DOMCE 14/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3524 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Art. 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e 
estiver com a situação regular perante o fisco municipal, até o 
momento do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal N° 750, de 21 
de dezembro de 2016, gozam de 10% (dez por cento) de desconto 
sobre o crédito tributário, se o adimplemento for realizado até o dia 24 
de setembro de 2024. 
  
Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas 
nos termos da Lei Municipal nº 750/2016 gozam de 5% (cinco por 
cento) de desconto sobre o crédito tributário, devendo as parcelas 
serem para o dia 24 de setembro de 2024 e para 24 de outubro de 
2014. 
  
Parágrafo Único – caso o dia de vencimento seja dia não útil o 
pagamento deverá ser realizado no próximo dia útil do mês. 
  
Art. 3º. Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento do 
tributo, este poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas, devendo 
os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM serem gerados com 
vencimento para o dia 24 (vinte e quatro) de cada mês, a partir do dia 
24 de setembro de 2024. 
  
Art. 4º. O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, relativo 
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será 
disponibilizado pelos seguintes meios: 
I -Na sede do setor de tributos do Município de Mombaça; 
II - Pelo telefone 88 99918-0256 (WhatsApp); 
III - Pelo email setortributosmombaca@gmail.com 
IV - Entrega em domicílio 
  
Parágrafo único. A inexistência da entrega em domicílio não exime o 
contribuinte do dever de obtenção do referido boleto. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 
de agosto de 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:B7A888A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº 20240554-SAS 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 75 da Lei n.º 
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 018/2023, 
de 30 março de 2023. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (CAMA E 
MESA), VESTIMENTAS E CALÇADOS, DESTINADOS A 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DO 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE 
MORADA NOVA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS 
QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO 
I, DO EDITAL. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SAS. 
  
CONTRATADA: A. DE ABREU SOARES EIRELI - ME, CNPJ nº 
21.975.781/0001-00. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 13.481,60 (treze mil, quatrocentos e oitenta e 
um reais e sessenta centavos). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ORIGEM DOS RECURSOS: 
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da 
Dotação Orçamentária n°: 1001 08 244 0136 2.044 – GESTÃO E 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
- 
PSEMAC; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00 
– 
MATERIAIS DE CONSUMO; SUBELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.30.99 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, FONTE DE 
RECURSOS: 
15000000000/1660000000, 
CONSIGNADO 
NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2024. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2024, a contar da 
data de assinatura. 
  
SIGNATÁRIOS: Ana Cristina Girão - Secretária Municipal de 
Assistência Social (PELA CONTRATANTE) e Adriana de Abreu 
Soares – Proprietária (PELA CONTRATADA). 
  
MORADA NOVA - CE, em 12 de agosto de 2024. 
  
ANA CRISTINA GIRÃO 
Secretária de Assistência Social -SAS 
Secretária de Assistência Social 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Victor Nascimento Viana 
Código Identificador:5D05E386 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº 20240555-SEINFRA 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I do art. 75 da Lei n.º 
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 018/2023, 
de 30 março de 2023. 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, PARA 
EXECUTAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO 
DESTINADO 
A 
DESAFETAÇÃO 
DAS 
TERRAS 
DE 
PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS 
CONTRA A SECA – DNOCS, CONFORME ESTABELECIDO 
PELO DECRETO FEDERAL Nº 61.185 DE 21 DE AGOSTO DE 
1967, 
O 
QUAL 
DEVERÁ 
ABRANGER 
AS 
ÀREAS 
ENCRAVADAS NA ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE 
REFERÊNCIA. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, através da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA. 
  
CONTRATADA: ZEIP CONSTRUTORA & LOCAÇÕES LTDA, 
CNPJ nº 44.159.038/0001-87. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
  
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
n°: 2201 04 122 0037 2.095 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA 
SEINFRA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
TERCEIRO 
PESSOA 
JURÍDICA; 
SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS, 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
1500000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 
2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2024.