DOMCE 15/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3525 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DE 
ASSINATURA DO CONTRATO: 14 DE AGOSTO DE 2024.  
  
BOA VIAGEM/CE, 14 DE AGOSTO DE 2024.  
  
RAIMUNDA JANAINA TORRES – 
Ordenador(a) de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:117D4C74 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS 
PORTARIA Nº 19/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de 
Assuntos Particulares a servidor ocupante de cargo 
efetivo da Câmara Municipal de Cariús, Estado do 
Ceará, e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado 
do Ceará, MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA, no pleno exercício de 
suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições 
normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa; e; 
  
CONSIDERANDO a competência privativa deste Poder Legislativo 
de organizar seus serviços administrativos e de gestão de pessoal, 
conforme o artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e artigo 
17, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariús, 
Estado do Ceará; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 76, de 05 de 
maio de 2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Cariús, Estado do Ceará, em seu artigo 85, que trata da concessão 
de Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor estável; e 
  
CONSIDERANDO que a Presidência da Câmara Municipal recebeu 
e aquiesceu o Requerimento de Licença para Tratar de Assuntos 
Particulares, apresentando pelo servidor Francisco Fernandes Duarte; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder, a requerimento do interessado, Licença para Tratar 
de Assuntos Particulares, sem remuneração, ao servidor efetivo 
Francisco Fernandes Duarte, matrícula nº 27, pelo prazo de 60 
dias, a contar do dia 15 de agosto do corrente ano, nos termos do 
artigo 85, da Lei Complementar Nº 76, de 05 de maio de 2014 – 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús, 
Estado do Ceará. 
  
Art. 2º A licença poderá ser prorrogada, por igual período, de ofício 
ou a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
  
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado 
antes do término da licença e, se indeferido, contar-se-á como licença 
o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento 
oficial da decisão. 
  
Art. 3º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido 
do servidor ou no interesse do serviço. 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 agosto de 2024. 
  
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA 
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 
Publicado por: 
Messias de Oliveira Souza 
Código Identificador:62A98EFA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.07.16.012-PE-SEDUC 
  
AVISO 
DE 
REVOGAÇÃO 
DE 
LICITAÇÃO.O 
Governo 
Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, 
torna público a REVOGAÇÃO da Licitação na Modalidade Pregão, 
autuado sob o nº 2024.07.16.012-PE-SEDUC, com base na Lei 
14.133/2021, destinado a AQUISIÇAO DE REDE DE PROTEÇAO 
ESPORTIVA, 
COM 
INSTALAÇÃO, 
DESTINADA 
AOS 
EQUIPAMENTOS 
ESPORTIVOS 
DA 
REDE 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO-CE. Por razões de interesse 
público, conforme justificativa nos autos. 
  
CHOROZINHO-CE, 14 DE AGOSTO DE 2024. 
  
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:31B70B18 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE APOSTILAMENTO 
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
2021.06.01.10 
  
INSTRUMENTO VINCULANTE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.19.01/PE/PMC 
  
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
  
CONTRATADA: 
TRANSLOC TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES-LTDA, inscrita 
no CNPJ n.º 11.528.420/0001-61, situada no endereço: Avenida São 
Jorge n° 120, Bairro: Rampa, CEP.: 62.260-000, Reriutaba – 
Estado do Ceará 
  
OBJETO: 
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO 
de Dotação Orçamentária e Origem de Recurso abaixo descritos, 
previsto no orçamento fiscal vigente, em acréscimo aquela prevista no 
instrumento inicial, para contrato da Locação de veículos 
destinados atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social do município de Croatá/CE. 
  
FONTE DE RECURSO: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA: 06.02.0824400042.090 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 
ORIGEM DE RECURSO: 1.500.0000.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
§8º do art. 65 da lei 8.666/93