DOMCE 13/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3523 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor De Engenharia Ambiental  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:2AB3ED94 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
FRANCISCO GONÇALVES DA COSTA 
 
Recebimento de Licença 
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea 
Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para 
PROJETOS DE IRRIGAÇÃO SEM O USO DE AGROTÓXICOS, 
localizado no SÍTIO BOA VISTA, SEDE RURAL, Várzea Alegre – 
CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor de Engenharia Ambiental   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:9E96A593 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.489/2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2024. 
 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de 
Lei Nº 020/2024, em 05 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 480, de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 1º. Nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 464, de 15 de dezembro de 2023, ficam denominadas as Escolas de Ensino em Tempo Integral 
da Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo: 
  
NOME DA UNIDADE ESCOLAR 
CENSO ESCOLAR/INEP 
ENDEREÇO 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL AGOSTINHO FÉLIX DE 
FIGUEIREDO 
23164069 
SÍTIO LAMEIRÃO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANTONIO DE SÁ RORIZ 
23164123 
SERRA BOCA DA MATA, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DOUTOR ROMÃO 
SAMPAIO 
23164697 
RUA CORONEL TEODOMIRO FILGUEIRA SAMPAIO, 240 – CENTRO – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JESUS COUTINHO 
23164468 
SERRA GRAVATÁ, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOÃO BATISTA DE 
FIGUEIREDO 
23164476 
SERRA BREJINHO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ LEITE BRINGEL 
23164590 
DISTRITO DE CORRENTE, S/N – DISTRITO CORRENTE – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOSÉ DE SOUSA 
23258624 
POVOADO DE BOM SUCESSO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MONSENHOR ALCÂNTARA 23164077 
DISTRITO DE JARDIM MIRIM, S/N – DISTRITO DE JARDIM MIRIM – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA 
23164190 
SERRA OLHO D’ÁGUA, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE CÍCERO 
23164247 
DISTRITO DE HORIZONE, S/N – DISTRITO DE HORIZONTE – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTO ANTÔNIO 
23164182 
SÍTIO LAGOA DO ALTO, S/N – ZONA RURAL – JARDIM 
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL TEREZA COELHO 
23164760 
SERRA BOA VISTA, S/N – ZONA RURAL - JARDIM 
  
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de agosto de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:D31A8803 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 006.08.08/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de 
novembro de 1997, artigo 79, RESOLVE conceder Adicional de Trabalho Noturno no percentual de 20% por hora trabalhada aos servidores 
relacionados abaixo com suas matrículas, cargos, e dias trabalhados no horário de 22:00 às 05:00 horas lotados na Secretaria de SAÚDE, com 
exercício no Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira. 
  
Matricula 
Nome 
Cargo 
Dias trabalhados 
060220-5 
Alexandre Marcio de Brito 
Motorista 
06 
125177-5 
Alysson Leonardo da Silva Nunes 
Motorista 
06 
070590-0 
Antonio Edson Nogueira Lima 
Motorista 
06 
041463-8 
Antonio Wilson Santiago 
Motorista 
06 
041442-5 
Francisco Jose de Sousa 
Motorista 
06