DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3523
www.diariomunicipal.com.br/aprece 68
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1208003/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE
EM SUBSTITUIÇÃO AO PERIODO DE LICENÇA
MATERNIDADE DO CONSELHEIRO TITULAR
DO MUNICIPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no
inciso I ao XXX do Art. 71 da Lei Orgânica do Município,
promulgada em 05/04/1990;
Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente – e suas respectivas alterações;
Considerando a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, alterada pela Resolução nº 170, de 10 de dezembro de
2014;
Considerando a Lei Nº 1.005/2023, de 28 de março 2023 que dispõe
sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar
no Munícipio de Santana do Cariri-CE;
CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de conselheiro
tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a
continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a
preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no
ECA Lei nº 8069/90;
CONSIDERANDO que a conselheira tutelar titular Maria Wderlania
Bezerra Silva se encontra em gozo de Licença Maternidade pelo
período de 30/07/2024 a 29/11/2024.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear conselheiro tutelar, o sr. MATHEUS HOMEM DE
OLIVEIRA, CPF 077.***.***-26, classificado como Conselheiro
Tutelar Suplente por voto popular para o quadriênio 2024/2028 (10 de
janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028).
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput do art. 1º será pelo
período de 30/07/2024 a 29/11/2024, em substituição da Conselheira
Tutelar Sra. Maria Wderlania Bezerra Silva, período a qual
encontra-se
em
gozo
de
licença
maternidade,
devidamente
protocolado na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura.
Art. 2º Esta Portaria entrar· em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar do dia 30 de julho de 2024
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
12 de AGOSTO de 2024
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:A87843B8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA -
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 00002.20240430/0001-02 - Objeto: CONSULTORIA E
IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ONLINE, SERVIÇO DE
GESTÃO
DE
COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
COM
CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE
ARQUIVOS ENTRE OS SETORES DA SECRETARIA DE
FINANÇAS, APOIANDO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS
TECNOLOGIAS NO AMBITO TRABALHISTA NO MUNICIPIO
DE SENADOR POMPEU. Fundamento Legal: Art.75, inciso II da
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 12 de
agosto
de
2024.
ALANA
SELSA
PINHEIRO
JUCÁ.
ORDENADORA
DE
DESPESAS.
Proponente:
IDEEDUTEC
COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ/MF Nº 33.226.777/0001-
28. Valor Global: R$ 47.992,00 (quarenta e sete mil, novecentos e
noventa e dois reais).
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:5B67C953
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO -
INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº SF-IN001/2024
CERTIFICAMOS que, foi divulgado no(s) sítio(s) eletrônico , o aviso
de Inexigibilidade Eletrônica nº SF-IN001/2024, na forma do § 3° do
Art. 75, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, combinado
com o inciso IV do § 1º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, nos termos abaixo:
————————————
AVISO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA ELETRÔNICA -
A(O) SECRETARIA DE FINANCAS, ADMINISTRACAO E
GESTAO, torna público que realizará as 08:00 do dia 13 de agosto de
2024 , no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br,
Inexigibilidade
Eletrônica
nº
SF-IN001/2024.
Objeto:
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTISTICA ―BANDA TOCA
DO VALE‖ VISANDO A APRESENTAÇÃO DE SHOW
MUSICAL, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS
AOS 128 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SENADOR
POMPEU, A SER REALIZADO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2024 .
Aviso de Inexigibilidade Eletrônica Eletrônica à disposição na
Comissão de Contratação, no endereço: Avenida Francisco França
Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE – CEP: 63.600-000, e
no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. Informações
pelo e-mail: cplsenadorp@gmail.com.
Senador Pompeu/CE, 12 de agosto de 2024
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Agente de Contratação
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:09D7A951
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO -
INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº SF-IN002/2024
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS que, foi divulgado no(s) sítio(s) eletrônico , o aviso
de Inexigibilidade Eletrônica nº SF-IN002/2024, na forma do § 3° do
Art. 75, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, combinado
com o inciso IV do § 1º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, nos termos abaixo:
——————————————————
AVISO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA ELETRÔNICA -
A(O) SECRETARIA DE FINANCAS, ADMINISTRACAO E
GESTAO, torna público que realizará as 08:15 do dia 13 de agosto de
2024 , no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br,
Inexigibilidade
Eletrônica
nº
SF-IN002/2024.
Objeto:
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTISTICA ―BANDA MARA
PAVANELLY‖ VISANDO A APRESENTAÇÃO DE SHOW
MUSICAL, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS
AOS 128 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SENADOR
POMPEU, A SER REALIZADO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2024 .
Aviso de Inexigibilidade Eletrônica Eletrônica à disposição na
Comissão de Contratação, no endereço: Avenida Francisco França
Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE – CEP: 63.600-000, e
no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. Informações
pelo e-mail: cplsenadorp@gmail.com.
Senador Pompeu/CE, 12 de agosto de 2024
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