DOMCE 15/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3525 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
CRAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MISSÃO VELHA/CE, NO ÂMBITO 
DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Vigência: 06 meses. 
Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
CONTRATADA: 
PAU 
BRASIL 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 55.685.951/0001-33, no valor de R$ 53.209,33 
(cinquenta e três mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos). 
Signatário pela contratante: TÂNYA MARIA RIBEIRO DANTAS 
LANDIM, pela Contratada: Wanderlanyo Gonçalves Firmo. TÂNYA 
MARIA RIBEIRO DANTAS LANDIM - SECRETARIA DO 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;  
  
Missão Velha/CE, 06 de agosto de 2024. 
  
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:15525AFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO 
QUALITATIVO/QUANTITATIVO DO CONTRATO Nº 
20022401SME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: RDC 
ELETRÔNICO 001/2023SME 
 
EXTRATO 
DO 
SEGUNDO 
TERMO 
ADITIVO 
QUALITATIVO/QUANTITATIVO. 
CONTRATO 
Nº 
20022401SME.Processo 
Administrativo: 
RDC 
Eletrônico 
001/2023SME.Contratante: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação.Contratada: Sertanus Serviços e Locações Ltda - 
CNPJ: 38.169.270/0001-01.Objeto do Contrato Original: Construção 
de escola com 13 salas de aula na sede do município.Objeto do 
Segundo Termo Aditivo: Inclusão de novos serviços de engenharia, 
especificamente a construção de uma quadra poliesportiva padrão 
FNDE, como parte integrante das instalações da escola objeto do 
contrato original.Valor do Aditivo: O valor total do presente aditivo é 
de R$ 1.238.825,26 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, 
oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), o qual 
corresponde a dezenove inteiros e vinte centésimos por cento 
(19,20%) do valor inicial do contrato. Com a assinatura deste segundo 
termo aditivo, o valor global do contrato passará a ser de R$ 
7.911.346,54 (sete milhões, novecentos e onze mil, trezentos e 
quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).Prazo para 
Execução: O prazo para execução do serviço adicional será de acordo 
com a vigência do contrato original.Vigência do Contrato: A vigência 
do contrato permanece inalterada, exceto quanto ao acréscimo de 
prazo necessário para a execução dos serviços adicionais previstos 
neste aditivo.Os recursos financeiros necessários para a execução do 
objeto deste contrato, incluindo o presente segundo termo aditivo, 
estão previstos na dotação orçamentária nº 1003.12.361.0016.1.093 - 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00.Disposições Gerais: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do 
contrato original que não foram expressamente modificadas por este 
termo aditivo.Mombaça - CE, aos 14 de agosto de 2024. 
  
HELENA DE OLIVEIRA SILVA - 
Secretária de Educação. 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:4EDC0CF2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010806/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - 
KAROLINE MATIAS DE OLIVEIRA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear a Sra. KAROLINE MATIAS DE OLIVEIRA, para 
ocupar, em comissão, o cargo de GERENTE DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO BÁSICA – GAB, junto a Secretaria de Saúde, criado pela 
Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de 
agosto de 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:BC0DC2A5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010805/2024 ATO DE EXONERAÇÃO - 
ROZIANA AMARO DA SILVA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Exonerar a servidora ROZIANA AMARO DA SILVA, 
ocupante em comissão do cargo de GERENTE DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO BÁSICA, integrante da estrutura administrativa da 
Secretaria de Saúde. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de 
agosto de 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:9A2E9501 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 498/2024 - REGULAMENTA O VENCIMENTO 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(ERRATA) 
 
O Prefeito do Município de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais: 
  
CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único, do 
Art. 160, da Lei Federal N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 
Tributário Nacional — CTN), que permite a legislação tributária 
conceder descontos pelo pagamento antecipado de tributos; 
  
CONSIDERANDO a Lei Complementar 750/2016 Código Tributário 
Municipal de Mombaça que estabelecem os regramentos aplicáveis à 
concessão de descontos pelo pagamento antecipado de tributos, 
número de parcelas e datas de vencimento, para pagamento em cota 
única e/ou parcelado, resolve decretar: 
  
Art. 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única 
nos termos da Lei Municipal N° 750, de 21 de dezembro de 2016, 
gozam de 10% (dez por cento) de desconto sobre o crédito 
tributário, se o adimplemento for realizado até o dia 24 de 
setembro de 2024.