DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXV Nº 156
Brasília - DF, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa................................................................................................................. 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 16
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 16
Ministério da Educação........................................................................................................... 16
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 44
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 45
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 47
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 53
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 53
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 55
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 57
Ministério das Mulheres......................................................................................................... 57
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 57
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 58
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 58
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 62
Ministério da Saúde................................................................................................................ 62
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 64
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 65
Ministério do Turismo............................................................................................................. 67
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 67
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 67
Ministério Público da União................................................................................................... 68
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 70
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 70
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 78
Editais e Avisos........................................................................................................................ 79
................................... Esta edição é composta de 80 páginas ..................................
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art.
84, caput, inciso XVI, e o art. 115, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, inciso II e 7º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 26, §§ 1º, 2º,
inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 3º,
inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e de acordo com o que consta
do Processo nº 08001.003606/2024-84 do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA
a VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Brasília, 13
de agosto de
2024; 203º
da Independência e
136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 48419.986164/2014-46. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por
VANALDO NOGUEIRA LIMA, no sentido de que seja anulada a penalidade de demissão que lhe
foi imposta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 48419.986164/2014-46,
efetivada pela Portaria nº 2.842, de 19 de outubro de 2022, do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de
2022, submetido à decisão do Presidente da República, tendo em vista determinação do
Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 29.688 - DF
(2023/0323803-0). Em face das informações, nego provimento. Em 13 de agosto de 2024.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2024
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 890 - EXONERAR, a pedido,
PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA do cargo de Diretor de Assuntos Econômicos
e Sociais da Vice-Presidência da República, código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 891 - EXONERAR, a pedido,
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS do cargo de Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e
Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código CCE 1.17, a partir de 1º de
agosto de 2024.
Nº 892 - N O M EA R
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código CCE 1.17.
Nº 893 - N O M EA R
ANDREA BRITO LATGE, para exercer o cargo de Secretária de Políticas e Programas Estratégicos
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código CCE 1.17.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 894 - EXONERAR
KLEYBER OLIVEIRA DA NOBREGA do cargo de Diretor do Departamento de Obras Hídricas
e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 1.15, a partir de 9 de
agosto de 2024.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 744, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
JOÃO CARLOS LABOISSIERE AMBROSIO da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República, a contar de 9 de agosto de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 745, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
D ES I G N A R
GOLBERY LUIZ LESSA DE MOURA para exercer a função de Assistente, código FCE 2.07, na
Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa
Civil da Presidência da República.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 746, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
PAULO VICTOR DA CRUZ CHAGAS para exercer o cargo de Chefe de Assessoria, código
CCE 1.14, na Assessoria de Participação Social e Diversidade da Casa Civil da Presidência
da República.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 747, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
MARIA SELMA DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de
Projeto I, código CCE 3.06, do Gabinete da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 1.372,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2023. 
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 748, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de
dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República,
resolve: