DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.272, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153,
de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 187, III do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta
de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o
prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da
Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço
eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser
encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050, ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos
interessados 
no 
endereço
eletrônico 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-
publica-ggtox.docx/view.
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de
todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo
anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação
do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria
Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões
técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 04.049.717/0001-89
Processo: 25351.114752/2013-51
Expediente: 0163371136
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: SARSTEDT LTDA
CNPJ: 02.661.790/0001-81
Processo: 25351.537683/2019-15
Expediente: 2192912192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.287602/2022-26
Expediente: 1605023221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)
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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Processo: 25351.686143/2021-89
Expediente: 2510154214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
CNPJ: 63.554.067/0001-98
Processo: 25351.724040/2021-24
Expediente: 2628566215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.391854/2021-78
Expediente: 3804347215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.802158/2021-09
Expediente: 2859457216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.516222/2020-42
Expediente: 4146597201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ENTOURAGE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA .
CNPJ: 23.040.854/0001-05
Processo: 25351.348644/2021-60
Expediente: 3724110219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.754941/2021-41
Expediente: 2859457216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: MULTIMED ARAÇATUBA LTDA.
CNPJ: 02.301.622/0001-85
Processo: 25351.640478/2021-51
Expediente: 2364931213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA
CNPJ: 12.268.625/0002-07
Processo: 25351.581962/2022-11
Expediente: 2799844224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.779032/2023-87
Expediente: 1287476231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL
R EA I S )
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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 51.780.468/0001-87
Processo: 25351.075569/2023-74
Expediente: 0121357231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRAGYN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.100.406/0001-13
Processo: 25351.706343/2021-65
Expediente: 257043 9217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.636512/2023-54
Expediente: 1029397233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0001-16
Processo: 25743.621763/2023-21
Expediente: 1005995234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.601742/2021-31
Expediente: 2244429217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.658433/2021-32
Expediente: 2422644211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REIAS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.527500/2022-59
Expediente: 2678480227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LEAF PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
LTDA .
CNPJ: 35.033.988/0001-70
Processo: 25351.577432/2022-79
Expediente: 2790165223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.572370/2022-17
Expediente: 4943550227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA
CNPJ: 30.404.335/0001-36
Processo: 25751.514045/2022-19
Expediente: 2552888222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.753801/2021-55
Expediente: 2723534213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MED-SHOP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 39.309.927/0001-43
Processo: 25351.722976/2021-11
Expediente: 2624684218