DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos
Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta milhões, cento e
cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.588.817.416,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais),
sendo:
a) R$ 3.168.694.298,00 (três bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) relativos à Transferência Constitucional do Fundo
de Participação dos Municípios;
b) R$ 323.030.102,00 (trezentos e vinte e três milhões, trinta mil, cento e dois reais), à Transferência Constitucional do IPI Exportação;
c) R$ 3.460.620,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais), à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e
Municípios;
d) R$ 75.223.135,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e
e) R$ 18.409.261,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.561.340.671,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
375.425.259
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
5111 00SU
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil
12 365
375.425.259
5111 00SU 0001
Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional
12 365
375.425.259
.
.Projeto apoiado (unidade): 430
.
.F
.4-
INV
.3
.40
.8
.1000
375.425.259
.TOTAL - FISCAL
375.425.259
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
375.425.259
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6112
Defesa Nacional
63.340.000
.P R OJ E T O S
6112 14T7
Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha
05 572
63.340.000
6112 14T7 0001
Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha -
Nacional
05 572
63.340.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.3
.90
.0
.1077
63.340.000
.TOTAL - FISCAL
63.340.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
63.340.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.121.041.200
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0265
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
28 846
1.121.041.200
0909 0265 0001
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional
28 846
1.121.041.200
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
1.121.041.200
.TOTAL - FISCAL
1.121.041.200
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.121.041.200
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de
Legislação Específica
3.491.724.400
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0903 0045
Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF,
art.159)
28 845
2.501.784.485
0903 0045 0001
Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF,
art.159) - Nacional
28 845
2.501.784.485
F
3-
ODC
1
40
0
1201
2.501.784.485
0903 0046
Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159)
28 845
308.637.508
0903 0046 0001
Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional
28 845
308.637.508
F
3-
ODC
1
30
0
1203
308.637.508