DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3523 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:5E8C4F88 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 0035/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no 
art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com nova 
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 
2003, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea 
“a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, com fundamento nos artigos 69 a 
74, e combinado com o art. 32, inciso III da Lei Municipal n.º 
1.567/2011, em favor de: 
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da viúva (enquanto não 
convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32, inciso III 
da Lei 1567/2011): MARIA LUCIVÂNIA SALES INÁCIO (a 
pensão cessará em 30/06/2037), brasileira, união estável, 
portadora do RG nº: 2002032040498, inscrita no CPF sob o nº: 
037.795.653-82,  
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor do filho (até atingir a 
maioridade, conforme assegura o artigo 32, inciso IV da Lei 
1567/2011): KAUÃ SALES MOREIRA, (a pensão cessará em 
31/01/2029), portador do RG nº: 2018161680-1, inscrito no CPF 
sob o nº: 097.581.453-20, ambos dependentes do ex servidor 
público municipal 
FRANCISCO ARISIO MOREIRA DA SILVA, falecido em 
14/06/2022, portador do RG: 90004001856, inscrito no CPF sob o 
nº 425.819.903-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerias II, com matricula: 1303171, com remuneração fixada no 
valor de R$ 1.405,92 (Um mil quatrocentos e cinco reais e noventa 
e dois centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 
1.405,92, cabendo a cada um dos dependentes 1/2 do valor fixado 
para pensão, ficando assim dividido: R$ 702,96 (Setecentos e dois 
reais e noventa e seis centavos) para MARIA LUCIVÂNIA 
SALES INÁCIO e R$ 702,96 (Setecentos e dois reais e noventa e 
seis centavos) para KAUÃ SALES MOREIRA. 
A referida Pensão deve ser paga a partir de 14/06/2022, conforme art. 
70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº 1.567, de 04 de julho de 2011. 
Tudo com base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
1.212,00 
ANUÊNIO: 16% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000 
193,92 
PROVENTO 
R$ 1.405,92 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação 
alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Julho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:5B40D87E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº SE-
ARP001/2024 
 
A Secretaria de EDUCAÇÃO do Município de Nova Russas - Ceará, 
torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da 
Adesão nº. SE-ARP001/2024 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO. 
  
OBJETO: 
CONFECÇÃO 
DE 
FARDAMENTO 
ESCOLAR 
DESTINADO AOS ALUNOS DAS DIVERSAS ENTIDADES DE 
ENSINO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS - 
CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0801.12.122.0129.2.036 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.32.00 
  
SUBELEMENTOS DE DESPESAS: 33.90.32.99 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
MARK FARDAMENTOS LTDA 
R$ 1.847.804,55 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E 
QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E 
QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO 
CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): ITALO BRUNO DE 
FREITAS PEIXOTO 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: MICHELLE DA SILVA 
DE SOUSA VERAS 
  
NOVA RUSSAS-CE, 09 de agosto de 2024 
Publicado por: 
Michelle da Silva de Sousa Veras 
Código Identificador:2B53CC08 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 027, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Ana Maria de Paiva Bezerra, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 
2022. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DETERMINAR que se pague à Sra. LUIS CARLOS 
FARIAS PONTES – CONSELHEIRO TUTELAR – a importância 
de R$ 200,00 (duzentos reais), referente a 01 (uma) diária, referente 
ao dia 12 de agosto do corrente ano, para fazer face as despesas na 
cidade Fortaleza/CE, onde irá atender solicitação judicial. Despesa 
correrá por conta da verba nº 1004. 04 122 0137 2.091 – 3.3.90.14.00. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 12 de agosto de 2024. 
  
ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA 
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social 
 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:EB606175