DOMCE 15/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3525

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência
Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.

§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.

Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social.

Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência
Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.

Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.

Art.58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.

Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições anteriores em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – CE, 14 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:95E32761

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 042/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA N° 042/2024, de 13 de agosto de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR o Sr. LUCAS PEREIRA DE LACERDA
CAVALCANTE, ocupante da função de Controlador Geral, da
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 30 de junho de 2024, revogando as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 13 de
agosto de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:E05A6414

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 13/2024, DE 13 DE AGOSTO DE
2024.

DECRETO MUNICIPAL N° 13/2024, de 13 de agosto de 2024.

―REGULAMENTA OS EXPEDIENTES DOS DIAS
15 E 16 DE AGOSTO DE 2024 (EM VIRTUDE
DAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DO
MUNICÍPIO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUITERIANÓPOLIS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE,
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Legislação municipal, que declarou a data de
15 de agosto como feriado municipal, neste ano comemorado em uma
quinta-feira, em alusão as comemorações religiosas de Nossa senhora
Imaculada Conceição;

CONSIDERANDO que o dia 16 de agosto de 2024, recai em uma
sexta-feira, logo após o feriado municipal;

CONSIDERANDO que, embora sendo feriado municipal, se faz
necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a
regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis
para
que
se
cumpram
as
formalidades
necessárias
nas
repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e
comércio local;