DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3523 
 
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XIV- Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as 
menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins 
de orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a 
cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas 
contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente 
tome as providências devidas na inscrição no Cadastro Unificado das 
empresas na Administração. 
XV- Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), 
que a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja 
inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis). 
RESOLVE: 
  
Art.1º Designar para a função de Fiscal de Contratos, a servidora 
abaixo discriminada: 
  
A Sr. Lucelia Nogueira Silva, brasileira, maior, solteiro, servidora 
comissionado da Câmara Municipal de Fortim, matrícula nº 1200657, 
cadastrada no CPF com o nº 099.xxx.xxx-43, domiciliada na Travessa 
Joaquim Crisostomo, 065, Centro, Fortim/CE. 
  
Art.2° Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso 
aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua 
fiscalização; 
  
Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização 
contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra 
após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das 
obrigações das partes contratantes. 
  
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências 
do Fiscal designado serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou 
exoneração com nomeação de novo fiscal. 
  
Art.4° Fica revogada a Portaria nº 023/2024, de 01 de abril de 2024. 
  
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 05 de agosto de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo - 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:936293B8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA N°056/2024 
 
DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO 
COMISSIONADO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE 
CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 
SRA. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de 
suas atribuições legais e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
  
Considerando que o Gestor de Contratos é o representante da 
Administração Pública responsável por gerenciar o contrato em nome 
do órgão ou entidade contratante; 
  
Considerando que a Gestão de Contratos é atividade exercida pela 
Administração visando o controle, acompanhamento e fiscalização do 
fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; 
  
Considerando o rol de atribuições do Gestor de Contratos, a saber: 
  
I- Responsável por planejar a execução do contrato, estabelecendo 
metas, prazos e especificações técnicas necessárias para a realização 
do objeto contratado; 
II- Monitorar e supervisionar o andamento do contrato, verificando se 
as obrigações estão sendo cumpridas de acordo com o estabelecido no 
contrato; 
III- Controlar os aspectos financeiros do contrato, incluindo 
pagamentos, medições, reajustes de preços e eventuais penalidades 
por descumprimento contratual. 
IV-Avalia o desempenho do contratado, verificando se este está 
cumprindo os prazos, padrões de qualidade e demais obrigações 
previstas no contrato; 
V-Comunicar e solicitar informações aos fiscais de contrato, 
fornecedores e demais envolvidos no processo; 
VI- Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto 
contratado e a documentação que antecede o pagamento; 
VII- Comunicar ao setor competente sobre quaisquer incongruências 
observadas na execução contratual, que impliquem na atestação; 
VIII- Decidir provisoriamente sobre a suspensão da entrega de bens 
ou a realização de serviços, através dos registros de ocorrências de 
descumprimento do objeto contratual realizados pelo fiscal do 
contrato; 
IX- Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da 
Contratada, qualquer ocorrência que impacte a execução contratual, 
solicitando a devida correção, no período máximo de 5 (cinco) dias 
úteis nos casos em que não houver previsão contratual; 
X- Comunicar, formalmente, ao titular da Unidade Gestora, o 
descumprimento total ou parcial, por parte da Contratada, das 
responsabilidades assumidas nos contratos; 
XI- Tomar providências para a formalização de processo 
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções 
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade 
para licitar e contratar, a ser conduzido pela comissão de que trata o 
art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor 
competente para tal, conforme o caso. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar para a função de Gestor de Contratos, a servidora 
abaixo discriminada: 
  
A Sra. Samara Barbosa da Silva, brasileira, maior, servidora 
comissionada da Câmara Municipal de Fortim, matrícula nº 120059-5, 
cadastrada no CPF com o nº 044.xxx.xxx-61, domiciliada na Vila 
Gurguri, S/N, Zona Rural, Fortim/CE. 
  
Art. 2° Fica garantido ao Gestor de Contratos, amplo e irrestrito 
acesso aos autos dos Processos Administrativos relativos aos 
Contratos sob sua fiscalização; 
  
Art. 3° Fica revogada a Portaria nº 033/2024, de 02 de maio de 2024. 
  
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 05 de agosto de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo -   
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:6B8A68BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2907- 2402/08 – 
Processo Originário: PE 023/2024-SESA – OBJETO: Contratação de 
laboratório para realização dos serviços de exames laboratoriais, junto 
a Secretaria de Saúde do município de Guaraciaba do Norte-CE. – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: LABORATORIO E 
CLINICA MÉDICA CARLOTA LTDA, CNPJ Nº 22.016.449.0001-
80 – Valor: 174.999,80 (cento e setenta e quadro mil e novecentos e