DOMCE 14/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:77456BD4
SECRETARIA DE GOVERNO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 13.08.001/2024
MUNICÍPIO DE BARBALHA - SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 13.08.001/2024
ASSUNTO: Extinção Unilateral do Contrato Administrativo N°
05.06.05/2024.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Barbalha, por
intermédio da Secretaria Municipal de Governo, contratou o
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
TECNOLOGIA,
EMPREENDEDORISMO E GESTÃO - BR TEC, através da
Inexigibilidade de Licitação nº 2024.05.24.01, para a prestação de
serviços especializados na realização de Estudo Técnico Preliminar de
Viabilidade Econômico-financeira – EVEF, conforme dispõe o inciso
XX do art. 6º c/c o art. 18 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o objeto contratado visava estimar o melhor
valor a ser pago pelos serviços referentes à gestão bancária da folha de
pagamento
dos
servidores
e
funcionários
ativos,
inativos,
pensionistas, além de outros serviços correlatos;
CONSIDERANDO que o pregão eletrônico N° 2024.07.08.1,
fundamentado no estudo técnico, termo de referência, edital e demais
documentos técnicos apresentados pela contratada, não logrou êxito,
uma vez que não houve propostas de instituições financeiras;
CONSIDERANDO que o valor estimado para a venda da folha de
pagamento, fixado em R$ 3.500.000,00 pelo estudo técnico da BR
TEC, revelou-se incompatível com as condições do mercado local,
evidenciado pela ausência de interessados e de lances no pregão;
CONSIDERANDO
que
a
remuneração
do
INSTITUTO
BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E
GESTÃO - BR TEC estava condicionada à conclusão da
venda/negociação da folha de pagamento com uma instituição
financeira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 137, inciso I, da Lei nº
14.133/2021, que estabelece como motivo para extinção do contrato o
não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou
de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
CONSIDERANDO a insatisfatoriedade do estudo apresentado pela
contratada, configurando um não cumprimento das obrigações
contratadas;
RESOLVE:
• Extinguir Unilateralmente, com base nosart’s. 137, inciso I, e 138,
I da Lei nº 14.133/2021, o Contrato Administrativo N°
05.06.05/2024, celebrado entre o Município de Barbalha e o
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
TECNOLOGIA,
EMPREENDEDORISMO E GESTÃO - BR TEC, por não
cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas, não logrando
êxito na venda dos ativos da folha de pagamento;
• Publicar esta decisão no Diário Oficial do Município para dar ampla
divulgação ao ato administrativo.
JOSUEH DO NASCIMENTO FERREIRA NOGUEIRA,
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo,
Barbalha/CE, 13 de agosto de 2024.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:399137CE
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.08.13.1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.08.13.1
COM BASE NO ART. 28, INCISO I DA LEI 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em conformidade com
Art. 28, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos
interessados que a administração pretende realizar aaquisição de
veículos novos (zero quilômetro), com o primeiro emplacamento em
nome do Município e acessórios, destinados ao atendimento do
Programa Pet Saúde Barbalha, com recurso de Emenda Parlamentar
Nº 39360006/2023, Plano de Ação Nº 09032023-032305, através da
Secretaria de Saúde do município de Barbalha/CE, conforme
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus
anexos, com abertura marcada para o dia 27 de agosto de 2024, a
partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir
do dia 15 de julho de 2024, às 09:00 horas. através da plataforma
eletrônica https://bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de
Licitações do Brasil (BLL). Informações e editais no endereço
eletrônico:
https://bllcompras.com,
www.gov.br/pncp/pt-br,
https://barbalha.ce.gov.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 13 de agosto de 2024,
MOISES SOUZA DOMINGOS -
Pregoeiro.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:D81FF599
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20240318/0002-60 –
CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 2024.07.04.001. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
CONSTRUÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES,
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS METÁLICOS E SINALIZAÇÃO
AÉREA (PÓRTICOS E SEMI-PÓRTICOS) E MANUTENÇÃO DA
SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL EM
DIVERSAS RUAS E VIAS DA SEDE, LOGRADOUROS E
DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA: 0201.26.782.0019.1.003. ELEMENTO DE
DESPESAS: 44.90.51.99. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 360
(TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. CONTRATADA: PROJET
CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): LUCCAS BENEVINUTO DE
CARVALHO. ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: FABRICIO
GONÇALVES NUNES. VALOR GLOBAL: R$ 3.303.175,60
(TRÊS MILHÕES TREZENTOS E TRÊS MIL CENTO E SETENTA
E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DATA DE
ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE AGOSTO DE 2024.
BOA VIAGEM/CE, 12 DE AGOSTO DE 2024.
FABRICIO GONÇALVES NUNES –
Ordenador(a) de Despesas do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:D92DF8E9
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.08.12.0001/2024.
DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;
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