DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3523 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Recursos não vinculados de impostos, consignados no Orçamento de 
2024; pelo valor global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil 
reais). 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 DE AGOSTO DE 2024. 
  
DIA DE EXECUÇÃO: 29 DE AGOSTO DE 2024. 
  
CONTRATADAS: BANDA JÚNIOR VIANA – a empresa J.G. 
VIANA JUNIOR-ME, inscrita no CNPJ 18.900.848/0001-32, com 
sede na Avenida Maria Nilde de Queiróz Farias, nº 846, Bairro 
Caixa D’água em Iracema-CE, representada pelo Sr. Cícero 
Benigno Almeida Neto, portador do CPF nº. 939.056.293-72. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
LYASA 
RODRIGUES 
PEREIRA – SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO. 
 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:D42E1E91 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PE-014/2024-DIVERSAS 
 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-014/2024-
DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS, 
NÃO 
INCLUSO 
MATERIAL, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE 
JAGUARETAMA, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
E, 
EM 
CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á 
ATÉ O DIA 03.09.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA). 
O 
EDITAL 
E 
SEUS 
ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado 
no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA – 
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:4EEF8CA0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°202408080001 
 
CONTRATO Nº...........: 202408080001 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019-2024-
SESA 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
CALL 
ECG 
SERVICOS 
DE 
TELEMEDICINA LTDA 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
TELEMEDICINA 
CARDIOLÓGICA 
COM 
COMODATO DE 01 (UM)KIT DE EQUIPAMENTOS PARA 
REALIZAÇÃO DE EXAMES NA SEDE DA CONTRATANTE 
COM TRANSMISSÃO,EMISSÃO,RECEPÇÃO DOS LAUDOS DE 
ECG VIA INTERNET, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM 
CARDIOLOGIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE SAÚDE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp 
ecializada , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. 
pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 12.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 08 de Agosto de 2024 a 08 de Agosto de 
2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Agosto de 2024 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde   
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:91683494 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.490/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
SUBSTITUIÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
PREVINE 
BRASIL 
E 
DO 
PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE 
BUCAL POR INCENTIVO DO COMPONENTE 
DE QUALIDADE DA A TENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA 
DE COFINANCIAMENTO FEDERAL. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 023/2024, em 22 de julho de 2024 e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos 
profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde no município 
de Jardim/CE, em substituição ao Incentivo Variável por Desempenho 
de Metas do Programa Previne Brasil, regulamentado pela Lei 
Complementar nº 009/2022, de 11 de Julho de 2022 e suas alterações, 
e ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção 
Primária à Saúde, regida pela Lei Municipal nº 474/2024, de 26 de 
Março de 2024, em razão da instituição de nova metodologia de 
cofinanciamento federal através da Portaria GM/MS nº 3.493, de l0 
de abril de 2024. 
  
Art. 2º Farão jus ao Incentivo do Componente de Qualidade da 
Atenção Primária à Saúde os servidores municipais efetivos e os 
contratados na forma do Art. 37, IX da CF/88, que compõem as 
Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de A tenção Primária 
(eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais 
(eMULTI), de acordo com cada modalidade existente no município e 
que sejam credenciadas e cadastradas no SCNES, bem como os 
servidores comissionados que estejam ligados diretamente ao 
planejamento, execução e alcance dos indicadores previstos na nova 
metodologia 
de 
cofinanciamento 
da 
Portaria 
GM/MS 
nº 
3.493/2024,desde que atingidos os critérios estabelecidos nesta lei. 
  
Art. 3º Não terá direito ao incentivo previsto nesta lei o servidor que: 
  
I – For exonerado, rescindir ou for afastado do serviço antes da 
realização do pagamento do incentivo aos profissionais; 
  
II – Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 
(quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias; 
  
III – Apresentar 02 (duas) faltas sem justificativa no mês; 
  
IV – Estiver em gozo de licença com período superior a 15 (quinze) 
dias, salvo em caso de licença gestante; 
  
V – For cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da 
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, 
estadual ou federal;