DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL
R EA I S )
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Autuada: MAXHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA .
CNPJ: 26.656.830/0001-65
Processo: 25351.640560/2021-85
Expediente: 2365169215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: EBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (INCORPORADORA DE
IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA)
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.047165/2021-29
Expediente: 0582585217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.795700/2021-51
Expediente: 2847324218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.558362/2022-50
Expediente: 4919709226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA
CNPJ: 13.969.316/0001-38
Processo: 25351.717009/2021-37
Expediente: 2605400211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.329428/2021-15
Expediente: 1430621212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.668219/2021-94
Expediente: 2451390213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FLORAVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃ0 E DROGARIA LTDA -
ME
CNPJ:: 07.709.903/0001-95
Processo:25351.669375/2021-72
Expediente: 2455235216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE
LTDA EPP
CNPJ: 21.691.619/0001-60
Processo: 25351.674013/2021-01
Expediente: 2469140212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.
CNPJ: 61.603.387/0001-65
Processo:25755.640910/2021-61
Expediente: 2366731211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: WYETH INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.753901/2021-81
Expediente: 2723988218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FISHER & PAYKEL DO BRASIL LTDA
CNPJ:04.689.134/0002-01
Processo: 25351.082169/2023-15
Expediente: 0131051238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIOS B BRAUN SA
CNPJ: 31.673.254/0010-95
Processo:25351.680682/2023-76
Expediente: 1101822234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MARY HIILL PERFUMES LTDA
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo:25351.316273/2023-19
Expediente: 0509811234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.706296/2021-50
Expediente: 2570146211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 04.645.160/0001-49
Processo: 25351.069140/2023-48
Expediente: 0109252239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.351.25210401-34
Processo:25351.685515/2021-50
Expediente:2507940219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 15.436.940/0001-0
Processo: 25351.693115/2021-18
Expediente: 4387172211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.609329/2021-14
Expediente: 4217742211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CJ. MARCHEITE - EPP
CNPJ: 15.429.09710002-00
Processo: 25351.685116/2021-99
Expediente: 2506337215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Processo: 25351.062733/2023-83
Expediente: 0101468234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA
CNPJ: 20.707.884/0001-26
Processo: 25755.586809/2023-19
Expediente: 0951223233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: GLOBAL LOUNGUE FLN OPERADORA SERVIÇO AUXILIARES
CNPJ: 33.688.682/0001-26
Processo: 25743.720503/2023-37
Expediente: 1183256238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
CNPJ: 06.626.253/0124-00
Processo: 25351.640981/2021-14
Expediente: 2367018215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.402608/2021-59
Expediente: 3820300216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.728518/2021-95
Expediente: 2641695216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.409965/2021-48
Expediente: 3831990210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 51.780.468/0002-68
Processo: 25351.802493/2023-61
Expediente: 1338434231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.586319/2021-01
Expediente: 4176720219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: APIS FLORA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
CNPJ: 49.345.358/0001-45
Processo: 25351.722443/2021-39
Expediente: 2622542215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.691720/2021-54
Expediente: 2526756216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITA
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.256523/2021-92
Expediente: 3538162211