DOMCE 15/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3525 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00089/24 de 13 de Agosto 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.  
  
DE: 
  
12 12. Regime Próprio de Previdência Social 
09 272 0043 2.044 Custeio de Beneficios de Aposentadorias 
e Pensoes do RPPS 
3.1.90.01.00 Aposentad. , reserva remun. e reformas 
1800112101 RPPS Previdenciário Legislativo 
128.000,00 
  
TOTAL Regime Próprio de Previdência Social 128.000,00 
  
TOTAL GERAL 128.000,00 
  
Nova Olinda, 13 de Agosto de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:16575D7E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E 
EVENTOS 
3º ADITIVO 2024 - EDITAIS PNAB - ORÓS/CE 
 
3º TERMO DE ADITIVO/2024 AO EDITAL DE Nº 001/2024 E 
002/2024 – A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – 
ORÓS/CE. 
  
A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso 
de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos 
interessados, o 3º Aditivo do Edital de nº 001/2024 e ao Edital nº 
002/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, a 
saber : 
  
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; 
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
efetivar 
dos 
direitos 
fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a 
operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
(PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC 
nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no 
âmbito Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos 
percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei; 
  
RESOLVE: tornar público o 3º TERMO ADITIVO ao Edital de nº 
001/2024 e ao Edital nº 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL 
ALDIR BLANC – PNAB/ORÓS/CE, nos seguintes termos: 
  
1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA regida pelo Edital n°, 
001/2024 e o Edital nº 002/2024, Secretaria da Cultura, Turismo e 
Eventos de Orós/CE no uso de suas atribuições, torna pública a 
prorrogação do cronograma dos prazos de seleção de projetos para 
firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional 
Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB DE ORÓS/CE, A 
SABER: 
  
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa 
anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação 
– De 06 a 19 de agosto de 2024 
Resultado de Habilitação – Dia 20 de agosto de 2024 
Recurso da Etapa de habilitação - De 20 a 23 de agosto de 2024 
Resultado final da etapa de habilitação – Dia 26 de agosto de 2024 
Assinatura do Recibo – etapa em que os agentes culturais habilitados 
serão convocados para assinar o Recibo– A partir do dia 26 de 
setembro de 2024. 
  
2º - Permanece inalteradas as demais disposições do ao Edital de 
nº 001/2024 e ao Edital nº 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL 
ALDIR BLANC – PNAB/ORÓS/CE. 
  
ORÓS, 13 DE AGOSTO DE 2024. 
  
TAYNANA AUGUSTO DA SILVEIRA LIMA VERDE 
Secretária de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE. 
  
Publicado por: 
Taynana Augusto da Silveira Lima Verde 
Código Identificador:48FCB1A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2024.08.13-03 
 
Na portaria 2024.08.13-03, publicada no da 13 de agosto, quando se 
lê: Ficando concedida uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) 
reais, na verdade lê: Fica concedida  01 (uma) diária no valor de R$ 
200,00 (duzentos) reais. 
  
Palhano-Ce, 13 de Agosto de 2024. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER a Sra. MARIA ROSÂNGELA DA COSTA SILVA, 
ocupante do Cargo de Secretária da Escola do Legislativo, para viajar 
à Fortaleza-Ce, para participar do lançamento do Curso de Formação 
em Educação Legislativa, ofertado pela escola Superior do 
Parlamento Cearense-UNIPACE, no dia 13 de agosto de 2024. 
Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos 
reais), devendo a despesa correr por conta da dotação própria do 
vigente orçamento da Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente   
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:85E02403 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 462/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Autoriza o município de Piquet Carneiro a criar curso 
preparatório para ingresso no ensino superior e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceara, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei, 
  
Art. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito do município de Piquet 
Carneiro, o curso pré-vestibular e preparatório para o ingresso no 
ensino superior, ENEM, PROUNI, Universidade para Todos, de 
acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.