DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3523 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO PARA A SAÚDE DIGITAL – 
PA SAÚDE DIGITAL, CORRESPONDENTE A ETAPA 1: 
PLANEJAMENTO DO PROGRAMA SUS DIGITAL DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, 
Data de Realização do certame: 29 de Agosto de 2024 às 08:00hs 
(Horário de Brasília-DF), O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, 
das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco 
França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através 
dos 
endereços 
eletrônicos: 
compras.m2atecnologia.com.br 
- 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
- 
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – 
Pregoeiro.  
  
Senador Pompeu (CE), 12 de Agosto de 2024.  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:F3A89960 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE ADIAMENTO -PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.026/2024-PE 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE ADIAMENTO - O Pregoeiro do 
município de Ubajara, torna público para conhecimento dos 
interessados o ADIAMENTO do Processo Licitatório na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.026/2024-PE, cujo o objeto é o 
Registro de preços visando futura e eventual Aquisição de kit 
natalidade para atender as necessidades da Secretaria de 
Assistência Social do município de Ubajara - CE, com abertura 
prevista para o dia 14.08.2024, para o dia 19.08.2024, no mesmo 
horário. Ubajara/CE, 05 de Agosto de 2024. João Paulo Miranda 
Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 13/08/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:E3D7B819 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.027/2024-PE, 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE ADIAMENTO - O Pregoeiro do 
município de Ubajara, torna público para conhecimento dos 
interessados o ADIAMENTO do Processo Licitatório na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.027/2024-PE, cujo o objeto é a 
Aquisição de equipamento e material permanente para as 
Unidades Básicas de Saúde junto a Secretaria de Saúde do 
município de Ubajara – CE, com abertura prevista para o dia 
14.08.2024, para o dia 19.08.2024, no mesmo horário. Ubajara/CE, 05 
de Agosto de 2024. João Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 13/08/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:CAEA97BC 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.028/2024-PE 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE ADIAMENTO - O Pregoeiro do 
município de Ubajara, torna público para conhecimento dos 
interessados o ADIAMENTO do Processo Licitatório na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.028/2024-PE, cujo o objeto é a 
Aquisição de 01 veículo novo para atender as demandas no setor 
de Cadastro Único - Programa Bolsa Família - PBF do município 
de Ubajara - CE, com abertura prevista para o dia 14.08.2024, para o 
dia 19.08.2024, no mesmo horário. Ubajara/CE, 05 de Agosto de 
2024. João Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 13/08/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:4C5AA1EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.1208/2024. 
 
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao 
cumprimento 
do 
piso 
salarial 
nacional 
de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, e dá outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e 
considerando: 
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso 
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de 
julho de 2024 e retroativo aos meses de maio a agosto de 2024. 
Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo 
Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia 
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e 
disponibilidade financeira do Município. 
§ 1º - A manutenção dos repasses é condicionada a memória de 
cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o 
período. 
§ 2º - Os valores previstos para o período serão repassados em parcela 
única, conforme Anexo I desta Portaria. 
  
Art. 3º - A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de 
Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações 
apresentados. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.