DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024081400026
26
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA IFPR DEAC/GR/IFPR Nº 1.584, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado
no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01,
resolve:
Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado para substituir o cargo de
Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão, CD-04, do Campus União da Vitória, deste
Instituto, no exercício de suas atribuições.
.
.NOME
.SIAPE
.S I T U AÇ ÃO
.
.Drielly Nayara Olekszyszen Salin
.2193675
.Titular
.
.Fabio Palczewski Pacheco
.1290997
.1ª Substituto
Art. 2º O substituto assumirá automática e cumulativamente, na ordem, sem
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal DEAC/GR/IFPR nº 873, de 16 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de abril de 2024, seção 2, página 20.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA IFPR DEAC/GR/IFPR Nº 1.585, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado
no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 19 de agosto de 2024, o cargo de Assistente
em Administração, Classe D, Padrão 407, código de vaga nº 964673, do quadro de
pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, ocupado pelo
servidor Carlos Augusto Marcondes Camargo, SIAPE nº 2196240, lotado no Campus União
da Vitória, em virtude de vacância por posse em outro cargo inacumulável, nos termos
do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº
8.112/1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEPE/IFPR Nº 1.870, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 204, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, seção 02, página 23, considerando o
que consta no processo nº 23411.012451/2024-39, resolve:
Art. 1º Contratar ROBERTH MARTH como Professor Substituto, conforme código
do titular n° 839790, com salário correspondente à Classe DI, nível I, de Professor da Carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, acrescido de Retribuição pela
Especialização em Educação Física Escolar, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772/12 no regime
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Área: Educação Física, para prestar serviço
junto ao Campus Capanema, por 12 meses a partir da data da assinatura do contrato.
GISLEY LIMA DE MENEZES
PORTARIA PROGEPE/IFPR Nº 1.871, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 204, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, seção 02, página 23, considerando o
que consta no processo nº 23411.023308/2023-91, resolve:
Art. 1º Autorizar, de acordo com a Lei nº 8745/93, a partir de 01/09/2024 até
18/03/2025, a prorrogação do contrato de CHEILA DIONISIO DE MELLO, contrato 21/2024,
como Professora Substituta, com salário correspondente à classe DI, Nível 1, acrescido de
Retribuição pela Especialização em Neuropsicopedagogia e Educação Especial Inclusiva,
conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772/12, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais horas semanais, para o Campus Pinhais.
GISLEY LIMA DE MENEZES
PORTARIA PROGEPE/IFPR Nº 1.872, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A Pró Reitora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Paraná, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 204, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, seção 02, página 23, considerando o
que consta no processo nº 23411.022862/2023-51, resolve:
Art. 1º Autorizar, de acordo com a Lei nº 8745/93, a partir de 22/08/2024 até
21/08/2025, a prorrogação do contrato de YURI AMAURY PIRES MOLINARI, contrato
16/2024, como Professor Substituto, com salário correspondente à classe DI, Nível 1,
acrescido de Retribuição pelo Doutorado em Letras, conforme arts. 16 e 17 da Lei 12.772/12,
no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o Campus Pinhais.
GISLEY LIMA DE MENEZES
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA IFPE Nº 1.142, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 23295.013961.2024-61 com despachos exarados, resolve:
Autorizar o servidor LIZANDRO NUNES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3060224,
ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGI CO,
lotado no Campus RECIFE desta Instituição Federal de Educação, afastar-se do país pelo
período de 20 a 30 de agosto de 2024, para participar da XV International Conference on
Swarm Intelligence (ICSI 2024), em Xining - China, com ônus parcial para o IFPE.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.143, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 23295.008261.2022-28 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 154, de 8 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2023, seção 2, página 25, prorrogado por meio da
Portaria IFPE nº 761, de 21 de julho de 2023, publicada no DOU de 25 de julho de 2023,
seção 2, página 17, e da Portaria IFPE nº 22, de 4 de janeiro de 2024, publicada no DOU de
8 de janeiro de 2024, seção 2, página 22, celebrado entre o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus RECIFE, e o professor substituto ERALDO
BATISTA DA SILVA FILHO, matrícula SIAPE nº 3324103, com fundamento legal no inciso I do
parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993, ao
tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período de 1º
de julho de 2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.144, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 23705.035392.2022-02 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de julho de 2024 a 11 de janeiro de 2025, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 160, de 8 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2023, seção 2, página 25, e prorrogado por meio
da Portaria IFPE nº 43, de 9 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 10 de janeiro de
2024, seção 2, página 15, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco - Campus PALMARES, e o professor substituto DAVI DA SILVA
GOUVEIA, matrícula SIAPE nº 2709125, com fundamento legal no inciso I do parágrafo 1º
do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993, ao tempo em que
convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período de 1º de julho de
2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.145, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 23737.003356.2024-68 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 24 de fevereiro de 2024 a 23 de fevereiro de 2025, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 1.354, de 18 de dezembro de 2023,
publicada no DOU de 21 de dezembro de 2023, seção 2, página 24, celebrado entre o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Campus PAULISTA, e a professora
substituta CLÁUDIA PRISCILA NUNES SILVA, matrícula SIAPE nº 2715914, com fundamento legal
no inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de
1993, ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período
de 24 de fevereiro de 2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.146, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 2354110-005.035877.2022-20 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de agosto de 2024 a 31 de janeiro de 2025, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 166, de 08 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2023, seção 2, página 26, e prorrogado por meio da
Portaria IFPE nº 88, de 19 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2024,
seção 2, página 15, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco - Campus JABOATÃO DOS GUARARAPES, e o professor substituto ALV I M A R
CORREIA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1063705, com fundamento legal no inciso I do
parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993, ao tempo
em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período de 1º de
agosto de 2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.147, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE
nº 2354110-005.035845.2022-20 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de agosto de 2024 a 31 de janeiro de 2025, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 163, de 08 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2023, seção 2, página 26, e prorrogado por meio da
Portaria IFPE nº 89, de 19 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2024,
seção 2, página 15, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco - Campus JABOATÃO DOS GUARARAPES, e o professor substituto JOSÉ DE
ALMEIDA MACIEL NETO, matrícula SIAPE nº 3324253, com fundamento legal no inciso I do
parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993, ao tempo
em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período de 1º de
agosto de 2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA IFPE Nº 1.148, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020, publicado
no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024, seção 2,
página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, e considerando o Processo SEI/IFPE nº 2354110-
005.035908.2022-20 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de agosto de 2024 a 31 de janeiro de 2025, o
contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 165, de 08 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2023, seção 2, página 26, e prorrogado por meio da
Portaria IFPE nº 86, de 19 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2024,
seção 2, página 15, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco - Campus JABOATÃO DOS GUARARAPES, e o professor substituto MARCIANO
ROMUALDO ARAÚJO CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 3324118, com fundamento legal no
inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993,
ao tempo em que convalida a prorrogação do mencionado contrato, ocorrida no período de
1º de agosto de 2024 até a data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
Fechar