DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.657068/2021-49
Expediente: 4318817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 69.066.512/0001-57
Processo: 25351.538031/2022-01
Expediente: 2703662226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 37.083.676/0001-04
Processo: 25351.565784/2021-09
Expediente: 2137360214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: G.A.M. COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.681914/2022-22
Expediente: 3004130229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 43.217.280/0086-96
Processo: 25351.670059/2021-43
Expediente: 4342414217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS )
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Autuada:
SEMPREBOM 
INDÚSTRIA
DE
PRODUTOS 
NATURAIS
E
NUTRACÊUTICOS LTDA-ME
CNPJ: 22.256.007/0001-01
Processo: 25351.133386/2020-38
Expediente: 3415657207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: R7 DO BRASIL LTDA
CNPJ: 38.152.662/0001-50
Processo: 25351.534136/2022-83
Expediente: 2693834221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: NATUVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 11.141.515/0001-28
Processo: 25351.549690/2022-65
Expediente: 2732536229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS )
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Autuada: JHEAN ALVES DOS REIS
CPF: ***.154.266-**
Processo: 25351.080336/2023-93
Expediente: 0128062237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: OMNI TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 03.670.763/0009-95
Processo: 25765.137551/2022-21
Expediente: 0884695222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440494/2017-76
Expediente: 0155464221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS )
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Autuada: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA
CNPJ: 07.954.571/0001-04
Processo: 25351.008592/2023-53
Expediente: 0012648239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.651760/2021-63
Expediente: 2402546211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.651513/2021-67
Expediente: 2401495218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CARDIOMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS
MÉDICOS EIRELI EPP
CNPJ: 86.884.020/0001-98
Processo: 25351.069735/2023-01
Expediente: 0111180239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 62.651.955/0004-09
Processo: 25351.069653/2023-59
Expediente: 0110974230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: K.C.I. BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
A SAÚDE LTDA
CNPJ: 10.918.419/0001-80
Processo: 25351.062944/2023-16
Expediente: 0102267239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.718785/2020-73
Expediente: 4541796202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ: 29.933.270/0001-37
Processo: 25351.162511/2020-17
Expediente: 5073957229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25755.382469/2023-59
Expediente: 0616286230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.640506/2021-30
Expediente: 2365017216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LANIA KARINA RECH
CPF: ***.285.499-**
Processo: 25351.674934/2019-41
Expediente: 3222720195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.058742/2021-16
Expediente: 3147437213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAYER S.A
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Processo: 25351.651992/2021-11
Expediente: 2403510216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Processo: 25351.630102/2021-38
Expediente: 2334085211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ODAIR PAGANO ME
CNPJ: 07.705.257/0001-98
Processo: 25351.080622/2020-14
Expediente: 0366312204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A
CNPJ: 01.937.526/0012-18
Processo: 25759.381461/2010-27
Expediente: 498072107
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ODAIR PAGANO ME
CNPJ: 07.705.257/0001-98
Processo: 25351.083353/2019-04
Expediente: 0126092198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JB DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 22.026.086/0001-64
Processo: 25351.277254/2021-06
Expediente: 3585260217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS ATA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1040588/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos de cannabis da marca ATA, sem
registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos de cannabis da marca ATA, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.