da Assessoria Jurídica, o pregão eletronico para a
contratação para o serviço de instalação de piso de borracha pastilhado, espessura 5mm,
fixado com adesivo acrílico visando atender as necessidades do Conselho Regional de
Farmácia da Paraíba. A Contratante pagará à Contratada o valor total de R$ 3.596,13 (três
mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos) em favor da empresa LUCAS
SOARES SANTOS DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 51.572.867/0001-52.
João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2024
CILA ESTRELA GADELHA DE QUEIROGA
Presidente do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024 (90010/2024) UASG: 927237
O Conselho Regional de Farmácia da Paraíba - CRF/PB, torna público, para
conhecimento dos interessados, que estará realizando Pregão Eletrônico, tipo menor
preço, por item. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE PARA ATENDER O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA PARAÍBA, conforme
especificações do Edital e seus Anexos. Edital completo disponível no Portal de Compras do
Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e também no site do CRF/ P B
(www.crfpb.org.br). As propostas poderão ser encaminhadas a partir do dia 14/08/2024 às
08h00 (horário de Brasília) através do Sistema Comprasnet - SIASG. Data e horário da
sessão de abertura: 28/08/2024 às 15h00 (horário de Brasília). Maiores informações:
licitacaocrfpb@gmail.com.
João Pessoa, 13 de agosto de 2024
JEBSON LUCKWU DE OLIVEIRA
Pregoeiro
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 17ª REGIÃO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS N° 4/2024
OBJETO: O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª
Região, torna pública a realização de Pesquisa Mercadológica, visando o grau de
competitividade preconizado e a aferição do real valor de mercado, objetivando à
contratação de Empresa Especializada em Serviços de Internet Banda Larga em Fibra
Óptica, com velocidade mínima de 100MBs com WI-FI pelo período de 12 (doze) meses
para o CREFITO-17. A apresentação das propostas tem o prazo máximo de 72 horas, 03
(três) dias úteis, a partir desta publicação. As especificações do objeto estão à disposição
dos
interessados
no
site
do
https://crefito17.org.br/
e
através
do
e-mail
licitacao@crefito17.org.br .
Aracaju, 13 de agosto de 2024.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
CREFITO 17
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 4ª REGIÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região
(CREFITO-4 MG), considerando o Edital de Abertura do Concurso Público no 01/2023, bem
como as disposições legais e regulamentares em vigor; considerando a exoneração a
pedido do quarto colocado para o cargo de Auxiliar Administrativo; convoca a candidata
aprovada abaixo identificada para entrega dos documentos de comprovação dos requisitos,
obedecendo a ordem de classificação:
.
. Nome
.Cargo
.Tipo de concorrência
. .Isadora de Alencar Oliveira
.Auxiliar Administrativo
.AC
A convocada deverá comparecer ao CREFITO-4 MG, sito à Rua da Bahia, 1.148,
sala 801, Centro, Belo Horizonte/MG, até às 16h do dia 17 de setembro de 2024, munido
dos documentos exigidos, conforme mencionado no item 10.2 do referido Edital, ou ainda
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