DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081400139
139
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PR/CE0247411
.PONTES & NOBRE EMPREENDIMENTOS DO PETROLEO LTDA .54.886.929/0001-99
.48610.220381/2024-75
. .PR/GO0247417
.POSTO
DE COMBUSTIVEIS
PETROMAXX VILA
SANTA
TEREZINHA LTDA
.51.586.985/0001-10
.48610.220434/2024-58
. .PR/MG0247408
.POSTO FAG LTDA
.47.909.157/0001-06
.48610.218810/2024-44
. .PR/MG0247415
.POSTO LUNASA VIA SUL LTDA
.55.758.942/0001-25
.48610.220452/2024-30
. .PR/SC0247409
.POSTO RC4 LTDA
.54.595.207/0001-85
.48610.220314/2024-51
. .PR/RN0247406
.POSTOS ELO II LTDA
.52.420.923/0001-04
.48610.220472/2024-19
. .PR/SE0247416
.REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.
.20.415.295/0090-40
.48610.220285/2024-27
. .PR/RS0247403
.SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.91.411.256/0033-24
.48610.218983/2024-62
. .PR/PE0247402
.SANTA ROSA COMBUSTIVEIS LTDA
.54.047.476/0001-07
.48610.219317/2024-41
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 891, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.P F/ A M 0 2 4 7 4 1 8
.PAZ E LIMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.54.372.992/0001-07
.48610.220231/2024-61
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 892, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPAM0438831
.ALDILEIA PINHEIRO LEITE
.32.901.918/0001-06
.48610.219297/2024-17
.
.GLPMG0438843
.ARAUJO SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA
.53.140.817/0001-21
.48610.219939/2024-70
.
.GLPCE0438823
.BATISTA E OLIVEIRA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
.31.007.394/0001-33
.48610.220500/2024-90
.
.GLPSP0438845
.CLAUDINEI CARMACI
.37.321.082/0001-86
.48610.218443/2024-89
.
.GLPSC0438880
.COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA
.27.647.417/0011-79
.48610.220432/2024-69
.
.GLPRO0438799
.COSTA E DALOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.52.203.986/0001-09
.48610.217790/2024-94
.
.GLPPA0438873
.D S PIMENTEL COM. VAREJ. DE GAS LTDA
.53.839.371/0001-28
.48610.220730/2024-59
.
.GLPMG0438852
.DISTRIBUIDORA DE GAS EUROPA LTDA
.55.262.820/0001-43
.48610.219536/2024-21
.
.GLPMG0438876
.DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA MONICA LTDA
.55.690.191/0001-52
.48610.219676/2024-07
.
.GLPMA0438864
.DISTRIBUIDORA PORTO E MAIA LTDA
.22.497.067/0002-05
.48610.216430/2024-75
.
.GLPPB0438882
.DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS LTDA
.18.921.681/0001-96
.48610.220017/2024-13
.
.GLPRS0438869
.DOUGLAS RODIGHERI
.12.646.812/0001-98
.48610.221100/2021-59
.
.GLPSP0438850
.GILTON CORREIA DE ALMEIDA GLP
.55.792.693/0001-94
.48610.220666/2024-14
.
.GLPMG0438835
.JARLENE XAVIER
.36.433.838/0002-05
.48610.220547/2024-53
.
.GLPSP0438841
.JD-SOARES COMERCIO DE GAS LTDA
.54.660.178/0001-98
.48610.220614/2024-30
.
.GLPSP0438833
.JRR DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA
.53.430.283/0001-78
.48610.220512/2024-14
.
.GLPMT0438871
.J.S. SILVA COMERCIO DE GAS LTDA
.53.811.935/0001-14
.48610.220757/2024-41
.
.GLPMG0438817
.LIMA GAS E AGUA LTDA
.55.973.245/0001-97
.48610.219734/2024-94
.
.GLPSP0438837
.MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA SUPERMERCADO
LT DA
.47.622.291/0001-13
.48610.219450/2024-06
.
.GLPRJ0438862
.MURYGAS COMERCIO DE GLP LTDA
.54.300.831/0001-08
.48610.219974/2024-99
.
.GLPSP0438847
.NOVO AMANHECER PINHEIRINHO COMERCIO DE GAS GLP
LT DA
.53.665.966/0001-04
.48610.215577/2024-48
.
.GLPAM0438820
.RAFAEL DA S SANTOS
.55.321.431/0001-41
.48610.218798/2024-78
.
.GLPPI0438839
.REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA
.20.944.103/0012-70
.48610.218993/2024-06
.
.GLPPA0438884
.S M MELLO LTDA
.52.362.067/0001-70
.48610.217664/2024-30
.
.GLPGO0438814
.SANDRA LUIZA MOREIRA DE OLIVEIRA LTDA
.28.618.257/0001-20
.48610.220475/2024-44
.
.GLPRO0438825
.SERGIO DE OLIVEIRA DA SILVA & CIA LTDA
.00.753.979/0001-79
.48610.219952/2024-29
.
.GLPSP0438812
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0169-17
.48610.220471/2024-66
.
.GLPMG0438867
.TRES IRMAOS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.55.856.374/0001-03
.48610.219642/2024-12
.
.GLPMA0438804
.W P CABRAL LTDA
.54.158.629/0001-93
.48610.220443/2024-49
.
.GLPSP0438878
.42.883.968 GABRIELA ARAUJO DE PAIVA
.42.883.968/0001-53
.48610.219958/2024-04
.
.GLPMG0438886
.53.598.419 MARCOS ANTONIO GOULART JUNIOR
.53.598.419/0001-53
.48610.220239/2024-28
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 893, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa J. S. D. ARAUJO LTDA, CNPJ nº 44.350.380/0001-60, conforme Processo nº
48610.210267/2024-37.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 894, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa
POSTO DE GASOLINA MABA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.753.435/0001-66, pelas
razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.211574/2019-78.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da
autorização para o
exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis
automotivos, da empresa AUTO POSTO SANTA LUCIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
26.340.921/0001-97, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 1118145-12.2023.4.01.3400.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 896, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no
Processo nº 48610.220204/2024-99, resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. (PETROBRAS) a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s)
listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 656, de 14 de setembro de
2022, publicada em 15 de setembro de 2022.
. .CNPJ
. .33.000.167/0001-01
.33.000.167/0004-54
.33.000.167/0021-55
. .33.000.167/0023-17
.33.000.167/0027-40
.33.000.167/0029-02
. .33.000.167/0031-27
.33.000.167/0042-80
.33.000.167/0045-22
. .33.000.167/0055-02
.33.000.167/0088-62
.33.000.167/0093-20
. .33.000.167/0094-00
.33.000.167/0096-72
.33.000.167/0102-55
. .33.000.167/0104-17
.33.000.167/0135-13
.33.000.167/0142-42
. .33.000.167/0143-23
.33.000.167/0147-57
.33.000.167/0183-10
. .33.000.167/0210-28
.33.000.167/0227-76
.33.000.167/0237-48
. .33.000.167/0277-35
.33.000.167/0278-16
.33.000.167/0279-05
. .33.000.167/0284-64
.33.000.167/0287-07
.33.000.167/0290-02
. .33.000.167/0299-40
.33.000.167/0300-19
.33.000.167/0323-05
. .33.000.167/0324-96
.33.000.167/0325-77
.33.000.167/0330-34
. .33.000.167/0334-68
.33.000.167/0335-49
.33.000.167/0342-78
. .33.000.167/0344-30
.33.000.167/0346-00
.33.000.167/0347-82
. .33.000.167/0348-63
.33.000.167/0353-20
.33.000.167/0357-54
. .33.000.167/0496-23
.33.000.167/0603-50
.33.000.167/0636-18
. .33.000.167/0643-47
.33.000.167/0661-29
.33.000.167/0744-90
. .33.000.167/0793-79
.33.000.167/0807-09
.33.000.167/0809-70
. .33.000.167/0822-48
.33.000.167/0850-00
.33.000.167/1007-50
. .33.000.167/1044-03
.33.000.167/1045-86
.33.000.167/1049-00
. .33.000.167/1055-58
.33.000.167/1056-39
.33.000.167/1072-59
. .33.000.167/1090-30
.33.000.167/1111-08
.33.000.167/1119-57
. .33.000.167/1122-52
.33.000.167/1123-33
.33.000.167/1128-48
DIOGO VALERIO
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.210281/2024-31, e
considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica a VITOL DO BRASIL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.490.450/0001-60, autorizada a exercer a atividade de
importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: até 4 MM m3/dia
III - Mercado potencial: Companhias distribuidoras, consumidores livres e
usinas termoelétricas, em especial na região sudeste;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda
de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados
da sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art.4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha
Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a
contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
gás natural.
Art.5º A autorizada deverá
atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN

                            

Fechar